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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004127-47.2026.8.16.0131

Embargos de Declaração Cível n° 0004127-47.2026.8.16.0131 ED
Juizado Especial Cível de Pato Branco
Embargante(s): Adir Carlos Pegoraro
Embargado(s): ROMULO FAGGION
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA – INOCORRÊNCIA -
ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E
OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O
MÉRITO – MERO INCONFORMISMO. PRÉ
QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. TEMA
PACIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS
E REJEITADOS.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADIR CARLOS PEGORARO em face do
acórdão exarado pela 1ª Turma Recursal (seq. n° 24.1 – 0012832-05.2024.8.16.0131RecIno)
que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado
interposto por ADIR CARLOS PEGORARO, ora Recorrente.
Em suas razões, a parte Embargante sustenta que há omissão no acórdão. Para tanto, alega
que a decisão proferida foi omissa ao deixar de analisar as provas juntadas aos autos,
alegando “análise superficial do mérito”, assim como, afirma que a decisão recorrida carece
de fundamentação. Também, aponta que há erro na aplicação automática dos efeitos da
revelia. Assim, requer uma nova decisão.
É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de
Declaração.
No mérito, da análise do acórdão, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.
Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil,
são cabíveis quando a decisão contiver omissão, contradição ou obscuridade, e ainda, para
correção de erro material.
Nesse sentido, leciona Fredie Dider Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:
“(...) os casos previstos para a manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de
modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material,
obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o
juiz ou o Tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso,
espécie de recurso de fundamentação vinculada”.

Importante frisar também que o procedimento junto ao Juizado Especial se rege pelo
princípio da simplicidade e o Juiz tem a liberdade de adotar em cada caso a decisão que
reputar mais justa e moderada, imparcial, levando em consideração os fundamentos do
pedido e da defesa, sem necessidade de abordar todos os argumentos apresentados pelas
partes.
O artigo 38, da Lei nº 9.099/95, estabelece que:
"Art.38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos
fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório."

Nesse sentido, também já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:
“(...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas
partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019)

Com efeito, inexiste qualquer vício a ser sanado, pois houve o enfrentamento de toda matéria
de forma clara, não havendo qualquer omissão a ser sanada no Acórdão.
Assim, nota-se que a parte Embargante, por não se conformar com o resultado do julgamento,
pretende modificá-lo por meio dos embargos de declaração, via inadequada para tanto.
Por fim, sem prejuízo ao já exarado, no que se refere ao prequestionamento, conforme
consabido, a menção explícita de todos os artigos de leis e Constituição é dispensada desde
que o mérito da questão tenha sido analisado em seu exaurimento. Assim, nos termos do
artigo 1.025, do Código de Processo Civil, tal menção fica dispensada.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos presentes Embargos
de Declaração, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Adir Carlos Pegoraro, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Fernanda Bernert Michielin.

12 de junho de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz relator