Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000081-93.2025.8.16.0084

Recurso Inominado Cível n° 0000081-93.2025.8.16.0084 RecIno
Juizado Especial Cível de Goioerê
Recorrente(s): ANDRE SESTAK
Recorrido(s): VALDECY CRUZEIRO
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL NA DATA
DA VIOLAÇÃO DO DIREITO (ART. 189 DO CC). TEORIA DA ACTIO
NATA. SOCIEDADE DE FATO. COPROPRIEDADE DE BEM MÓVEL.
ALIENAÇÃO DO BEM SEM REPASSE DA QUOTA-PARTE. PROVAS
SUFICIENTES DA SOCIEDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
50% DO VALOR DA VENDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto por ANDRÉ SESTAK visando a reforma da
sentença que extinguiu a Ação de Cobrança, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral.
Alega a parte autora que teria direito ao repasse de 50% do valor da venda de
uma motoniveladora, já que adquirida em sociedade com o falecido no ano de 2014.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição deve ser afastada e
se a parte autora tem direito ao recebimento de 50% do valor da venda de um bem móvel, em
razão da comprovação de sociedade de fato/copropriedade com o falecido proprietário do
bem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Da alegada intempestividade do recurso inominado:
Alega a parte recorrida, em sede de contrarrazões, intempestividade do recurso
interposto pelo autor/recorrente, contudo, sem razão, senão vejamos:
Depreende-se dos autos que a intimação eletrônica da parte autora, ora
recorrente, aperfeiçoou-se por leitura automática em 19/01/2026 (segunda-feira) às 23:59.
Ocorre que, conforme dispõe o art. 220 do CPC, os prazos processuais
permaneceram suspensos no período compreendido entre 20/12/2025 e 20/01/2026, em razão
do recesso forense, retomando-se sua fluência no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 21
/01/2026.
Desse modo, a contagem do prazo recursal somente teve início em 21/01/2026.
Contudo, em razão do feriado municipal do dia 02/02/2026 (Dia do Padroeiro do
Município), o termo final do prazo se deu em 04/02/2026, data em que houve a interposição
do presente recurso, motivo pelo qual não há que se falar em intempestividade.

4. Assim, presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.
5. Em que pese o entendimento externado na sentença de extinção, no entanto,
vislumbro que no presente feito ela ocorreu de forma equivocada.
Nos termos do art. 189 do Código Civil, a pretensão nasce quando o direito é
violado.
Em demandas de natureza obrigacional, o marco inicial não é, necessariamente,
a data de formação remota da relação fática, mas o momento em que o titular passa a ter
pretensão exercitável em razão de inadimplemento/negativa de satisfação.
No caso, o próprio recurso delimita que o fato gerador da pretensão discutida é a
alienação do bem e a não entrega ao autor de sua quota-parte, indicando que a venda ocorreu
em 05/09/2023 e que, após isso, houve recusa de repasse.
Esse enquadramento, ademais, está em sintonia com a fundamentação trazida
pelo recorrente com base na teoria da actio nata, inclusive na vertente que exige que a
pretensão apenas se inaugure quando verificada a violação apta a tornar útil e necessário o
provimento jurisdicional.
De outro lado, a sentença considerou como termo inicial a data de 2014 (suposta
aquisição do bem através de leilão), extinguindo a demanda por prescrição ao argumento de
que a ação somente foi ajuizada em 10/01/2025.
Todavia, na hipótese, o que se cobra não é “uma dívida de 2014” em abstrato,
mas o repasse do produto econômico da venda do bem comum, repasse esse que apenas se
tornou exigível quando (i) ocorreu a alienação e (ii) não houve o pagamento da quota-parte
ao autor, cenário que o recorrente situa em 2023.
Assim, fixo o termo inicial da prescrição na data em que o direito do autor foi
violado, isto é, quando houve a alienação do bem sem o repasse da quota-parte (marco
indicado nos autos como 05/09/2023).
A ação foi ajuizada em 10/01/2025, portanto dentro de qualquer dos prazos
discutidos nos autos (trienal, quinquenal ou decenal), quando a contagem se inicia do efetivo
inadimplemento/violação (2023).
Portanto, deve ser afastada a prejudicial de prescrição.
6. Do julgamento imediato:
Estabelece o Código de Processo Civil:
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria
impugnada.
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve
decidir desde logo o mérito quando:
I - reformar sentença fundada no art. 485;
Passa-se, portanto, a análise dos pedidos formulados na inicial.
7. Superada a prescrição, cabe analisar se restou comprovada a existência de
sociedade de fato/copropriedade e, por consequência, o dever do espólio de repassar 50% do
valor da venda.
Trata-se de relação negocial alegadamente constituída de forma informal, sem
contrato escrito, envolvendo bem móvel. Nessa hipótese, a prova pode ser produzida por
qualquer meio idôneo, sendo especialmente relevantes os indícios convergentes que
demonstrem contribuição econômica e reconhecimento do vínculo entre as partes.
Aqui, o autor sustenta que a sociedade de fato restou comprovada por: (a)
pagamento por cheque e (b) conversas de WhatsApp nas quais a inventariante tratou do tema
e teria proposto composição (“crédito em material”), inclusive oferecendo o bem para o
recorrente.
Consta dos autos que há um cheque no valor de R$ 21.750,00, datado de 05/03
/2015, apresentado como elemento de prova do aporte financeiro relacionado ao negócio
(seq. 64).
Ademais, a própria narrativa defensiva reconhece que existiram tratativas por
mensagens após o falecimento e que, em determinado momento, a inventariante chegou a
sinalizar solução conciliatória (inclusive com oferta de compensação por mercadorias),
embora sustente ter agido por boa-fé e sem reconhecer obrigação.
Portanto, avaliados em conjunto, cheque e tratativas documentadas (mensagens
/ata notarial) formam um quadro probatório que corrobora a existência de relação negocial e
de participação econômica do autor, apta a caracterizar, no caso, sociedade de fato
/copropriedade tal como descrita na inicial.
8. Assim, reconhecida a sociedade de fato/copropriedade nos termos delineados,
a alienação do bem comum e a retenção integral do preço pelo espólio impõem o dever de
restituir/transferir ao coproprietário o equivalente à sua participação, sob pena de
deslocamento patrimonial indevido – exatamente como postulado na inicial (50% do valor da
venda).
9. O autor pleiteia 50% do valor da venda, indicando montante de referência (R$
40.000,00) na inicial.
A defesa afirma que o valor efetivo da alienação teria sido R$ 75.000,00,
conforme instrumento particular de compra e venda (seq. 62.2).
Diante disso, a condenação deve recair sobre 50% do valor efetivamente obtido
na alienação, tomando-se como parâmetro o valor informado e documentado nos autos
conforme indicado pela própria recorrida (seq. 62.2).
10. Correção monetária e juros:
Tratando-se de obrigação de repasse decorrente da alienação e inadimplemento
posterior, a correção monetária (IPCA) deve incidir desde a data da venda (marco indicado
como 05/09/2023), por ser quando se consolida o proveito econômico cuja quota-parte é
devida, e os juros de mora mensal no importe de 1% ao mês, até julho de 2024 e após,
calculados pela Taxa Legal, contados a partir da citação.

11. Recurso conhecido e provido, nos termos da fundamentação supra.
Logrando a parte recorrente êxito, incabível a condenação em verba honorária.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Tese de julgamento: A prescrição de ações de cobrança em casos de sociedade
de fato/copropriedade de bens móveis tem como termo inicial a data da violação do direito,
ou seja, a alienação do bem sem o repasse da quota-parte ao coproprietário, e não a data de
aquisição do bem.
_________
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 189; CPC/2015, art. 220; CPC
/2015, art. 1.013; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei nº 18.413/2014, arts. 2º, I e II, e 4º; IN 01
/2015 do CSJE, art. 18.
Jurisprudência relevante citada: N/A.
Resumo em linguagem acessível:O tribunal decidiu que a parte autora tem
direito a receber 50% do valor da venda de uma motoniveladora, que foi vendida pela
inventariante do espólio sem repassar a parte que cabia ao autor. A decisão foi tomada
porque o juiz entendeu que o direito do autor foi violado quando o bem foi vendido em
setembro de 2023, e não em 2014, como havia sido considerado anteriormente. Assim, o
prazo para pedir o que é devido não estava prescrito, e a prova da sociedade entre as partes
foi aceita, com base em cheques e mensagens de WhatsApp. Portanto, o recurso da parte
autora foi aceito e a sentença anterior foi reformada.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANDRE SESTAK, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

28 de abril de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)