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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0017283-84.2025.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0017283-84.2025.8.16.0019 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): FABIANA DAS NEVES CHAGAS e FAUSTO RODRIGO FERREIRA
Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR e AGEPAR - Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO
DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. TEMA 60
DO STJ. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM DETERMINAÇÃO DA
SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO
COLETIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos
pedidos iniciais, em que os Recorrentes alegam que fazem jus à indenização por
danos morais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser determinada a
suspensão do processo em razão da existência de ação coletiva que versa sobre o
mesmo tema.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, ajuizada ação
coletiva, as ações individuais devem ser suspensas até o julgamento da ação
coletiva.
4. A decisão de não suspender o processo configura ilegalidade, uma vez que se
trata de aplicação de precedente de observância obrigatória.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: Ajuizada ação coletiva sobre tema que gera processos
individuais, deve haver a suspensão das ações individuais até o julgamento da
ação coletiva correspondente.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Os Recorrentes insurgem-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.
Os Recorrentes sustentam que fazem jus à indenização por danos morais.
Todavia, o recurso não pode ser conhecido.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.110.549/RS, em
sede de recurso repetitivo, Tema 60, fixou a seguinte tese jurídica:
Ajuizada ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários,
suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (STJ. REsp n.
1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de
14/12/2009)
Assim, uma vez que seja identificado pelo Juízo a existência de ação coletiva atinente a
lide tratada em processos multitudinários, deve ser determinada a suspensão das ações individuais até o
julgamento do processo coletivo.
No caso em tela, não foi determinada a suspensão do feito em razão da existência da ação
coletiva proposta pela APDC, versando sobre o mesmo tema.
Desse modo, há ilegalidade, pois se trata de aplicação de precedente de observância
obrigatória conforme disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.
Inclusive, trata-se de entendimento pacificado nesta 6ª Turma Recursal, que já decidiu
sobre casos idênticos ao ora analisado, a saber:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA
AÇÃO CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ. PLEITO
INICIAL DE REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECISÃO QUE SE
ENCONTRA DE ACORDO COM A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 60 DO STJ.
NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO
ATO COATOR E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002364-84.2023.8.16.9000 - Maringá - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 02.12.2023)
MANDADO DE SEGURANÇA. ação para revisão de progressão funcional. município de
Maringá/PR. decisão que determinou a suspensão da ação considerando a existência de ação
coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Maringá. Tema
Repetitivo 60 do STJ. necessidade de suspensão do feito. inexistência de ILEGALIDADE
DO ATO COATOR e DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM denegada. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002629-86.2023.8.16.9000 - Maringá - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO
CAMPELO - J. 27.10.2023)
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO
QUE ESTÁ DE ACORDO COM A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO N. 60 DO
COLENDO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONHECIDA E
DENEGADA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000314-
85.2023.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 25.08.2023)
Diante do exposto, deve ser anulada a sentença recorrida com a determinação de que o
processo permaneça suspenso em primeiro grau até final julgamento da ação coletiva n. 0011918-
49.2025.8.16.0019.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, conforme art. 932, III, do
CPC, nos termos da fundamentação.
Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de FABIANA DAS NEVES CHAGAS, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não
Conhecimento de recurso, em relação ao recurso de FAUSTO RODRIGO FERREIRA, julgar pelo(a)
Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes
Austregésilo Trevisan (relator com ressalva), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

16 de setembro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator