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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0024036-51.2025.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0024036-51.2025.8.16.0021 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): MARIA EMILIA PORTILHO e ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA
PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC
Recorrido(s): MARIA EMILIA PORTILHO e ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA
PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO
EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
SUPOSTA ASSINATURA DE CONTRATO ELETRÔNICO.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
AUSÊNCIA DE PROVA DA INEQUÍVOCA ANUÊNCIA E
CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS TERMOS
CONTRATUAIS E IMPLICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO.
DESCONTOS INDEVIDOS. CONDUTA CONTRÁRIA Á BOA-FÉ
OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES
DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL
CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO
DISSABOR COTIDIANO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA
AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relatório.
Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente a
ação, condenando a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como ao
pagamento de indenização por danos morais.
Insurgem-se ambas as partes. A ré sustenta, meio a diferentes preliminares, a validade do
contrato eletrônico apresentado para comprovar a autorização dos descontos. Pugna pelo
afastamento da condenação imposta.
A autora, de seu turno, pretende a majoração do valor arbitrado a título de indenização por
danos morais.
É o relatório.

Passo ao voto.
Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora e à parte ré, uma vez
que ambas comprovaram, após a interposição recursal, a alegada hipossuficiência financeira.
Portanto, satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade dos recursos,
merecem conhecimento.
Preliminares
Do litisconsórcio passivo necessário
A ré sustenta que é imprescindível, para a adequada solução da controvérsia, o
reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, incluindo o INSS no polo passivo da
demanda.
Ocorre que, a responsável pelos descontos efetuados no contracheque do autor ocorreu
diretamente entre o segurado e a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA
BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, sem a participação ou falha do INSS.
Dessa forma, não há que se falar em litisconsórcio necessário.
Da necessidade de prova técnica
É pacífico o entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal no sentido que a
incompetência dos Juizados Especiais somente será acolhida quando a prova pericial for a única
forma de trazer luz acerca dos fatos, o que não parece ser o caso dos autos.
Nesse sentido, aliás, dispõe o Enunciado 13.6 das Turmas Recursais do Paraná: “a simples
afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado
Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.
º 9.099/95”.
Partindo desses pressupostos, não há falar em incompetência dos juizados, pois o feito foi
instruído com amplos meios de prova a respeito dos fatos discutidos e, além disso, não se olvide
que a ré possui aptidão e capacidade técnica para produzir provas impeditivas, modificativas ou
extintivas do direito da autora, o que dispensa a produção de prova pericial.
Da suspensão do feito
A recorrente pugna pela suspensão do feito em virtude da Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, instrumento que institucionalizou uma via
administrativa de ressarcimento de valores indevidamente descontados de benefícios
previdenciários de aposentados e pensionistas, em especial aqueles decorrentes de filiação a
entidades de representação. Entretanto, não há nenhuma prova colacionada aos autos de que há
restituição dos valores descontados pela instituição.
Além disso, uma vez reconhecida a responsabilidade solidária da recorrente em caso de
vício ou falha na prestação de serviços, não há falar na suspensão do presente processo.
Portanto, afasto as preliminares arguidas.
Passo à análise do mérito.
A presente relação é de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de
consumidor e fornecedor (arts. 2.º e 3.º do CDC), ensejando a aplicação do instituto da inversão
do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, inc. VIII, do CDC.
Extrai-se dos autos que a parte autora comprovou os descontos realizados pela ré em seu
benefício previdenciário, sob a denominação “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”.
Deste modo, incumbia à ré encartar aos autos documento que vinculasse as partes,
comprovando a regularidade da cobrança denominada, ônus do qual não se desvencilhou.
Embora os contratos eletrônicos possuam a mesma validade e força jurídica dos contratos
tradicionais, é essencial que estejam acompanhados da autenticação eletrônica válida do
consumidor, de documento capaz de demonstrar, sem dúvidas, que a parte efetivamente
contratou os serviços prestados plenamente convicta e informada do ato que estava realizando.
No caso dos autos, os documentos apresentados pela ré são insuficientes para comprovar a
contratação.
A fim de comprovar a legalidade da contratação, a ré colacionou aos autos um Termo de
Autorização de Desconto com uma suposta assinatura digital da autora (mov. 28.5).
Dessa forma, importante ressaltar que mesmo que a atual realidade dos negócios jurídicos
seja o ambiente digital, o fornecedor de serviços não está isento de dever de assegurar a
demonstração dos elementos essenciais do ato jurídico, que deve ser feito de forma clara, precisa,
e segura, sob pena de assumir os riscos decorrentes de sua forma de atuação.
Não houve qualquer informação por parte da instituição acerca dos eventuais benefícios
da associação, de que forma ocorreria ou o prazo de contratação.
O art. 39 do CDC estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
outras práticas abusivas, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista
sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
Nos termos do art. 6º, III da Lei 8.078/90, é direito básico do consumidor:
“III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os
riscos que apresentem”
Nesse sentido, incumbia à ré encartar aos autos documento que vinculasse as partes,
comprovando a regularidade da cobrança denominada, ônus do qual não se desvencilhou.
Desta forma, tenho que a ficha de autorização eletrônica dos descontos, bem como os
documentos anexados junto a contestação são insuficientes para comprovar que a autora aderiu
aos serviços da ré.
Isso porque a autorização de desconto possui assinatura eletrônica que não pode ser
considerada válida, eis que não foi realizada com certificado digital, tampouco apresenta
informações suficientes para verificação.
Essa inconsistência, somada à natureza dos contratos e à vulnerabilidade da Autora,
compromete a validade da assinatura eletrônica como prova robusta de consentimento. Não há
elementos nos autos que possam dar veracidade à assinatura eletrônica por biometria facial,
geolocalização, ou outros registros que comprovem a inequívoca manifestação de vontade para
cada contratação.
Ante o exposto, concluo que os documentos apresentados pela ré são insuficientes para
comprovar a contratação.
Acerca do tema, cito precedentes das Turmas Recursais do Paraná:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO A ENTIDADE
SINDICAL (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL – SINDINAP – FS).
CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO
DIGITAL OU ASSINATURA DIGITAL COM DADOS VERIFICÁVEIS.
CRIPTOGRAFIA QUE GARANTE A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO
DOCUMENTO, MAS NÃO A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA
ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DE DADOS (IP) PARA VALIDAÇÃO DA
ASSINATURA DIGITAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA.DEVER DE
RESTITUIÇÃO SIMPLES. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002490-
38.2023.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR
- J. 17.05.2024) (grifei).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL (SINDNAP-FS) CONSIGNADA EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA.
GRAVAÇÃO DE VOZ INSUFICIENTE. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO FIXADA.
OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0003120-96.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL
LUIS HOFFMANN - J. 06.09.2024) (grifei)

Além disso, a questão fundamental não se resume somente à existência de uma assinatura
eletrônica ou à comprovação técnica de acesso ao sistema. Em se tratando de relação de
consumo, especialmente com consumidor vulnerável, pessoa idosa e dependente de benefício
previdenciário de natureza alimentar, a instituição financeira tem o dever legal e reforçado de
comprovar que o consumidor foi adequado e suficientemente informado sobre os termos e
condições do contrato de forma clara, precisa e acessível, a fim de garantir seu pleno
entendimento e consentimento (Art. 46 do CDC).
Deste modo, escorreita a sentença ao condenar a ré na restituição em dobro dos valores os
valores descontados indevidamente do benefício do autor.
No que tange a indenização por danos morais, constata-se que a conduta da ré, por si só,
implica em desrespeito ao consumidor, que vê atingido os seus recursos financeiros e amarga
sentimento de impotência frente à ré, que realiza desconto indevido em seu benefício
previdenciário.
Portanto, houve conduta abusiva capaz de gerar o dever de indenizar. Ademais, a criação
de um débito indevido impõe ao suposto devedor uma preocupação descabida, e traz
aborrecimentos e contratempos até a regularização da situação.
Neste sentido, já restou decidido:
RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO
MÚTUO AO SERVIDOR. COBRANÇA DE MENSALIDADE. DESCONTO
EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA
ADESÃO E AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 42 DA LEI 8.078/90. DANO MORAL CARACTERIZADO.
NECESSIDADE DE ADEQUAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO AO CASO
CONCRETO. RECURSO DO RÉU, DESPROVIDO. RECURSO DA
AUTORA, PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002131-
10.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi
- J. 04.11.2020)

Para a fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na
jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral
deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso
concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a
atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
Por tais razões, em consideração aos fatores supramencionados, e aos parâmetros adotados
por esta Turma Recursal, impõe-se a majoração do valor para R$ 10.000,00.
Sentença parcialmente reformada para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00
(dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Tratando-se de responsabilidade
extracontratual, a correção monetária pelo índice IPCA deve ocorrer desde a sua fixação e os
juros de mora – calculados pela taxa SELIC subtraído o IPCA – desde o evento danoso.
Recurso da autora conhecido e provido.Diante do êxito recursal, deixo de condenar a parte
autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da LJE.
Recurso da ré conhecido e desprovido.Condeno a recorrente vencida ao pagamento de
honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da LJE),
que fica, entretanto, sobrestado em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida.
Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas
recursais.
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA EMILIA PORTILHO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS
MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

10 de julho de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)