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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0013850-39.2025.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0013850-39.2025.8.16.0030 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Recorrido(s): KAOÃM JOAQUIM RIBEIRO MARQUES
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PLATAFORMA DE MARKETPLACE. MERCADO LIVRE.
VENDA REALIZADA COM INTERMEDIAÇÃO INTEGRAL DA
PLATAFORMA. ENTREGA DO PRODUTO COMPROVADA.
ESTORNO AO COMPRADOR SEM DEVOLUÇÃO DA
MERCADORIA. RETENÇÃO DO VALOR DE VENDA.
SUSPENSÃO DEFINITIVA DA CONTA DO VENDEDOR.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PLATAFORMA QUE
INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E ASSUME OS
RISCOS DA ATIVIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA.
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO
VENDEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO
COMPROVADA. RISCOS LOGÍSTICOS E OPERACIONAIS
INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE.
DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE
RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MERCADORIA ENTREGUE.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE
ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL,
COM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, À CONFIANÇA E AO
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E
PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
XXX INICIO RELATORIO XXX

I - RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser parcialmente conhecido.
A parte Requerente ajuizou a ação de indenização por danos materiais cumulada com danos
morais e lucros cessantes em face da Requerida, alegando que “O autor é Microempreendedor
Individual (MEI) regularmente constituído, atuando no ramo de vendas e reparos de insumos para
informática, e utiliza a plataforma de vendas online MERCADO LIVRE para comercializar seus
produtos. Tudo estava funcionando muito bem, até que no dia 11 de março do corrente ano teve uma
infeliz surpresa. Na mencionada data o Requerente realizou a venda de um produto no valor de R$
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) um equipamento de processamento de dados, Antminer S19j Pro
104th/s através da plataforma da Requerida, conforme comprovam os documentos anexos (prints da tela
da venda, confirmação da venda, venda n.º #2000010985376456 conforme anexo 1. O mercado livre
informa que a venda foi realizada ao autor, faz todo o trâmite de processamento do pagamento junto ao
cliente, se encarregando do envio, cabendo à parte autora somente levar o produto até um ponto de
postagem parceiro da demandada, onde é aberto a embalagem, conferido o produto, conforme
declaração de conteúdo em anexo, e após a conferência, cumprindo as especificações do produto, o
mesmo é encaminhado ao cliente comprador. Para ocorrer a tal postagem, é encaminhando ao
vendedor, uma etiqueta de postagem, já com todos os dados preenchidos referente ao endereço de
entrega, dados, e todo o necessário para os correios fazerem a entrega adequadamente, e também
disponibilizado tanto para o vendedor, quanto para o comprador, um código de postagem, que nessa
venda foi o código de rastreio n.º AM160537633BR, para que fosse rastreado a entrega, desde a
postagem até a casa do cliente. Anexo 02. Conforme consta no site oficial dos Correios, tudo ocorreu
conforme o esperado. O produto foi entregue ao cliente na data do dia 25/03/2025 às 09:40, conforme
comprova o rastreio, vejamos: ANEXO 03. Após a efetivação da venda e o envio do produto ao
comprador, o Requerente aguardou o repasse do valor correspondente pelo Requerido, conforme as
políticas e termos de uso da plataforma. Contudo, para sua surpresa e prejuízo, o Requerente não
recebeu o pagamento referente à referida venda. Ao entrar em contato com o Requerido, foi informado
de que o pagamento não seria realizado sob a alegação de que o produto não havia sido entregue e que
o comprador havia solicitado o estorno do valor. Quando isso ocorre o vendedor é notificado do fato, o
seu contato com o cliente é cortado e quem assume a mediação é o próprio mercado livre, que atua
como mediador e juiz do fato, proferindo a sua sentença favorável ou não ao vendedor. Conforme anexo
04. O Requerente, inconformado, contestou a informação da Requerida, uma vez e demostrou que o
produto foi de fato entregue, informação confirmada pela própria demandada, mas ainda assim pediu
que aguardasse, pois, a situação passaria por uma análise de um supervisor e retomaria o contato por e-
mail no prazo de 48 horas. Que ficasse tranquilo, que se o produto não tivesse realmente sido entregue,
ambos, comprador e vendedor seriam ressarcidos. No contrassenso do que foi tratado pelo atendimento
em chat, no e-mail contava que o cliente não recebeu o produto, mesmo os correios, e os atendente
confirmando que de fato o produto havia sido entregue no endereço acordado. E por esse motivo a
demanda não poderia fazer nada a respeito, não iria devolver o produto, e também não pagaria, ou seja,
o autor foi furtado, "Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Em reposta, o mercado livre
se eximiu de qualquer responsabilidade, jogando a culpa toda nos correios, e inclusive solicitou que o
autor buscasse algum tipo de ressarcimento por parte deles, porém sem sucesso, já que quem teria
legitimidade para pleitear algum tipo de reparação pelo erro cometido seria somente o titular do
contrato de prestação do serviço, ou seja, a demanda, conforme e-mail recebido pelos correios.
Conforme anexo 06. Por parte da demandada, recebeu um último e-mail informando que sua conta
estava suspensa para vendas PERMANENTEMENTE, em virtude de uma má reputação por não concluir
as vendas. Mas como era possível concluir as vendas sendo impedido pela demanda de fazer envios? E
como confiar no serviço prestado, já que estava com um prejuízo de R$ 6.500,00 reais e sem qualquer
suporte? E ainda como comprar novos insumos, se não recebeu o dinheiro? ".
A parte Requerida apresentou defesa (seq. nº 17.1), alegando preliminar de ilegitimidade
passiva e responsabilidade do usuário comprador pelos fatos narrados, inaplicabilidade do
código de defesa do consumidor, ausência de falha na prestação dos serviços, ausência do
dever de indenizar em lucros cessantes, ausência de danos morais indenizáveis.
Sobreveio a sentença (seq. nº25.1), a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial,
nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Requeri
da ao pagamento/restituição do valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de
dano material, corrigida monetariamente pela média do INPCIGP/DI, a partir da data da
venda e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, bem como ao pagamento da
importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais,
corrigida monetariamente pela média do INPCIGP/DI, a partir da sentença, e acrescida de
juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. (enunciado 12.13 “a” da TR).

Inconformado, o Requerido interpôs Recurso Inominado (seq. nº32.1), alegando que a
sentença proferida pelo Juízo a quo merece reforma, a fim de verificar a preliminar de
ilegitimidade passiva da Requerida e no mérito, verificar a ausência de ato ilícito e a culpa
exclusiva de terceiro e da parte Requerente. Aduz ainda a necessidade de reforma quanto a
condenação em danos materiais, porque não ficou de posse da mercadoria e nem dos valores,
inexistindo danos morais a serem indenizados, pela ausência de comprovação de qualquer
abalo e, caso mantido, pretende seja o mesmo minorado.
Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade da plataforma Mercado Livre pela
retenção do valor da venda realizada pelo Requerente, não obstante a comprovação da
entrega do produto ao comprador, bem como a legalidade da negativa de repasse do
pagamento, da ausência de devolução da mercadoria e da suspensão da conta do vendedor,
analisando-se ainda a existência de falha na prestação do serviço, a alegada culpa exclusiva
de terceiro e a consequente configuração de danos materiais e morais indenizáveis.

Da preliminar de ilegitimidade passiva, alegada pela Requerida, verifica-se que as
plataformas de marketplace possuem legitimidade passiva para responder por demandas
decorrentes de falha na prestação do serviço, pois integram a cadeia de fornecimento, nos
termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
"Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou
convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de
regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela
reparação dos danos previstos nas normas de consumo."

"Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a
obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão
solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores."

No caso, o Mercado Livre não atua como mero classificador de anúncios, mas intermedeia o
pagamento, fornece a etiqueta de postagem, administra o sistema de envio, restringe o contato
entre comprador e vendedor, decide unilateralmente disputas, retém valores e aplica sanções
à conta do usuário.
Assim, evidente sua responsabilidade direta pelos riscos do empreendimento, afastando-se a
alegação de ilegitimidade passiva.
Preliminar rejeitada.

Quanto ao mérito recursal, não assiste razão à parte Recorrente.
Inicialmente, cumpre assentar a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso em
comento, pois, em que pese a parte Requerente não se caracterizar como a consumidora final
do serviço ofertado pela Requerida, o Superior Tribunal de Justiça entende que a
caracterização de hipossuficiência de uma das partes em relação à outra é suficiente para o
abrandamento da teoria finalista:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA
ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO
CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de
Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para
implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da
relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da
regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou
econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do
CDC (teoria finalista mitigada). 2. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-
probatório dos autos, concluiu que a agravada se apresentava na relação contratual na
condição de vulnerável. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de
suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da
Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, "na hipótese de resolução de
contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do
Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente
comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou
parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Agravo
interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp: 1545508 RJ 2019/0209780-9, Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11/02/2020, DJe 18/02/2020)

Desse modo, impende consignar a insofismável hipossuficiência da parte Requerente em face
da requerida, dado que o autor inclusive é lojista pessoa física, em litígio contra pessoa
jurídica de grande porte.
A relação é, portanto, de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e
fornecedor dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
No que diz respeito a falha na prestação dos serviços, restou incontroverso nos autos que o
produto foi regularmente postado pelo Requerente, conforme etiqueta fornecida pela
plataforma, o código de rastreio comprova a entrega no endereço do comprador, ainda assim,
houve estorno ao comprador, sem devolução da mercadoria; o valor da venda não foi
repassado ao vendedor e a conta do autor foi suspensa permanentemente, agravando os
prejuízos.
Ainda, a parte Requerente comprovou a venda pela plataforma e a entrega do produto ao
comprador (seq. nºs 1.5 a 1.7) restando demonstrado ainda, a validação da venda e a entrega
do produto com assinatura do recebedor, confirmada pelos atendentes da reclamada via chat
(seqs. nºs 1.8 e 1.9)
Tal conjunto fático evidencia clara falha na prestação do serviço, pois a Requerida criou um
cenário em que o Requerente perdeu o produto, não recebeu o valor da venda, ficou
impossibilitado de continuar exercendo regularmente sua atividade na plataforma.
A alegação de culpa exclusiva de terceiro (Correios ou comprador) não prospera, pois riscos
logísticos e operacionais integram o risco da atividade econômica desenvolvida pela
Requerida, que se beneficia diretamente do serviço prestado.
Quanto aos danos materiais, o Juízo a quo reconheceu o direito à restituição do valor de R$
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), correspondente à mercadoria entregue sem a devida
contraprestação.
A tese defensiva de que a Requerida não ficou com o dinheiro ou com o produto não afasta o
dever de indenizar, visto que foi ela quem assumiu a gestão do pagamento, foi ela quem
decidiu pelo estorno ao comprador, foi ela quem impediu o repasse do valor ao vendedor.
O dano material, portanto, é evidente e devidamente comprovado.
Neste sentido a jurisprudência deste Colegiado:
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES PELA
ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. VENDAS DE ECOMMERCE COM
PAGAMENTOS AUTORIZADOS. “CHARGEBACK”. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
QUANTO À IRREGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. ENTREGA DOS PRODUTOS
DEMONSTRADA. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER SUPORTADO INTEGRALMENTE
PELO COMERCIANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.
RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido."
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000223-93.2022.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE - J. 22.05.2023)
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES ORIUNDOS DE VENDAS DE PRODUTOS COM
PAGAMENTOS AUTORIZADOS. ALEGAÇÃO DE CHARGEBACK, EM DECORRÊNCIA
DE POSSÍVEL FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA SIDO
OPORTUNIZADO À COMERCIANTE A DEMONSTRAÇÃO DA IDONEIDADE DAS
OPERAÇÕES CONTESTADAS. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER
IRREGULARIDADE NAS VENDAS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS
PROBATÓRIO (ARTIGO 373, II, DO CPC). CONTESTAÇÃO GENÉRICA. PREJUÍZO
QUE NÃO PODE SER SUPORTADO PELO COMERCIANTE, CONSIDERANDO QUE O
RÉU ATUOU COMO ANALISTA DE SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES. RESTITUIÇÃO
DOS VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido."
(TJPR – 1ª Turma Recursal – 0005570- 19.2021.8.16.0160 – Sarandi - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA
QUEIROZ - J. 27.03.2023)

Quanto aos danos morais, verifica-se que a situação experimentada pelo Requerente
ultrapassa o mero descumprimento contratual, configurando violação à confiança, à boa-fé
objetiva e à dignidade do exercício profissional, sobretudo diante da perda simultânea da
mercadoria e do valor da venda, da ausência de solução administrativa e da suspensão
definitiva da conta comercial.
O quantum fixado em R$ 2.000,00 mostra-se razoável e proporcional, observando os critérios
da moderação, da vedação ao enriquecimento sem causa e do caráter pedagógico da
indenização, razão pela qual não comporta redução.
Nesse sentido:
"Direito do consumidor e direito civil. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer com
pedido indenizatório. Plataforma de venda online. Bloqueio indevido de conta e retenção de
valores das vendas. Dano moral configurado. Desprovimento. I. Caso em exame1. Recurso
inominado visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação e condenou a ré ao
pagamento do valor retido, restabelecimento da conta e indenização por danos morais de R$
5.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o bloqueio
de conta e retenção de valores consistente em falha na prestação dos serviços enseja dano
moral ao consumidor e em que medida.III. Razões de decidir3. O bloqueio de valores e a
retenção de conta foram feitos de forma indevida, gerando impactos negativos ligados à
indisponibilidade dos valores, seja na atuação profissional como para uso pessoal do autor, de
modo que é devida a manutenção da condenação a título de indenização por danos morais.4.
O valor fixado se encontra adequado ao caso, não demandando alteração.IV. Dispositivo5.
Recurso conhecido e desprovido." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005341-07.2025.8.16.0035 -
São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 31.01.2026).

Dessa forma, a sentença proferida pelo Juízo, não merece reforma.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Recurso
Inominado, nos termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, resta a parte recorrente condenada ao pagamento de honorários
advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, fixados em 15% (quinze por cento)
sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Custas
devidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET
LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Fernanda Bernert Michielin.
12 de junho de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz relator