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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0044075-06.2024.8.16.0021 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): MOVIDA LOCAÇÕES DE VEÍCULOS S/A
Recorrido(s): MAURILIO ELIESER DE ROSSI
Relator: Vanessa de Souza Camargo
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE
LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA DE
COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ADESÃO
À PROTEÇÃO VEICULAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR
QUANTO AO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO
DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA VÁLIDA. REPARTIÇÃO DE
RISCOS INERENTE À CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DA
COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Conheço do recurso interposto, vez que presentes os pressupostos de
admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da cobrança da
coparticipação contratual exigida pela parte Ré em razão de sinistro ocorrido durante a
vigência da locação do veículo.
No tocante à relação jurídica estabelecida entre as partes, o caso em
análise caracteriza típica relação de consumo, uma vez que estas se enquadram nos conceitos
de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicável, portanto, o
art. 6º, em especial o inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova, desde que verossímil
a alegação ou constatada a hipossuficiência do consumidor.
Nesse contexto, incumbia à Ré, ora Recorrente, comprovar os fatos
impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Autora, ora Recorrida, nos termos do
art. 373, inciso II, do CPC.
No caso em apreço, a parte Autora apresentou boletim de ocorrência, do
qual se extrai que, no dia 22/10/2024, às 10h30min, o veículo de placa HTP3E82 colidiu com o
veículo de placa SVQ4C67, de propriedade da empresa Ré, atingindo a lateral do motorista e
ocasionando danos (mov. 1.5 – dig. 03 e 06).
De fato, os documentos colacionados aos autos evidenciam que o sinistro
foi provocado por terceiro, não havendo elementos que indiquem a participação culposa da
parte Autora para a ocorrência do evento danoso.
Contudo, tal circunstância, por si só, não afasta a incidência da cláusula
contratual de coparticipação livremente ajustada entre as partes. Isso porque, da análise do
contrato de locação, verifica-se que a parte Autora também aderiu à proteção para danos no
veículo e a terceiros (mov. 18.2 – dig. 01), constando de forma expressa a previsão de
“Coparticipação Proteção para Roubo, Furto, Acidentes, PT e Terceiros”, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Ademais, a cláusula 8ª do contrato firmado entre as partes dispõe
expressamente que:
“CLÁUSULA 8ª: O LOCATÁRIO, CONDUTOR ADICIONAL e/ou RESPONSÁVEL
FINANCEIRO se obrigam, solidariamente, pelo pagamento de todos os valores
decorrentes da locação, bem como declaram ter prévio e pleno conhecimento dos
valores aplicados, tais como, às Diárias, Coparticipações, Proteções Contratadas,
Taxas de Locação, Horas Extras, Combustível, Taxa de Retorno, quando aplicável,
Acessórios, valores decorrentes da utilização do SEM PARAR, dentre outros.”

Desse modo, verifica-se que a cláusula de coparticipação foi redigida de
forma expressa e objetiva, com indicação do valor devido, não havendo, nos autos, elementos
aptos a infirmar a ciência da parte Autora acerca das disposições contratuais assumidas no
momento da contratação.
Cumpre ressaltar que a cláusula de coparticipação, em si, não se mostra
abusiva, constituindo previsão contratual lícita e usual em contratos de locação de veículos,
por meio da qual se estabelece a repartição dos riscos inerentes à cobertura securitária
ajustada. A referida cobrança não se confunde com a transferência integral dos prejuízos ao
consumidor, mas representa limitação previamente estipulada e aceita pelas partes, no âmbito
da proteção contratada.
Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] INDENIZAÇÃO LIMITADA
AO VALOR CONTRATUAL DE COPARTICIPAÇÃO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A PARTE AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SER
DE SUA RESPONSABILIDADE A COPARTICIPAÇÃO NO CONSERTO DO
VEÍCULO, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. TODAVIA, OS DEMAIS
VALORES PLEITEADOS NÃO FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS QUANTO À
SUA ORIGEM E VINCULAÇÃO COM O ACIDENTE, COMO OS RELACIONADOS À
NOVA LOCAÇÃO E DESPESAS COM TRANSPORTE POR APLICATIVO.
VERIFICOU-SE SOBREPOSIÇÃO ENTRE O PERÍODO EM QUE O CARRO
RESERVA FOI DISPONIBILIZADO E AS CORRIDAS REALIZADAS POR
APLICATIVO, INVIABILIZANDO A CARACTERIZAÇÃO DOS GASTOS COMO
DANOS EMERGENTES. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
SUBJETIVA, É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO DANO, DO NEXO DE
CAUSALIDADE E DA CULPA, CONFORME OS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO
CIVIL. AUSENTE PROVA SUFICIENTE DOS DEMAIS PREJUÍZOS MATERIAIS,
IMPÕE-SE A READEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO VALOR DA
COPARTICIPAÇÃO CONTRATUAL, FIXADO EM R$ 3.806,00. [...] (TJPR - 5ª
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0000587-47.2023.8.16.0211 -
QUATRO BARRAS - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 08.08.2025)

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E
INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. COBRANÇA DO CONSERTO. INSCRIÇÃO EM ORGÃO RESTRITIVO
DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGÍTIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA DO
VEÍCULO QUE CAUSOU A COLISÃO. SEGURADO QUE NÃO PARTICIPOU DA
RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGÍTIMIDADE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 529 SO STJ. CONTRATAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO SOBRE DANOS
CAUSADOS POR ACIDENTES. CLÁUSULA QUE IMPÕE O ENVIO IMEDIATO DE
BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOB PENA DE CUSTEIO DO VALOR INTEGRAL DO
VEÍCULO. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA RESTRITIVA MANIFESTAMENTE
EXCESSIVA. NULIDADE. DEVER DE PAGAR APENAS COPARTICIPAÇÃO.
INSCRIÇÃO PARCIALMENTE INDEVIDA. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0006227-53.2022.8.16.0021 -
CASCAVEL - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.02.2024)

Nessa perspectiva, ausente demonstração de vício de consentimento,
falha no dever de informação ou abusividade concreta da cláusula pactuada, não há
ilegalidade na cobrança promovida pela parte Ré, ora Recorrente.
Portanto, mostra-se legítima a exigência do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) a título de coparticipação, nos exatos termos da avença celebrada entre as partes.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso
interposto, para reformar integralmente a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos
iniciais, nos termos da fundamentação supra.
Sem condenação em custas e honorários, diante do êxito recursal.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MOVIDA LOCAÇÕES DE
VEÍCULOS S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.

14 de abril de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora