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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0007593-90.2026.8.16.0182 ED
13º Juizado Especial Cível de Curitiba
Embargante(s): ROGERS SILVA GARCEZ DAS NEVES
Embargado(s): Universo Agv Associacao Gestao Veicular Universo e FRANCIELLE BATISTA
MARTINS
Relator: Douglas Marcel Peres

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA PRETENSÃO DE REVISÃO
DO JULGAMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE
PARCIALMENTE O PEDIDO RECURSAL FORMULADO, NÃO SE
TRATANDO, ASSIM, DE EXTRA-PETITA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO
DE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Em segundo aclaratórios, insiste a parte em instar este órgão julgador e a reexaminar provas
constantes dos autos, o que não se mostra possível pela via recursal eleita. Saliente-se,
apenas, que o acolhimento do pedido recursal de minoração da condenação, ainda que por
montante menor do que pretendia a parte recorrente, não se constitui em decisão fora do
pedido.
No que concerne aos honorários sucumbenciais, a decisão originária foi de provimento parcial
ao recurso, hipótese que afasta a condenação sucumbencial da parte recorrente (STJ, PUIL
3874/PR).
Face ao exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ROGERS SILVA GARCEZ DAS NEVES, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

21 de maio de 2026
Douglas Marcel Peres
Relator