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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001493-84.2024.8.16.0184

Recurso Inominado Cível n° 0001493-84.2024.8.16.0184 RecIno
1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): COSTASEG PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMBINADOS LTDA
Recorrido(s): PRM Empreendimentos e Participações Ltda.
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. RESCISÃO
POR JUSTA CAUSA. FURTOS SUCESSIVOS NA OBRA
PERTENCENTE À RÉ. INEFETIVIDADE DOS SERVIÇOS DE
VIGILÂNCIA PRESTADOS PELA EMPRESA AUTORA.
INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CONFIGURADO.
INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EM ABERTO.
IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA
CONTRATUALMENTE, ANTE A JUSTA CAUSA PARA
RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Relatório.
Trata-se de recurso inominado interposto por Costaseg Prestação de Serviços Combinados
Ltda. contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança,
reconhecendo a legitimidade da rescisão contratual por justa causa e afastando a exigibilidade
dos valores pleiteados, consistentes em cobrança relativa a nove dias de serviços supostamente
prestados em fevereiro de 2024 e indenização correspondente a aviso prévio contratual.
Argumenta a recorrente, em síntese, que a sentença incorreu em erro de julgamento ao
reconhecer a existência de justa causa para a rescisão do contrato de prestação de serviços de
vigilância firmado com a recorrida, sustentando que a atividade exercida configura obrigação de
meio, e não de resultado, razão pela qual a ocorrência de furtos não seria suficiente para
caracterizar inadimplemento contratual. Alega, ainda, que houve efetiva prestação dos serviços
durante os nove dias de fevereiro de 2024, período anterior à notificação de rescisão, fazendo jus
à correspondente remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa da contratante. Sustenta,
por fim, que a sentença teria sido omissa quanto à análise específica desse período, além de
imputar à recorrente responsabilidade indevida por eventos externos e por eventual negativa de
cobertura securitária.
Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com o
reconhecimento da inexistência de justa causa para a rescisão contratual e a condenação da
recorrida ao pagamento do valor de R$ 21.156,50.
Em contrarrazões, a parte recorrida PRM Empreendimentos e Participações Ltda.
argumenta, em síntese, que a sentença apreciou de forma adequada e exauriente o conjunto fático-
probatório, reconhecendo a falha grave e reiterada na prestação dos serviços de vigilância,
demonstrada por sucessivos furtos ocorridos durante a vigência do contrato, devidamente
comprovados por boletins de ocorrência e demais documentos. Sustenta que tais ocorrências
frustraram a finalidade essencial do contrato, configurando inadimplemento substancial e
legitimando a rescisão imediata, nos termos da cláusula contratual e do art. 475 do Código Civil.
Afirma que, reconhecida a justa causa, inexiste débito líquido e exigível, sendo inviável a
cobrança de valores relativos a período de prestação considerada inefetiva e incompatível com o
objeto contratual. Ao final, pugna pela manutenção integral da sentença.
É o breve relatório.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, este merece
conhecimento.
No presente caso, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, pois, como
bem salientado pelo juízo singular, a controvérsia foi corretamente delimitada e decidida à luz do
contrato objeto da demanda e do conjunto probatório regularmente produzido.
Inicialmente, no que se refere à natureza jurídica da obrigação assumida pela recorrente,
não assiste razão à alegação de que, por se tratar de obrigação de meio, estaria afastada qualquer
possibilidade de reconhecimento de inadimplemento contratual. Como bem consignado pelo
juízo singular, a controvérsia não se resolve pela simples classificação abstrata da obrigação, mas
pela análise concreta da prestação realizada à luz da finalidade econômica do contrato. Ainda que
a atividade de vigilância não se confunda com contrato de seguro, tal circunstância não exonera a
prestadora quando demonstrada falha efetiva e reiterada na execução do serviço contratado,
especialmente quando frustrado o escopo essencial do ajuste, que consistia na vigilância apta a
prevenir ou mitigar riscos patrimoniais no empreendimento.
Superada essa premissa, passa-se à análise da existência de justa causa para a rescisão
contratual, ponto central da insurgência recursal. A sentença recorrida reconheceu, com base em
prova documental idônea, a ocorrência de furtos sucessivos durante a vigência do contrato,
devidamente comprovados por boletins de ocorrência e documentos juntados aos autos.
Ressaltou, ademais, que tais eventos se deram de forma reiterada, sem que houvesse
demonstração de adoção de medidas corretivas eficazes por parte da recorrente após os primeiros
registros, o que evidencia a inefetividade da prestação do serviço de vigilância. Tal quadro fático
revela inadimplemento substancial, suficiente para legitimar a rescisão imediata, nos termos da
cláusula contratual específica e do art. 475 do Código Civil, inexistindo falar em rescisão
arbitrária ou imotivada.
No tocante à alegação de que teriam sido efetivamente prestados os serviços relativos aos
nove dias do mês de fevereiro de 2024, igualmente não prospera a pretensão recursal. Consoante
corretamente fundamentado na sentença, reconhecida a falha grave na prestação do serviço e a
consequente rescisão por justa causa, não subsiste base jurídica para exigir contraprestação como
se o serviço tivesse sido prestado de forma útil e adequada. A prestação contratual não se resume
à presença formal de vigilantes em determinados dias, mas à execução contínua e eficaz do
serviço, em consonância com o objetivo do contrato. Assim, uma vez caracterizado o
inadimplemento substancial, a remuneração pretendida mostra-se inexigível, inclusive quanto ao
período imediatamente anterior à notificação de rescisão.
Nesse contexto, não há que se falar em omissão do juízo de origem quanto à análise
específica desses nove dias. A sentença examinou a relação contratual de maneira global e
coerente, enfrentando o núcleo da controvérsia — a efetividade da prestação do serviço e a
legitimidade da rescisão por justa causa. A conclusão alcançada desfavoravelmente à recorrente
não se confunde com ausência de fundamentação, mas traduz exercício regular da atividade
jurisdicional, ainda que em sentido contrário à sua pretensão.
Também é improcedente a alegação de enriquecimento sem causa da recorrida. A
contraprestação contratual pressupõe prestação útil, idônea e compatível com o fim econômico
do ajuste. Reconhecida a falha reiterada na execução do serviço e a frustração da finalidade
contratual, inexiste suporte fático-jurídico para impor o pagamento dos valores reclamados. A
sentença, ao afastar a cobrança pretendida, aplicou corretamente as regras que regem a resolução
contratual por inadimplemento, não havendo violação aos princípios da boa-fé objetiva ou da
vedação ao enriquecimento sem causa.
Por fim, não procede a crítica quanto à utilização de precedentes na fundamentação.
Conforme se extrai da sentença, os julgados mencionados foram empregados como reforço
argumentativo, sem substituir a análise do conjunto probatório dos autos nem a aplicação das
cláusulas contratuais pertinentes. A improcedência do pedido decorreu, essencialmente, do
reconhecimento da inefetividade da prestação do serviço e da legitimidade da rescisão motivada,
sendo a jurisprudência apenas elemento auxiliar de convencimento, inexistindo qualquer
impropriedade na técnica decisória adotada.
Pelo exposto, voto pela manutenção da sentença.
Recurso conhecido e desprovido.
Ante a sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento de honorários no importe de
10% sobre o valor da causa.
Conforme art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais
eventualmente recolhidas.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de COSTASEG PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
COMBINADOS LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro
(voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola
Portes.

23 de junho de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)