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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Agravo de Instrumento n° 0001378-28.2026.8.16.9000 AI
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Agravante: ALISSON AUGUSTO DIAS MARTINS
Agravado: Município de Londrina/PR e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA
– FUNDATEC
Relator: Marcos José Vieira

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE
QUESTÃO OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. RESPOSTA ESPERADA
CONSTANTE DO ESPELHO DE CORREÇÃO QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA
COM DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, A
QUAL CONSTOU DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. ALEGAÇÃO DE
QUE OS LINKS OFICIAIS DO MUNICÍPIO NÃO CONTERIAM AS
ATUALIZAÇÕES DA LEI ORGÂNICA. MATÉRIA ALEGADA APENAS EM SEDE
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJA COGNIÇÃO IMPLICARIA ALTERAÇÃO
DA CAUSA DE PEDIR. VEDAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DESTA SEM
CONSENTIMENTO DO RÉU QUE JÁ FORA CITADO. INTELIGÊNCIA DOS
ARTS. 141, 329, INCISO II, E 492, AMBOS DO CPC. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alisson Augusto
Dias Martins contra decisão que, nos autos da ação anulatória de questões de
concurso público no qual se inscrevera, negou-lhe o pedido de tutela provisória
para invalidar a questão n. 10 da prova objetiva. Nas razões recusais, sustenta
que o Município de Londrina violou os deveres de transparência e boa-fé ao não
atualizar na internet as alterações da Lei Orgânica Municipal, cujo conhecimento
era exigido dos candidatos.
Negada a tutela provisória recursal, facultou-se a apresentação de
contrarrazões.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o presente agravo deve ser
desprovido.
Ao propor a demanda perante o Juizado da Fazenda Pública, o ora
agravante alegou ser nula a questão n. 10, sob o fundamento de que a resposta
considerada como correta no espelho de correção contemplava matéria alheia ao
conteúdo programático do edital (cf. subitem 3.1 da inicial). Já ao interpor o
presente agravo de instrumento, sustentou-se ilegalidade diversa: o § 4º-B do
art. 67 da Lei Orgânica do Município de Londrina, cujo teor interessava à
resposta da questão, não constava dos links oficiais de legislação nos quais os
candidatos puderam acessar. Daí o argumento de que violados pela Administração
os deveres de transparência e boa-fé.
Ocorre, porém, que nem o Juízo de primeiro grau nem esta Turma
Recursal poderão conhecer dessa alegação. Isso porque está ela embasada em fato
– qual seja, a suposta omissão da Municipalidade em atualizar, nos links
oficiais, as emendas que alteraram a Lei Orgânica – que não compôs a causa de
pedir. A alteração desta, uma vez efetuada a citação, apenas é de admitir-se
quando com isso concorde o réu, tal como prevê o art. 329, inciso II, do CPC.
Inexistindo essa concordância, como no caso, cumprirá aos órgãos julgadores que
decidirão a demanda ater-se à causa petendi descrita na inicial, sob pena de
afronta à estabilidade da relação processual e ao princípio da congruência (CPC,
arts. 141 e 492). Confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:
“(...). O entendimento da Corte a quo apresenta-se em harmonia
com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido
de que a alteração do pedido após a citação sem o consentimento
expresso do réu configura violação ao princípio da estabilidade
do processo, expressamente vedado pelo art. 264 do CPC/1973,
impondo-se o não conhecimento do pleito formulado tardiamente,
quando já instalado o contraditório nos limites da causa de
pedir e do pedido (AgInt no REsp 1.475.979/RS, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/03/2020).
Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.529.863/SP, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/9
/2020, DJe de 21/9/2020; AgInt no AgRg no AREsp n. 71.621/RJ,
relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2
/2019, DJe de 2/5/2019; AgRg no AREsp n. 229.985/SP, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11
/2012, DJe de 5/12/2012. (...)” (AgInt no AREsp n. 1.556.908
/SP, relator Ministro Manoel Erhardt – Desembargador Convocado
do TRF5 –, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12
/2022).
Ora, se nos ativermos à causa de pedir invocada na inicial,
chegaremos à conclusão de que a decisão agravada não merece reforma. É que o §
4º-B do art. 67 da Lei Orgânica, acrescentado pela Emenda n. 58/2022, indicava a
resposta correta para a questão n. 10. Dentro, pois, do conteúdo programático
previsto no edital.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
agravo de instrumento.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALISSON AUGUSTO
DIAS MARTINS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.
12 de junho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator