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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0001965-03.2025.8.16.0103 RecIno
Juizado Especial Cível da Lapa
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): CELSO KOSLOSKI
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE
FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO
COLACIONADO PELO AUTOR QUE NÃO POSSUI FORÇA
PROBANTE. VISITA TÉCNICA REALIZADA MAIS DE UM MÊS APÓS
A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
DANOS MATERIAIS AFASTADOS. DANOS MORAIS. RELATÓRIOS
DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H
(QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA
EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO
LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e
extrínsecos, este deve ser conhecido.
Requer a parte requerida, ora recorrente, a reforma da sentença homologada em
mov. 55.1, a qual julgou os pedidos iniciais procedentes, assim consignando em seu
dispositivo:
“3.1 Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, julgo, com
fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, com a consequente
resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim
de:
- condenar a empresa requerida ao pagamento a título de dano material,
no valor de R$ 53.812,80 (cinquenta e três mil, oitocentos e doze reais e
oitenta centavos) -corrigido monetariamente pela média aritmética do INPC
/IBGE e IGP-DI /FGV (art. 1º, Decreto Federal nº 1.544/95) a contar da
data do prejuízo, até o dia 29-8-2024; a partir do dia 30-8-2024, a correção
será pelo IPCA/IBGE – ressalvado índice diverso convencionado pelas
partes (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei nº 14.905/24); e
com juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da
inadimplência até o dia 29-82024; a partir do dia 30-8-2024, serão
contados pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de
atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 398 do Código
Civil (IPCA /IBGE) e devendo ser considerado igual a 0 (zero) caso a taxa
legal apresente resultado negativo, ressalvada convenção diversa entre as
partes, limitada à taxa legal (art. 406, caput e §§ 1º e 3º, CC, alterado pela
Lei nº 14.905 /24) – que substitui, para todos os efeitos, o limite de 1% (um
por cento) estipulado pela legislação anterior (art. 161, § 1º, CTN; art. 5º,
Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura).
- condenar a reclamada ao pagamento, em benefício da reclamante, de
indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)
corrigido monetariamente pela média aritmética do INPC/IBGE e IGP-DI
/FGV (art. 1º, Decreto Federal nº 1.544/95) a contar da data da presente
decisão, e com juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês
contados da citação até o dia 29-8-2024; a partir do dia 30-8-2024, serão
contados pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de
atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 398 do Código
Civil (IPCA /IBGE) e devendo ser considerado igual a 0 (zero) caso a taxa
legal apresente resultado negativo, ressalvada convenção diversa entre as
partes, limitada à taxa legal (art. 406, caput e §§ 1º e 3º, CC, alterado pela
Lei nº 14.905 /24) – que substitui, para todos os efeitos, o limite de 1% (um
por cento) estipulado pela legislação anterior (art. 161, § 1º, CTN; art. 5º,
Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura).".
Em suas razões, sustenta a requerida que houve cerceamento de defesa, que os
Juizados Especiais não seriam competentes para o julgamento da presente ação. No mérito,
afirma que não houve falha na prestação dos serviços da requerida e que não houve a devida
comprovação dos danos materiais e morais. Assim, requer a reforma da sentença para que os
pedidos iniciais sejam julgados integralmente improcedentes.
Em contrapartida, requer a parte autora, ora recorrida, o desprovimento do
recurso interposto.
Cumpre lembrar que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo,
uma vez que as partes se amoldam ao previsto nos conceitos de consumidor e fornecedor
constantes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, é
aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório,
desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor.
Rejeitam-se as arguições de cerceamento de defesa incompetência dos Juizados
Especiais para julgamento da causa. Conforme será exposto na fundamentação a seguir, a
realização de visita técnica ou de produção de nova prova pericial não possuem utilidade na
resolução da lide, dada a sensibilidade da cultura e da modificação do estado físico das folhas
pelo transcurso do tempo.
De igual forma, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quanto à não
exibição das notas fiscais e contratos de compra e venda de fumo, dado que não se trata de
documentos essenciais à resolução da lide.
Narra a parte autora, em inicial, que é produtora de fumo e que, no dia 22.12.2024
, houve falha no fornecimento de energia pela requerida, o que ocasionou a interrupção do
processo de secagem das folhas, ensejando a perda da qualidade do fumo e,
consequentemente, a queda de seu valor de mercado.
A respeito, importante lembrar que a responsabilidade da ré pelos prejuízos
causados ao consumidor é objetiva, como disposto no Enunciado nº 2 da Primeira Turma
Recursal do Paraná:
ENUNCIADO Nº 2 –Concessionárias de serviço público –
responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a
responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva,
mesmo quando fundada em ato omissivo.
No intuito de comprovar o dano material, a parte autora colacionou nos autos,
laudo técnico feito por um profissional da área (Técnica em Agripecuária – CFTA -
10631952926), o qual indica que a interrupção de energia elétrica ensejou na perda da
qualidade do fumo (mov. 1.5).
Porém, destaca-se que o laudo indica que houve visita técnica em 29.01.2025, ou
seja, mais de um mês após a interrupção que supostamente ensejou a degradação da
produção de fumo. Assim, considerando a fragilidade das folhas do fumo e o largo lapso
temporal entre o evento danoso e a visita técnica, entende-se que o laudo juntado pelo autor
não á capaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a interrupção no fornecimento de
energia elétrica à unidade consumidora do autor e os prejuízos causados ao fumo.
Portanto, não havendo prova de dano, ato ilícito ou de nexo de causalidade, a
sentença deve ser reformada para que os pedidos iniciais sejam julgados integralmente
improcedentes.
A respeito do tema, assim decidiram as Turmas Recursais do Paraná em casos
semelhantes:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE
PERDA TOTAL DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM.
RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA.
CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É
INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. LAUDO
TÉCNICO QUE NÃO SERVE, ISOLADAMENTE, COMO PROVA
CABAL DO DANO. OMISSÃO NA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS DO
PRODUTOR. OMISSÃO QUE IMPEDE A CONFIRMAÇÃO DO DANO.
TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) ARRIMADO COM A
EXORDIAL QUE FOI UTILIZADO PARA AMPARAR LAUDO EM
DEMANDADIVERSA E REFERENTE A EPISÓDIO ANTERIOR AO
DISCUTIDO NOS AUTOS. FALTA DE CREDIBILIDADE DO LAUDO.
DANO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO
INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005030-
08.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES
SIMETTE - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL
PEREIRA SOBREIRO - J. 07.10.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NA SECAGEM DE
FUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO AUTOR COM
INCONSISTÊNCIAS DE DATAS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA
CONCESSIONÁRIA DEMONSTRANDO AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO
NO PERÍODO ALEGADO, AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO
NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. I. Relatório1.Trata-se de ação indenizatória ajuizada por
produtores rurais contra concessionária de energia elétrica, sob a
alegação de que houve interrupção temporária no fornecimento de
energia, a qual teria comprometido a secagem de fumo, ocasionando
prejuízos materiais e morais.2.A sentença julgou procedentes os
pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de
danos morais e R$ 4.028,40 a título de danos materiais.II. Questões
em discussão3. Delimita-se a controvérsia em: (i) verificar a
responsabilidade da concessionária pela alegada interrupção no
fornecimento de energia elétrica; e (ii) avaliar a prova do dano e do
nexo causal.III. Razões de decidir4. A responsabilidade da
concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da
Constituição Federal. Contudo, a obrigação de indenizar depende da
demonstração do dano efetivo e do nexo causal com a conduta da ré.
5. O laudo técnico apresentado pelos autores apresenta
inconsistências quanto às datas, pois foi elaborado em período
anterior ao evento mencionado e fundamenta-se exclusivamente em
relato unilateral.6. A concessionária juntou documento técnico,
elaborado a partir de dados de medição auditados pela ANEEL,
comprovando a inexistência de interrupção no fornecimento de
energia no período indicado na inicial.7. Não demonstrado o nexo
causal entre o alegado prejuízo e a conduta da ré.IV. Dispositivo8.
Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000108-
54.2022.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES
- J. 14.10.2025)
No que diz respeito aos danos morais, compulsando o Relatório de Interrupções
e Indicadores de Qualidade de Serviço juntado pela requerida em mov. 30.3, extrai-se que
houve apenas interrupções de curta duração no dia indicado em inicial.
A respeito do tema, assim versa a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que
delimita os prazos máximos para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica:
Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia
elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem
interrupção:
I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento;

II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área
urbana;
III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área
rural;
IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área
urbana; e
V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área
rural.
Note-se que, em se tratando de religação normal de imóvel localizado na área
rural do município, o restabelecimento dos serviços deve ser realizado no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas estabelecido pela referida Resolução.
Assim, em que pese reste comprovada a interrupção do fornecimento de energia
elétrica, não há dano moral, dado que cumpridos os prazos legais para restabelecimento da
ligação da rede elétrica.
Em não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo
de causalidade entre os eventuais danos morais sofridos pela parte autora, de forma que o
parcial provimento do presente recurso é medida que se impõe.
A respeito do tema, a 1ª Turma Recursal do TJPR possui entendimento
consolidado no sentido de que a interrupção do fornecimento de energia elétrica por período
inferior ao prazo legal determinado pelo art. 362 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL não
enseja reparação por danos morais:
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL.
ALEGAÇÃO DE QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO DE
48 HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA. RELATÓRIO DA UNIDADE
CONSUMIDORA QUE DEMONSTRA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO
POR APROXIMADAMENTE 43 HORAS. SITUAÇÃO QUE NÃO É APTA
A ENSEJAR A CONDENAÇÃO MORAL. RESTABELECIMENTO DO
SERVIÇO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal
- 0003624-67.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA
COSTA - J. 07.10.2024)
RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO
SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. RELATÓRIO QUE
ATESTA INTERRUPÇÃO. DOCUMENTO DOTADO DE
CREDIBILIDADE. PRAZO DE RELIGAÇÃO DE 48 HORAS
ULTRAPASSADO EM APENAS 8 MINUTOS. AUSÊNCIA DE FALHA
NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO
CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002534-
60.2020.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J.
24.02.2024)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE
AUTORA. UNIDADE CONSUMIDORA DE PROPRIEDADE RURAL.
RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR
MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). AUSÊNCIA DE
ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO
DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DANOS
MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000155-
08.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL
PERES - J. 08.02.2025)
Pelo exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, a
fim de reformar a sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados integralmente im
procedentes.
Sem condenação em sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Fernando Andreoni Vasconcellos.

25 de junho de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator