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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0003171-14.2025.8.16.0148

Recurso: 0003171-14.2025.8.16.0148 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): ROMARIO DOS SANTOS IPOJUCA DA SILVA

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO NÃO AFETADO PELO PUIL 3958-
45.2025.8.16.0018; INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA
SEM JUSTIFICATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇO
ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
procedente o pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a interrupção do serviço
foi inferior ao alegado pela parte autora; (ii) se há cláusula excludente da
responsabilidade civil, (iii) se observado tempo necessário para
restabelecimento; (iv) a inaplicabilidade do art. 362, IV, da Resolução ANEEL
nº 1.000/2021; (v) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em
decorrência da interrupção do fornecimento de energia; e (vi) se o valor
arbitrado em sentença está além do razoável e proporcional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É incontroverso que houve interrupção dos serviços de energia elétrica na
residência do requerente. Entretanto, a requerida não alegou nenhuma
situação que justifique o não fornecimento contínuo do serviço, como alguma
situação de emergência ou que demande aviso prévio, como manutenção
programada, dentre outros.
4. Há responsabilidade objetiva pelo não fornecimento injustificado de energia
elétrica, o qual viola direito de personalidade de acesso a serviço essencial.
5. O valor arbitrado em sentença não comporta modificação, uma vez que
respeita aos parâmetros jurisprudenciais, doutrinários e legais, bem como aos
critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14;
Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: Enunciado 10 da 1ª TRPR;. Enunciado 4.1 da
3ª TRPR.
RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, registre-se que o presente caso não se amolda ao PUIL 3958-
45.2025.8.16.0018, pois não se tratam de interrupções no sistema de energia em decorrência
de eventos climáticos.
Recurso conhecido, pois estão presentes os requisitos viabilizadores da
admissibilidade recursal, tanto os extrínsecos, quanto os intrínsecos.
Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou
procedentes os pedidos da petição inicial, condenando a requerida ao pagamento de
indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.
A ré interpõe recurso aduzindo que a interrupção ocorreu em tempo inferior ao
alegado na petição inicial, que há cláusula excludente de responsabilidade, que se observou o
tempo necessário para restabelecimento da energia, observando atendimentos prioritários, a
inaplicabilidade do prazo previsto no art. 362 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, a
inexistência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado.
Entende-se que a relação entre as partes é de consumo, por se enquadrarem nos
conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da hipossuficiência do reclamante frente à reclamada, é devida a inversão do ônus da
prova, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal.
Ao contrário do que alega a requerida em seu recurso, o tempo relatado pelo
autor de duração da interrupção (18 horas) é confirmado pelo próprio relatório por ela juntado
aos autos (mov. 17.2). Em realidade, o relatório registra tempo superior ao que o autor
menciona.
Embora a parte requerida mencione a exclusão de responsabilidade em
decorrência de fortuito externo, não mencionou nenhuma situação fática que justifique a
interrupção do serviço de energia elétrica na residência dos requerentes.
Não há discussão a respeito de ausência de pagamento, tampouco se tratam de
eventos climáticos, a ré apenas alega genericamente que há exclusão em decorrência de
queda de árvores sobre a fiação, roubo, objetos arremessados pelo vento, dentre outras
possibilidades, além da possibilidade de desligamento automático da rede a fim de evitar
maiores danos e pela segurança dos usuários.
Entretanto, nenhuma dessas situações foi alegada em contestação ou no
recurso, a ré não indica que houve alguma situação que justificasse a interrupção da energia
elétrica na casa do autor.
Enquanto prestadora de serviço público essencial, é dever da reclamada prestar
seus serviços de forma eficiente e contínua, conforme determina o art. 37 da Constituição
Federal e o art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995, sendo possível afirmar que o serviço prestado não
foi adequado.
Conforme previsão do art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/1995 não se caracteriza como
descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio
aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e, por
inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
A ré não alegou alguma situação de emergência, tão menos que a interrupção
decorreu de alguma situação que necessitaria aviso prévio.
Já é assente nas Turmas Recursais do Paraná que a interrupção de serviço
essencial, sem justificativa jurídica, viola direito de personalidade, conforme já está
sedimentado no Enunciado 10 da 1ª Turma Recursal do Paraná:
ENUNCIADO Nº 10 – Suspensão do fornecimento de serviço essencial: O corte indevido
de serviço essencial pela concessionária de serviço público enseja a reparação por dano
moral.
Também há entendimento de que a responsabilidade de concessionárias de
serviço público é objetiva, consoante Enunciado 4.1 da 3ª Turma Recursal do Paraná:
ENUNCIADO Nº 4.1 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva:
Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é
objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo.
A responsabilidade da ré é objetiva (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor),
bastando que se demonstre o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano suportado pelo
usuário, o que ficou comprovado nos autos, tendo em vista a essencialidade do serviço para o
desempenho de atividades diárias, bem como para que o usuário possa viver com dignidade.
Certo é que a privação indevida da utilização de serviço tido como essencial, sem
que a reclamada tenha justificado motivos para a interrupção, bem como a demora para o
restabelecimento dos serviços que foram indevidamente cortados, ofende a dignidade humana
e enseja compensação por dano moral.
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano
moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a
situação econômica da parte autora, o porte econômico da parte ré, e o grau de culpa, visando
sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior
zelo na condução das relações.
E, nessa linha de raciocínio, considera-se razoável a manutenção da condenação
da ré no montante de R$ 2.000,00, visto que tal valor se adequa às finalidades do instituto, às
peculiaridades do caso concreto e aos padrões estabelecidos por esta Turma Recursal em
casos semelhantes.
Com tais considerações, voto pelo não provimento do recurso interposto,
mantendo a sentença, conforme fundamentação.
Não logrando êxito no recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento de
verba honorária, arbitrada em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099
/1995. Custas nos termos da Lei Estadual 18.413/2014.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 19 de junho de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora