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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0012902-14.2026.8.16.0014 ED
5º Juizado Especial Cível de Londrina
Embargante(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
Embargado(s): Camila Viale
Relator: Douglas Marcel Peres

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE OMISSÃO DO
JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Malgrado o sustentado pelo embargante, observa-se que a decisão embargada fundamentou,
expressamente, a possibilidade de julgamento do processo, não obstante a ordem de
sobrestamento lançada pelo Supremo Tribunal Federal (TEMA 1417), assim consignando:
“Nessa vertente, levando em consideração que já existe coisa julgada
material com relação à culpa da companhia aérea ré, desnecessária a
suspensão do feito por força da ordem exarada pelo Supremo Tribunal
Federal (TEMA 1417), passando-se a analisar somente o quantum fixado
na indenização por danos morais”.
Face ao exposto e não se verificando qualquer omissão do julgamento, voto por conhecer e
rejeitar os embargos de declaração opostos.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

22 de maio de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator