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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0000238-60.2025.8.16.0183 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de São João
Recorrente(s): Município de Sulina/PR
Recorrido(s): NÁDIA NOVOCHADLEY
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO
CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DA MÉDIA DAS
VERBAS REMUNERATÓRIAS ACESSÓRIAS HABITUAIS. PREVISÃO EXPRESSA
NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEIS Nº 371/2005 E Nº 1.139/2023).
PRELIMINARES REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE
CRIAÇÃO JUDICIAL DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA OU VIOLAÇÃO À LEI
DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PAGAMENTO A MENOR COMPROVADO POR
DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE RECONHECIDA NA
ORIGEM, LIMITANDO OS EFEITOS FINANCEIROS AOS CINCO ANOS
ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Nadia Novochadley, servidora pública municipal, ajuizou ação de
cobrança em face do Município de Sulina/PR, objetivando o recebimento das
diferenças decorrentes da alegada ausência de inclusão, na base de cálculo das
férias acrescidas do terço constitucional e da gratificação natalina, da média
aritmética das parcelas remuneratórias de natureza variável que afirma perceber
de forma habitual.
Julgado procedente o pedido, o Município interpôs recurso inominado
requerendo a reforma da sentença.
Facultada a apresentação de contrarrazões, os autos subiram a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. Rejeito as preliminares levantadas pelo recorrente.
Quanto à alegação de ausência de interesse de agir em razão da
inexistência de requerimento administrativo prévio, o entendimento consolidado
desta Turma Recursal, especialmente em demandas que versam sobre valores
supostamente devidos a servidores públicos, é no sentido de que tal providência
é irrelevante para a configuração do interesse de agir, conforme reiterada
jurisprudência.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS
EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA
MUNICIPALIDADE. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. INTERESSE DE
AGIR DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO
DAS HORAS EXTRAS QUE, ALÉM DE DESNECESSÁRIO, NÃO FOI DECIDIDO
PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE
SUA NULIDADE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, INCISO IV, DO CPC. SERVIDOR
QUE EXERCE FUNÇÃO GRATIFICADA. INCOMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO
DE HORAS EXTRAS. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0003516-17.2019.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ
VIEIRA - J. 06.02.2026)
No que se refere à alegação de incompetência do Juizado Especial,
sob o argumento de que a matéria seria complexa, igualmente não assiste razão ao
recorrente.
A demanda versa sobre matéria eminentemente de direito e prova
documental simples, sendo plenamente adequada a competência do Juizado Especial
da Fazenda Pública, inexistindo necessidade de produção de prova pericial ou de
qualquer outro elemento que lhe confira complexidade incompatível com o rito
previsto na Lei nº Lei nº 9.099/1995.
2. No mérito, o caso é de desprovimento do recurso.
A controvérsia diz respeito à possibilidade de inclusão da média das
verbas remuneratórias acessórias percebidas com habitualidade na base de cálculo
das férias acrescidas do terço constitucional e da gratificação natalina da
servidora pública municipal.
Nesse sentido, a Lei Municipal nº 371/2005, vigente à época do
período discutido, determina de maneira clara:
“Art. 101. O pagamento da remuneração das férias será efetuado
juntamente com o pagamento do vencimento do mês em que o
servidor gozá-las, acrescido de um terço (1/3). § 7º. O valor
da remuneração das férias corresponderá aos vencimentos fixos
do servidor, acrescido da média das vantagens auferidas durante
o período aquisitivo a título de adicionais.”
Posteriormente, a Lei Municipal nº 1.139/2023, atualmente vigente,
reafirmou o mesmo critério legal, nos seguintes termos:
“Art. 102. Ao entrar em gozo de férias, o servidor perceberá a
importância correspondente a 1/3 (um terço) de sua remuneração
normal a título de adicional de férias. § 1º Para fins de
cálculo da remuneração do servidor, será considerada a média
aritmética simples das parcelas remuneratórias percebidas pelo
servidor, durante o período aquisitivo.
Art. 220. No mês de dezembro de cada ano, os servidores ativos,
inativos e pensionistas receberão, independentemente da
remuneração a que fizerem jus, a gratificação natalina ou
décimo terceiro salário instituído naConstituição Federal de
1988. § 1º A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos)
da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço no ano
correspondente.”
Dessa forma, a legislação local impõe expressamente a inclusão da
média das vantagens remuneratórias habituais na composição da remuneração de
férias e da gratificação natalina.
3. Da mesma forma, não procede a alegação de criação judicial de
vantagem remuneratória ou de violação à LRF (lei de responsabilidade fiscal).
O Poder Judiciário limitou-se a determinar o cumprimento da lei
municipal, o que se coaduna com o princípio da legalidade administrativa,
inexistindo qualquer concessão de aumento ou benefício sem previsão legal.
Desse modo, a condenação judicial fundada em lei preexistente não
afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual não autoriza o Poder Público a
descumprir obrigações legais.
4. Ademais, a prova documental (fichas financeiras e contracheques),
juntada em conjunto com a petição inicial, demonstra que o Município, ao
efetuar o pagamento das férias e da gratificação natalina, considerou apenas o
vencimento-base, excluindo indevidamente as parcelas variáveis de natureza
remuneratória.
Tal conduta caracteriza pagamento a menor, em descompasso com a
legislação municipal, legitimando a condenação imposta na origem.
5. No tocante à prescrição quinquenal, verifica-se que a sentença
recorrida já a reconheceu de forma correta, declarando prescritas as parcelas
eventualmente devidas em período anterior aos cinco anos que antecedem a
propositura da ação.
6. Do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe
provimento.
Desprovido o recurso, pagará à parte recorrente os honorários
advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação.
Deixo de condenar o Município ao pagamento de custas processuais,
por ser beneficiário da isenção prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 18.413
/2014-PR.
Curitiba, 06 de abril de 2026.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Sulina/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

15 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator