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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011669-90.2024.8.16.0130

Recurso Inominado Cível n° 0011669-90.2024.8.16.0130 RecIno
Juizado Especial Cível de Paranavaí
Recorrente(s): Lucio Flavio de Oliveira
Recorrido(s): PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PARANAVAI - PR - MUNICIPAL
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO CIVIL E ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE REGISTRO
DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO
PARTIDÁRIA NO PRAZO LEGAL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO PRÉ-
CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA
DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de reparação
por danos morais, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I,
do CPC, em razão do indeferimento de candidatura do autor ao cargo de
vereador por ausência de comprovação de filiação partidária no prazo legal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o partido político réu deve ser
responsabilizado civilmente pelo indeferimento da candidatura do autor em
razão de suposta falha na filiação partidária; (ii) estabelecer se o indeferimento
da candidatura, nas circunstâncias do caso, enseja dano moral indenizável,
inclusive na modalidade presumida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 9.504/97 atribui ao partido o dever de requerer o registro de
candidatura, mas também impõe ao candidato o dever de fiscalizar a
regularidade do procedimento, inclusive mediante verificação da lista publicada
e exercício da faculdade prevista no art. 11, § 4º.
4. O autor não comprova ter adotado qualquer diligência para acompanhar o
registro de sua candidatura ou para suprir eventual omissão do partido no
prazo legal.
5. A prova dos autos indica que o indeferimento do registro decorre da
ausência de comprovação de filiação partidária no prazo exigido pela
Resolução TSE nº 23.609/2019.
6.Embora haja indícios de falha na condução da filiação pelo partido, o autor
não demonstra nexo causal exclusivo nem afasta sua própria inércia no
acompanhamento do procedimento eleitoral.
7. A certidão acostada evidencia que o autor permanecia filiado ao partido
anterior (PT) até data próxima ao pleito, sem prova de regular desfiliação, o
que reforça a ausência de diligência necessária.
8. O caso não se enquadra em hipótese de dano moral presumido, nem revela
violação manifesta a direitos da personalidade apta a dispensar prova do
prejuízo extrapatrimonial.
9. Ausente demonstração de ato ilícito e de dano moral efetivo, não se
configura a responsabilidade civil da parte ré.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10 Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O candidato possui dever de diligência na fiscalização do registro de sua
candidatura, podendo suprir omissão do partido nos termos do art. 11, § 4º, da
Lei nº 9.504/97.
2. A ausência de comprovação de filiação partidária no prazo legal, sem
demonstração de atuação diligente do candidato, afasta a responsabilidade
civil do partido político.
3. O indeferimento de candidatura não configura, por si só, dano moral
presumido, exigindo prova concreta do prejuízo extrapatrimonial.
____________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.504
/97, art. 11, § 4º; Lei Estadual nº 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.
1. Ação ajuizada em 10/10/2024. Recurso inominado interposto em 27/01/2026
e conclusos ao relator em 07/04/2026.

2. Trata-se de ação de reparação por danos morais, cujos pedidos foram
julgados improcedentes, na forma do art. 487, I, do CPC.

3. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, as seguintes
matérias: a) responsabilidade do partido político pela filiação e registro de
candidatura do autor; b) que a parte ré não realizou a devida filiação do autor,
o que ensejou o indeferimento de sua candidatura; c) existência de danos
morais indenizáveis presumidos, ante a gravidade e publicidade do evento
danoso.

4. Recurso respondido (mov. 105).

5. As alegações das partes se resumem aos seguintes fatos: a) o autor se filiou
ao Partido dos Trabalhadores - PT em 25/03/2024 (mov. 1.6); b) após ser
convidado pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT para concorrer ao
cargo de vereador em Paranavaí/PR, em 05/04/2024 o autor solicitou sua
filiação ao partido; c) entre maio e agosto de 2024 o autor participou de
grupos, eventos e campanha com os pré-candidatos do PDT; d) segundo conta
o autor, em agosto/2024, a parte ré pediu que o autor assinasse documento, o
que fez sem ler, posteriormente percebendo se tratar de ficha de filiação pré-
datada; e) em setembro/2024 a candidatura do autor ao cargo de vereador foi
indeferida pela Justiça Eleitoral, sob o fundamento de que não foi comprovada
a efetiva filiação do autor ao PDT pelo prazo estabelecido em lei (mov. 1.5,
pág. 51-54); f) por entender que a conduta da ré ensejou o indeferimento de
sua candidatura e causou danos morais, o autor propôs a presente demanda;
g) citada, a parte ré defende a regularidade de sua conduta e inexistência de
danos morais; h) em audiência de instrução e julgamento foram colhidos os
depoimentos de quatro testemunhas; i) finda a instrução, sobreveio a sentença
recorrida.

6. A Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições) prevê que:

“Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro
de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano
em que se realizarem as eleições. [...]
§ 4º Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de
seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral,
observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à
publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.”

7. Conforme se depreende o dispositivo acima, ainda que caiba ao partido a
realização do registro de seus candidatos perante a Justiça Eleitoral, também é
dever do filiado fiscalizar aregularidade do procedimento a partir da lista
publicada conforme art. 11, § 4º da Lei n. 9.504/97. Nesse sentido: TJPR - 8ª
Câmara Cível - 0004592-92.2024.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.:
Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 04.08.2025.

8. Ainda, ocaso vertente não se enquadra nas hipóteses de dano moral
presumido reconhecido por precedentes vinculantes, tampouco versa sobre
situação tão explicitamente violadora dos direitos de personalidade do autor
que possa ser reconhecida sem que este demonstre a configuração do dano
extrapatrimonial. Dessa forma, incumbia ao autor comprovar nos autos a
responsabilidade civil e a configuração dos danos morais pretendidos.

9. Conforme se extrai da sentença de mov. 1.5, pág. 51-54, a despeito da
apuração de outras divergências no Requerimento de Registro de Candidatura
– RRC, a causa de indeferimento da candidatura da parte autora foi a ausência
de prova de filiação partidária no prazo determinado pela Resolução TSE n.
23.609/2019. Em que pese ser incontroversa a falha da parte ré em relação à
filiação partidária do autor, este não se desincumbiu de seu ônus de
comprovar que ao menos buscou fiscalizar a regularidade do registro de sua
candidatura na lista publicada pela Justiça Eleitoral ou que tenha exercido o
direito previsto no art. 11, § 4º da Lei n. 9.504/97.

10. Ademais, conforme consignado pela sentença recorrida, a certidão de mov.
1.6 evidencia que até 24/09/2024 (data de emissão da certidão) o autor
permanecia filiado ao PT – seja por não ter cumprido seu dever de solicitar a
desfiliação na forma da Resolução TSE n. 23.596/2019, seja por fatos de
terceiros estranhos aos autos. Assim, mesmo detendo maiores provas de sua
filiação ao PDT em abril/2024, as quais poderiam alterar o entendimento do
juízo eleitoral competente sobre a inaptidão da candidatura, o autor não
comprovou ter cumprido o dever de diligência e fiscalização do candidato
interessado.

11. Por conseguinte, ausente prova da diligência no acompanhamento do
procedimento de filiação partidária, cuja irregularidade ensejou o indeferimento
do RRC, tampouco de outras irregularidades cometidas pelo partido nos atos
que lhe competiam, correta a sentença que reconheceu a inexistência de ato
ilícito ensejador de responsabilidade civil.

12. Recurso desprovido.

13. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de
sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa. Custas devidas (Lei
Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art.
18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de
exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita
ao recorrente (CPC, 98, § 3º).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Lucio Flavio de Oliveira, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

05 de maio de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)