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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000322-05.2025.8.16.0040

Recurso Inominado Cível n° 0000322-05.2025.8.16.0040 RecInoR
Juizado Especial Cível de Altônia
Recorrente(s): BANCO PAN S.A.
Recorrido(s): LEACIR DUARTE
Relator: Letícia Zétola Portes

BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RECLAMADO
DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA RECLAMANTE NO
CONTRATO IMPUGNADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO
CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES
DESCONTADOS. DANO MORAL POR DESCONTOS EM VERBA
ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, COM EXCEÇÃO DOS CONSECTÁRIOS
LEGAIS, CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de
indébito e indenização por danos morais devido à adesão não
solicitada a um contrato de empréstimo consignado.
2. Sentença julgou procedentes os pedidos para: “a - condenar a
parte reclamada ao pagamento de R$ 415,36 (quatrocentos e
quinze reais e trinta e seis centavos), a título de danos
materiais, valor esse já observado a dobra legal, que deverá
ser acrescido de correção monetária e juros, nos termos da
fundamentação; b - condenar a parte reclamada ao
pagamento de indenização por danos morais no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de
correção monetária e juros, nos termos da fundamentação. c –
confirmo a tutela de mov. 12.1.”
3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado alegando:
a regularidade da contratação; a inadequação da devolução em
dobro; a inocorrência dos danos morais; o excesso do valor
indenizatório; os juros de mora da indenização por danos
morais devem ser contados a partir do arbitramento; a
aplicação exclusiva da taxa SELIC no período anterior à Lei
14.905/2024.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. A ocorrência de: (i) contratação válida de empréstimo
consignado; (ii) cobrança indevida de valores; (iii) danos
morais; e (iv) excesso indenizatório.
5. Os consectários legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos
dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC),
sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do
consumidor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.
7. O contrato deve ser declarado nulo, pois a instituição
financeira não comprovou a manifestação de vontade expressa
da consumidora na contratação do empréstimo, especialmente
porque não apresentou o contrato impugnado (datado de
janeiro de 2025 – mov. 1.10), mas sim um contrato anterior
(datado de 18.10.2022 – mov. 40.3).
8. A cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé
objetiva enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42,
parágrafo único, do CDC.
9. O desconto indevido em verba alimentar configura dano
moral, pois compromete diretamente a subsistência da autora,
justificando a indenização.
10. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) não comporta minoração, pois abaixo dos valores
usualmente aplicados por esta Turma Recursal em casos
análogos ao presente.
11. Considerando que a natureza da relação jurídica é não
contratual e que a sentença foi proferida após a entrada em
vigor da Lei n. 14905/2024, os consectários legais devem ser
corrigidos, de ofício (e não conforme requerido pelo reclamado,
ora recorrente), para serem calculados da seguinte forma: (i) o
valor da repetição do indébito deve ser corrigido pelo índice
IPCA (art.389, p.u., CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, e
juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da
correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados do evento
danoso, em atenção à Súmula 43 do STJ, e ao art. 398 do Código
Civil; e (ii) o valor da indenização por danos morais deve ser
corrigido pelo índice IPCA (art.389, p.u., CC), a partir da
sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e
abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC)
contados do evento danoso, em atenção às Súmulas 362 e 54 do
STJ, e também ao Enunciado n. 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena
do Paraná.
12. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com exceção
dos consectários legais, que devem ser corrigidos de ofício.
IV. DISPOSITIVO
13. Recurso conhecido e não provido.

I. Relatório
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei n. 9099/1995.

II. Voto
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o
recurso em apreço deve ser conhecido.
Da análise pormenorizada do caderno processual, verifica-se que a
sentença de origem deve ser mantida com base nos seus próprios fundamentos, com
exceção dos consectários legais, que devem ser corrigidos de ofício.
O art. 46 da Lei Federal n. 9.099/1995 prevê especificamente que: “O
julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação
suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for
confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de
acórdão”.
Salienta-se que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos
se mostra compatível e não ofende a Constituição Federal, consoante o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AI 749963 AgR, Relator (a): Min. EROS
GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009
PUBLIC 25-09-2009).
Inclusive, essa prática assegura a simplicidade e a celeridade, princípios
que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei Federal n. 9.099/1995),
intensificando a efetividade da justiça.
Nesse sentido, destaca-se que as Turmas Recursais do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná também entendem pela possibilidade de manutenção da
sentença proferida pelo MM. Juízo de origem:
"RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DE
INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO
QUITADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO REGULARIDADE
NA ANOTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL
INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE
DA INSCRIÇÃO (ART. 373, INC. II, DO CPC). NEGATIVAÇÃO
INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 11 DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR QUE É INFERIOR AO
PATAMAR FIXADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS
ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.
CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0002607-38.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J.
26.05.2025)
"RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE
REPASSE. CIÊNCIA DO RECLAMANTE. RODA QUE SE SOLTOU
DO CARRO EM MOVIMENTO DEZESSETE DIAS APÓS A
AQUISIÇÃO. AUTOR QUE NESTE ÍNTERIM LEVOU O
AUTOMÓVEL EM OFICINAS PARA CONSERTO DE OUTROS
COMPONENTES. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DAS RODAS
PARA TANTO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO QUANTO A
MANUTENÇÃO DO VEÍCULO COM A VERIFICAÇÃO DO
APERTO DOS PARAFUSOS DAS RODAS. AUSÊNCIA DE NEXO
CAUSAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA
LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e não provido." (TJPR - 3ª
Turma Recursal - 0010935-15.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 19.05.2025)
Isto posto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso
inominado interposto, mantendo a sentença nos termos em que proferida pelo juízo
de origem, com exceção dos consectários legais, que devem ser corrigidos de ofício.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei Federal n.
9.099/1995.
Custas devidas conforme art. 4º da Lei Estadual n. 18.413/2014 e art. 18
da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Este é o voto que proponho.
III. Dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO PAN
S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel
Pereira Sobreiro, com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes
(relator) e Helênika Valente De Souza Pinto.

29 de maio de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)