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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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RECURSO INOMINADO N. 0001967-70.2025.8.16.0103
RECORRENTE: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
RECORRIDO: VALDEMAR VARDENSKI PIONOSKI
AÇÃO: CONDENATÓRIA
ORIGEM:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA
JUÍZA A QUO: KELLY SPONHOLZ
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO

Resumo: A Ré interpôs Recurso Inominado contra a R.
Sentença de parcial procedência. Sustentou, em síntese, o
cerceamento do direito de defesa, a incompetência do
juizado, a existência de excludente de responsabilidade
civil, a ausência de comprovação do dano alegado e a culpa
dos Autores por não terem adotado medidas preventivas.
Assim, requereu o afastamento da condenação.

O voto consignou que, embora tenha ocorrido interrupção
de energia, não houve comprovação mínima e idônea do
dano material ou de sua extensão, pois o laudo técnico é
genérico e não permite avaliar se, efetivamente, houve
prejuízo.

Resultado: Recurso conhecido e provido. R. Sentença

reformada.
EMENTA: RECURSO INOMINADO.DIREITO DO
CONSUMIDOR E CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA
ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. LAPA/PR. ALEGAÇÃO DE
PREJUÍZO À PRODUÇÃO DO FUMO EM RAZÃO DE
QUEDA DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, LAUDO
TÉCNICO UNILATERAL E GENÉRICO. AUSÊNCIA DE
DETALHAMENTO SOBRE A QUALIDADE DO FUMO
ATINGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO DO LAUDO
COM AS NOTAS FISCAIS PARA AFERIR SE HOUVE,
EFETIVAMENTE, PREJUÍZO. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DANO MATERIAL (ART.
373, I, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO
CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré (mov. 61.1, autos de
origem) contra a R. Sentença de parcial procedência que a condenou ao
pagamento de indenização por danos materiais. Em suas razões recursais,
sustenta, em síntese: cerceamento do direito de defesa; incompetência do
Juizado Especial pela necessidade de produção de prova técnica; no mérito, a
ausência de nexo causal; culpa da parte Autora por não adotar medidas
preventivas; a fragilidade das provas apresentadas pela parte Autora. Assim,
requer que a sua condenação seja afastada.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) analisar se a Ré teve o seu direito de
defesa cerceado; (ii) caso negativo, aferir a pertinência da produção de prova
pericial, cuja complexidade afastaria a competência dos Juizados Especiais;
(iii) na hipótese de serem rejeitadas as teses preliminares, definir se existe
prova suficiente do prejuízo que a parte Autora alega ter suportado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Ré alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento de vistoria
in loco (mov. 25.1 dos autos principais), que reputa essencial à aferição da
capacidade da estufa e dos prejuízos alegados. Examinando o feito, entendo
que não há violação ao devido processo legal, pois a diligência não possui
condão para alterar o desfecho da controvérsia, uma vez que o evento
ocorreu em dezembro de 2024 e eventual inspeção tardia não permitiria a
reconstrução fidedigna das condições de secagem à época dos fatos.
Registro, ainda, que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente
assegurados, haja vista a apresentação de contestação, documentos e razões
recursais. Rejeito, também, a preliminar de incompetência do Juizado
Especial Cível pela suposta complexidade da matéria. Nesse ponto, alinho
meu entendimento ao Enunciado n. 2 da Turma Recursal Plena, segundo o
qual, “(...) a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa
não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não
exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95”.
Existe extenso lastro probatório nos autos, inclusive com oitiva das partes em
Audiência de Instrução e Julgamento, motivo pelo qual entendo que sua
alegação em sede recursal é genérica e não se presta a infirmar o
entendimento de competência do Juizado Especial Cível para o
processamento da demanda.
4. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos
decorrentes da interrupção do serviço (art. 37, § 6° da CF e art. 14 do CDC),
desde que comprovados: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano
efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se admita a
eventual inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC), incumbe ao
consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito (art.
373, I, do CPC).
5. No caso concreto, a parte Autora alega que sua produção de fumo colhido
entre novembro e dezembro de 2024 foi prejudicada porque, em 07 de
dezembro do mesmo ano, houve interrupção no fornecimento de energia em
sua propriedade rural, aproximadamente por 4 (quatro) horas, que afetou
diretamente o processo de secagem do fumo nas estufas. Na petição inicial,
alega que duas estufas foram afetadas e que havia, na ocasião,
aproximadamente 1.800,00 kg de fumo de qualidade superior para secagem.
A interrupção no processo de secagem teria afetado a qualidade de 60% da
produção, o que equivaleria a um prejuízo financeiro de R$ 26,906.40. Na
petição inicial e no Laudo Técnico (mov. 1.6) apresentado aos autos, a
qualidade do fumo é referenciado de forma genérica: a produção afetada
seria de fumo virginia, do tipo “B”.
6. O relatório da concessionária confirma a ocorrência das interrupções no
período indicado (mov. 30.4 dos autos principais). Ocorre, todavia, que não
vislumbro prova efetiva de prejuízo. Em Audiência de Instrução e
Julgamento (mov. 51.1), foram ouvidos a parte Autora e um informante que
trabalhou na colheita do fumo em sua propriedade rural. Entendo que os
relatos prestados são verossímeis, pois ambos foram detalhistas quanto aos
fatos de que efetivamente se recordavam e, ao mesmo tempo, cautelosos ao
indicar os pontos sobre os quais não possuíam lembrança precisa. A parte
Autora explicou que em sua propriedade existem 4 (quatro) estufas, mas que
somente 2 (duas) lhe pertencem, pois as outras são de seu irmão. Afirmou
que houve prejuízo, pois o fumo foi afetado no começo da secagem. Explica
que acabou vendendo por valor inferior ao esperado, indicando o montante
de R$ 7,00/kg como referência desse prejuízo. Também relatou que parte da
produção que não apresentava condições de venda à fumageira foi repassada
como “farelo” a um picareta, isto é, a um atravessador, esclarecendo que esse
tipo de venda é realizado sem emissão de Nota Fiscal. Quanto ao Laudo
apresentado com a petição inicial, afirmou que a profissional responsável foi
uma mulher e citou seu nome. Explicou que, segundo sua lembrança, ela
compareceu apenas uma vez à propriedade, ocasião em que o fumo já estava
no paiol. Disse, ainda, que a profissional pesou uma grade para aferição,
elaborou o Laudo, entregou-lhe o documento e recebeu pelo serviço o valor
de R$ 500,00.
7. O Laudo está devidamente assinado por profissional qualificada. Foi
produzido ao final do mês de janeiro de 2025, data que reputo
suficientemente próxima do evento incontroverso, já que a estufa fora
descarregada em dezembro de 2024 (mov. 1.6). Além disso, o Termo de
Responsabilidade Técnica (mov. 1.7) indica que a profissional foi contratada
em meados de janeiro de 2025, motivo pelo qual não identifico discrepância
temporal relevante apta a fragilizar, por si só, a autenticidade do documento.
Ocorre, todavia, que o Laudo é genérico. As informações apresentadas não
estão acompanhadas por fotografias, registros de pesagem, fichas de controle
de estufa ou relatórios de secagem. Também não há exposição da
metodologia utilizada pela profissional para alcançar as conclusões
constantes do Laudo Técnico, esclarecimento que era essencial para aferir a
existência e a extensão do prejuízo a partir do cotejo desse documento com
as Notas Fiscais apresentadas nos autos. Embora conste no Laudo que as
duas estufas comportariam 1.800 kg e que, em oitiva, a parte Autora e o
informante tenham afirmado que o fumo seria de categoria “B”, o cotejo
entre o Laudo Técnico e a Nota Fiscal de março de 2025 (mov. 45.4) não
permite aferir, com segurança, a ocorrência do prejuízo. Consta no
documento fiscal a venda de 2.500 kg de “tabaco virginia cru BO1” e 500 kg
de “tabaco virginia cru CO1”. Tendo em vista que o Laudo indica fumo da
categoria “B”, não há referência técnica suficiente que permita correlacionar
a indicação genérica constante nesse documento às classificações comerciais
efetivamente adotadas na comercialização.
8. Soma-se a isso o fato de que o próprio produtor admitiu ter vendido parte
do fumo avariado como “farelo”, sem emissão de Nota Fiscal, circunstância
que reforça a necessidade de detalhamento mínimo quanto à quantidade, ao
peso e à qualidade do produto afetado e comercializado. Ausente referência
objetiva para eventual reclassificação, a carência de esclarecimento quanto à
correspondência entre a indicação genérica do Laudo e as classificações
comerciais utilizadas inviabiliza a mensuração do dano, nos termos do art.
944 do Código Civil. Da forma como apresentado, sequer é possível concluir
pela efetiva redução da produção comercializada, pois as Notas Fiscais
indicam a venda de quantidade superior à capacidade atribuída às estufas no
próprio Laudo.
9. Portanto, evidenciada a insuficiência probatória quanto à ocorrência
extensão do dano alegado, art. 373, I, CPC, impõe-se a reforma da R.
Sentença para afastar a condenação da Ré ao pagamento de indenização por
danos materiais.
IV. DISPOSITIVO E TESES
10. Recurso conhecido e provido.
Teses de julgamento: i) o indeferimento de vistoria in loco não configura
cerceamento do direito de defesa quando a diligência, realizada
tardiamente, não se mostra apta a reconstruir com fidedignidade as
condições fáticas controvertidas; ii) a alegação genérica de necessidade de
prova técnica não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial
Cível; iii) o laudo técnico unilateral e genérico, desacompanhado de
elementos objetivos de corroboração e sem correspondência técnica segura
com os documentos fiscais juntados aos autos, não constitui prova suficiente
da ocorrência e da extensão do dano material.
Dispositivos relevantes: art. 14 e art. 6º, VIII, do Código de Defesa do
Consumidor; art. 373, I, do Código de Processo Civil; art. 944 do Código
Civil.
Jurisprudência relevante: 0001655-27.2025.8.16.0093; 0001680-
74.2024.8.16.0093; 0001939-44.2019.8.16.0158.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0001967-
70.2025.8.16.0103 em que é Recorrente Copel Distribuição S.A. e Recorrido Valdemar
Vardenski Pionoski,

A C O R D A Mos Juízes da Terceira Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à maioria de votos, em CONHECER e DAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado (Enunciado n. 92 do FONAJE).

V O T O

Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao
recurso interposto, reformando a R. Sentença, a fim de afastar a condenação da Ré ao
pagamento de indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, sem custas ou honorários.
É como voto.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em
relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes, sem voto, e dele participaram os
Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator), Fernando Swain Ganem (voto vencido) e Helênika Valente De
Souza Pinto.

24 de julho de 2026

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator

* A síntese desta fundamentação se encontra explicada, em linguagem
simplificada e de fácil acesso ao cidadão, neste segmento do voto, em atenção ao
princípio argumentativo da inteligibilidade.

ANEXO I

1. O que foi decidido?
A empresa de energia ganhou o recurso. A sentença anterior foi reformada e a
condenação ao pagamento de indenização por danos materiais foi afastada.
2. Por que a empresa não foi condenada?
Porque, embora tenha havido interrupção de energia, o Tribunal entendeu que o
produtor não conseguiu provar de forma mínima e segura que teve prejuízo financeiro
na produção de fumo por causa dessa queda de energia.
3. A queda de energia foi negada?
Não. O relatório da própria concessionária confirmou interrupções no período
indicado. O problema foi a falta de prova suficiente sobre o dano e o valor do prejuízo.
4. O laudo apresentado pelo produtor foi aceito?
O laudo não foi considerado falso, mas foi visto como genérico. Ele não tinha
fotos, registros de pesagem, controle das estufas, relatório de secagem ou explicação
clara da metodologia usada.
5. Qual foi o principal problema das provas?
Não foi possível comparar com segurança o laudo com as notas fiscais para saber
se o fumo realmente perdeu qualidade, quanto foi afetado e qual foi o prejuízo
financeiro.
6. O Juizado Especial podia julgar o caso?
Sim. O Tribunal rejeitou a alegação de que o caso era complexo demais para o
Juizado Especial.
7. Houve cerceamento de defesa da empresa?
Não. O Tribunal entendeu que a empresa pôde se defender e que uma vistoria
tardia na propriedade não ajudaria a reconstruir as condições da secagem do fumo no dia
do ocorrido.
8. Qual é o resultado?
O recurso da empresa foi conhecido e provido.