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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0026028-49.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): DIVINO FRANÇA e THIAGO ROBERTO BRANDAO
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e
Município de Curitiba/PR
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LITISCONSÓRCIO ATIVO DO
CONDUTOR E DO AUTUADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS
AUTORES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O ACESSO AO
JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAR O INFRATOR. INTELIGÊNCIA DO ART.
257, § 7º, DO CTB. NECESSIDADE DE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
COMPROVAR QUE A INFRAÇÃO FOI COMETIDA POR TERCEIRO.
NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL OU FIRMA
RECONHECIDA DATADA E ASSINADA PELO REAL INFRATOR. MITIGAÇÃO DO
REQUISITO EM CASO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. DEMANDA ACOLHIDA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RELATÓRIO
Divino França e Thiago Roberto Brandão propuseram ação anulatória em
face do DETRAN-PR e do Município de Curitiba. Postularam a anulação de processo
administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado contra o primeiro
autor, sob o fundamento de que a infração de trânsito que motivara a sua
instauração teria sido praticada pelo outro requerente.
A sentença julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado, por ambos os autores,
requerendo a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Pretende a parte recorrente elidir a pontuação lançada em sua CNH
– e da qual resultou a instauração de processo administrativo de suspensão do
direito de dirigir –, ao fundamento de que há infrações de trânsito que teriam
sido praticadas pelo autor Thiago, não pelo autor Divino.
A sentença deve ser reformada.
A improcedência do pedido se baseou na ausência de prova cabal do
cometimento da infração pelo condutor autor Thiago.
Ocorre que a 4ª e a 6ª Turmas dos Juizados Especiais do TJPR têm
admitido a apresentação de declaração datada e assinada pelo verdadeiro
infrator, com firma reconhecida, como prova de que as infrações foram por ele
praticadas. Vejam-se os acórdãos abaixo transcritos:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO C/C INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL. INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO. INDICAÇÃO DA CONDUTORA. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO.
MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA CONDUTORA. DECLARAÇÃO ASSINADA E
RECONHECIDA EM CARTÓRIO. CONDUTORA QUE COMPÕE O POLO ATIVO DA DEMANDA
ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA VIA
JUDICIAL. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO
C. STJ E DA 4ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)” (TJPR - 4ª Turma Recursal
- 0044654-87.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 06.04.2025).
“RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR.
PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º, DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONDUTOR.
DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA
PONTUAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
(ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STJ E
DA 4ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0028913-41.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES
- J. 10.10.2025).
No caso, em que pese a declaração não possuir firma reconhecida, o
litisconsórcio ativo formado pelo condutor e pelo autuado demonstram a
idoneidade da prova. Dessa forma, a declaração do evento 1.9 dá conta de que as
infrações de trânsito objeto dos autos 275350-F001077624, 275350-F001289930 e
116100-T001959494 foram praticadas pelo outro autor. A ele se devem, portanto,
atribuir as respectivas pontuações.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso inominado para os seguintes fins: a) excluir do prontuário da CNH do
recorrente Divino as pontuações referentes aos autos de infração 275350-
F001077624, 275350-F001289930 e 116100-T001959494, as quais deverão ser
transferidas para o prontuário do recorrente Thiago; e b) tornar insubsistente a
penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir aplicada ao recorrente Divino
França.
Provido o recurso, incabíveis custas e honorários.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DIVINO FRANÇA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de
THIAGO ROBERTO BRANDAO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

08 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz (a) relator (a)