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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000422-45.2026.8.16.0162

Embargos de Declaração Cível n° 0000422-45.2026.8.16.0162 ED
Juizado Especial Cível de Sertanópolis
Embargante(s): Banco Votorantim S.A.
Embargado(s): FRANCISCO APARECIDO REIS
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, nos
quais o réu/embargante alega genericamente a existência de omissão,
buscando a expedição de ofício ao DETRAN para viabilizar a transmissão do
veículo objeto da lide.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração
podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; (ii) estabelecer se
houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; e (iii)
determinar se é necessária a expedição de ofício ao DETRAN para
cumprimento da obrigação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto de
esclarecimento ou complementação, objetivam o rejulgamento da causa,
conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.
4. O embargante não indica de forma clara e pormenorizada os vícios que
pretende sanar, limitando-se a alegar genericamente omissão, o que inviabiliza
o conhecimento dos aclaratórios.
5. A decisão embargada enfrenta adequadamente a controvérsia e explicita
que o juízo de origem poderá converter a obrigação em sede de cumprimento
de sentença, caso comprovada a impossibilidade de transmissão do bem junto
ao DETRAN.
6. A parte ré, na condição de proprietária fiduciária do veículo e legitimada para
o cumprimento da obrigação, dispensa a expedição de ofício ao órgão
fiscalizador.
7. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos
das partes, sendo suficiente a exposição fundamentada das razões de
convencimento.
8. A decisão apresenta fundamentação suficiente, caracterizando o
prequestionamento implícito admitido pelos Tribunais Superiores.
9. Inexistem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa
quando ausente vício específico no julgado.
2. A alegação genérica de omissão, sem indicação clara do ponto
controvertido, impede o acolhimento dos aclaratórios.
3. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes,
desde que fundamente adequadamente sua decisão, sendo admitido o
prequestionamento implícito.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC n. 708.459/SP, Rel. Min.
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt
nos EDcl no AREsp n. 718.428/TO, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda
Turma, j. 18/2/2025, DJEN 21/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.749.540/RJ,
Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN 20/2/2025.

1. “Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão
embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso” (STJ, EDcl no
HC n. 708.459/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado
em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025).

2. Depreende-se da leitura atenta da petição de embargos de declaração que o
objetivo principal do réu/embargante é a mera revisão das provas dos autos e
do entendimento já proferido pela 2ª Turma Recursal. Com efeito, o
embargante sequer indica de maneira clara e pormenorizada quais vícios
pretende sanar, alegando genericamente a existência de omissão no julgado.

3. Não havendo clara indicação dos vícios que parte embargante pretende
sanar por meio dos aclaratórios, é inviável a revisão das provas e
entendimento do julgado por mero inconformismo do réu. Em verdade, a
simples leitura do item “7” da decisão explicita que o juiz de origem poderá
converter a obrigação, desde que comprovada, em sede de cumprimento de
sentença, a impossibilidade da transmissão do bem junto ao DETRAN.
Salienta-se que a parte ré, legitimada para o cumprimento da obrigação, é
proprietária fiduciária do veículo, motivo pelo qual não há necessidade de
expedição de ofício ao órgão fiscalizador.

4. No mais, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que “o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos
os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre,
fundamentadamente, as razões do seu convencimento” (STJ, AgInt nos EDcl
no AREsp n. 718.428/TO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda
Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025).

5. Por fim, a decisão firmou o seu posicionamento e decidiu a matéria de forma
suficientemente fundamentada, tendo ocorrido, portanto, o denominado
prequestionamento implícito, o qual é aceito pelos Tribunais Superiores. Nesse
sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.749.540/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.

6. Não verificada a existência de obscuridade, contradição, ou omissão no
acórdão embargado, nega-se provimento aos declaratórios.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Banco Votorantim S.A., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

10 de março de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)