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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001802-67.2026.8.16.0174

Embargos de Declaração Cível n° 0001802-67.2026.8.16.0174 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória
Embargante(s): ALEXSANDRO DORIVAL SOARES
Embargado(s): Município de União da Vitória/PR
Relator: Aldemar Sternadt
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE UNIÃO DA VITÓRIA. REENQUADRAMENTO
FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA
FÁTICA E QUEBRA DA LINHA DECISÓRIA.
INOCORRÊNCIA. EMBARGOS ANTERIORES QUE
PROMOVERAM CORREÇÃO FUNDAMENTADA DO
JULGADO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA
INADEQUADA. LIMITES DA LIDE TEMPORALMENTE
DELIMITADOS (ART. 141 DO CPC). FATO
ADMINISTRATIVO POSTERIOR IRRELEVANTE PARA O
JULGAMENTO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO
DISPOSITIVO. CORREÇÃO DE OFÍCIO (ART. 494, I,
DO CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.
Cuida-se de embargos de declaração opostos por
Alexsandro Dorival Soares face à decisão em embargos anteriores que
reconheceu seu direito ao reenquadramento na classe “C” a partir de 01
/05/2021.
O embargante alega que o julgamento de embargos, com
efeitos modificativos, teria quebrado a linha decisória anterior, na qual
se reconhecia direito a maior. Alega que isso se constitui em erro de
premissa fática a ser sanado.
O município apresenta contrarrazões para o desprovimento
dos embargos, por não se tratar de matéria de erro material,
contradição, obscuridade ou omissão, mas apenas discordância e,
assim, rediscussão do mérito.
Apresenta que a restrição do julgamento ao período
delimitado na lide, conforme realizado no acórdão ora embargado, é
correto, não sendo relevantes os fatos ocorridos após o julgamento de
mérito para o deslinde do pedido expressamente delineado para o
julgamento. Alfim, requer, de todo modo, que seja corrigido erro
material no dispositivo, para que conste a classe “D”, e não “C”, como
devida a partir de 01/05/2021.
É o relatório.

Voto.
Conheço dos embargos, eis que preenchidos os
pressupostos processuais de admissibilidade.
No mérito, não merecem acolhimento.
Os embargos ora embargados realizaram correção de
julgamento, a fazerem ver, linha por linha, como se deram os
reenquadramentos de classe, com os dispositivos legais pertinentes. A
modificação do resultado do julgamento, assim, se deu pela via legal e
de modo fundamentado, não havendo qualquer vício tão somente por
terem tido, os embargos, efeitos infringentes.
Note-se, ainda, que o proceder administrativo posterior ao
período decidido na lide não influencia a decisão nos limites da lide, em
especial, no caso, no linde temporal e na análise dos dispositivos legais
vigentes a cada tempo (art. 141, CPC).
Inclusive, se o ora embargante teve sua pretensão
atendida pela via administrativa, deve saber que o reconhecimento
judicial de um direito não impede a concessão extrajudicial de
quaisquer outros, que podem inclusive ser mais benéficos. É dizer, a
declaração e a condenação de algo devido não impede e nem prejudica
o que seja concedido a mais do que o devido. A decisão judicial que
garante certos direitos não obsta a incidência de outras leis aplicáveis à
relação jurídica, desde que não se prejudique o direito reconhecido
judicialmente, mas se permitindo o proceder mais benéfico.
Assim, vê-se nítida a pretensão do embargante de
rediscutir o mérito, todavia, não há vício sanável nesta via estreita
dentre o descontentamento manifestado pelo recorrente.
Por outro lado, verifica-se o erro material na decisão
embargada, apontado nas contrarrazões.
Conforme a tabela da decisão embagada, o
enquadramento correto do autor, ora embargante, era classe “C” de 01
/05/2018, com término 01/05/2021. Portanto, em 01/05/2021, sob o
fundamento legal trienal, passa à classe “D” (e não “C”, como constou).
Dessarte, onde consta,
“Por isso, conheço dos embargos e os acolho, integrando
o acórdão de embargos anteriores com o saneamento do
erro material, com efeitos modificativos, para determinar o
reenquadramento da parte autora na Classe C a partir de
01/05/2021, cujos valores retroativos deverão ser pagos
na forma determinada em sentença.”

Leia-se, apenas substituindo “C” por “D”:
“Por isso, conheço dos embargos e os acolho, integrando
o acórdão de embargos anteriores com o saneamento do
erro material, com efeitos modificativos, para determinar o
reenquadramento da parte autora na Classe D a partir de 01
/05/2021, cujos valores retroativos deverão ser pagos na
forma determinada em sentença.”

Sendo que, como afirmado, o período posterior ao julgado,
que poderia envolver outras classes posteriores (e, ao que indicado em
embargos, já benéficas ao autor), não fez parte da análise fática-
jurídica, por não ter integrado a lide.
Portanto, voto por CONHECER e DESACOLHER os
embargos, por ausente qualquer dos vícios ali arguidos; sanando-se
todavia de ofício, com fulcro no art. 494, I, do CPC, o erro material
indicado e sanado especificamente supra.
Sem custas na espécie recursal (art. 15, parágrafo único,
inciso III da Lei Estadual nº 18.413/2014).
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
ALEXSANDRO DORIVAL SOARES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 19 de junho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)