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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0028950-34.2025.8.16.0030 Recurso Inominado Cível n° 0028950-34.2025.8.16.0030 RecIno 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Recorrente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Recorrido(s): DIRCE BERGONSI Relator: Haroldo Demarchi Mendes RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO DE CDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR E A IRREGULARIDADE DO CADASTRO FISCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO COMPROVADA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/88. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE BAIXA CADASTRAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS CADASTROS FAZENDÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONTRIBUINTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação, o recurso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal a perquirir à verificação da regularidade da constituição do crédito tributário referente ao ISSQN do exercício de 2019, especialmente quanto à efetiva ocorrência do fato gerador do tributo, bem como a existência de responsabilidade civil do Município em decorrência do protesto da Certidão de Dívida Ativa e do ajuizamento da respectiva execução fiscal. A lide deve ser examinada à luz da responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como das normas tributárias relativas à sujeição passiva do ISSQN e às obrigações acessórias impostas ao contribuinte. Pois bem. O pleito recursal merece acolhimento. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Assim, ao buscar a desconstituição do crédito tributário regularmente lançado e inscrito em dívida ativa, cabia à demandante demonstrar a inexistência do fato gerador do ISSQN, a irregularidade de sua inscrição cadastral ou qualquer vício capaz de comprometer a validade da constituição do crédito. O ponto central da controvérsia reside justamente na ocorrência, ou não, do fato gerador do imposto. Nesse particular, os atos administrativos praticados pela Fazenda Pública gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. O lançamento tributário constitui ato administrativo vinculado e, como tal, goza de presunção relativa de validade. Da mesma forma, a Certidão de Dívida Ativa que o formaliza é dotada de presunção de certeza e liquidez, nos termos da legislação de regência. Por essa razão, a desconstituição do crédito tributário exige prova robusta e pré-constituída apta a infirmar a presunção que ampara os atos administrativos regularmente praticados pela Administração Tributária. Todavia, tal prova não foi produzida nos presentes autos. Observa-se que a sentença transferiu ao Município o ônus de demonstrar a origem da inscrição da autora no Cadastro Municipal, exigindo da Administração a comprovação de circunstância cuja regularidade já se encontra amparada pela presunção de legitimidade dos atos administrativos. Com isso, acabou promovendo indevida inversão da regra geral de distribuição do ônus da prova. Cumpre destacar que o crédito tributário foi formalizado por meio da CDA nº 7715/2024, cabendo à autora demonstrar, de forma concreta, a existência de vício apto a comprometer sua validade. Entretanto, os elementos constantes dos autos não se mostram suficientes para afastar a presunção de legitimidade do lançamento tributário nem a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. A autora sustenta, como principal fundamento para afastar a incidência do ISSQN, o fato de ter passado a exercer a função de Juíza Leiga a partir de junho de 2019. Contudo, tal circunstância, por si só, não é suficiente para comprovar a inexistência do fato gerador do tributo. Com efeito, o exercício da função de Juíza Leiga gera impedimento para o exercício da advocacia perante os Juizados Especiais, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.099/95. Todavia, esse impedimento não se confunde com incompatibilidade absoluta para o exercício da advocacia. Permanece íntegra a possibilidade de atuação profissional em outras esferas do Poder Judiciário, bem como no âmbito extrajudicial. Desse modo, a mera comprovação do exercício da função de Juíza Leiga não autoriza concluir, por si só, que a autora tenha deixado de exercer atividade profissional sujeita à incidência do ISSQN. Tampouco demonstra a inexistência do fato gerador considerado pela Administração Tributária para fins de constituição do crédito tributário. Além disso, a legislação tributária municipal impõe ao contribuinte o dever de requerer a baixa de sua inscrição quando do encerramento de suas atividades econômicas, tratando-se de típica obrigação tributária acessória destinada à manutenção da regularidade cadastral perante o Fisco. O descumprimento dessa obrigação autoriza a Administração Tributária a considerar válidas as informações constantes de seus registros cadastrais e a presumir a continuidade da atividade econômica até que seja formalizada a respectiva baixa. Nessa perspectiva, não se mostra razoável exigir do ente público a realização de diligências individualizadas para verificar eventual encerramento de atividades não comunicado pelo próprio contribuinte, especialmente quando a legislação atribui a este o dever de manter seus dados atualizados perante a Administração Tributária. Também não prospera a alegação de que o lançamento teria sido realizado com base em lista de profissionais inscritos fornecida pela OAB/PR. A autora não apresentou qualquer documento ou elemento probatório capaz de demonstrar a origem das informações utilizadas pelo Fisco para a constituição do crédito tributário. Trata-se, portanto, de mera alegação desacompanhada de prova, insuficiente para afastar a presunção de legalidade que reveste o ato administrativo impugnado. Ausente comprovação da alegada irregularidade do procedimento administrativo, permanece íntegra a presunção de legitimidade do lançamento e da correspondente inscrição em dívida ativa. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO AGRAVANTE A RESPEITO DA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO OU DA BAIXA DO CNPJ. CONTRIBUINTE QUE DEVE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O NOME DO CONTRIBUINTE NO CADASTRO PRESUME A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES.IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COM BASE APENAS EM ALEGAÇÕES. PROVA INSUFICIENTE DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DOS EXERCÍCIOS LANÇADOS.EXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. TAXA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. OCORRÊNCIA. PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0034259-34.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 12.12.2022). Assim, o lançamento tributário, a inscrição do débito em dívida ativa, o protesto da CDA e o posterior ajuizamento da execução fiscal decorreram das informações constantes dos registros administrativos disponíveis à época, inexistindo demonstração de atuação arbitrária, abusiva ou ilegal por parte da municipalidade. Consequentemente, não se verificam os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil estatal. A responsabilização da Administração Pública exige a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal. No caso concreto, entretanto, as medidas adotadas pela municipalidade decorreram do exercício regular de sua atividade arrecadatória e de cobrança, fundadas em informações cadastrais que permaneciam válidas perante o Fisco. Ausente ato ilícito imputável à Administração Pública, não há falar em indenização por danos morais. O protesto da Certidão de Dívida Ativa e o ajuizamento da execução fiscal constituíram mero exercício regular dos instrumentos legalmente colocados à disposição da Fazenda Pública para a cobrança de créditos tributários regularmente constituídos. Os transtornos alegados pela autora decorrem diretamente de sua própria omissão em promover a atualização ou baixa de seu cadastro fiscal perante o Município, circunstância que afasta o nexo causal necessário à responsabilização do ente público. Diante desse contexto, impõe-se a reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER eDARPROVIMENTO ao recurso inominado interposto, a fim de reformar a sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos exatos termos da fundamentação supra. Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Foz do Iguaçu/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan. 14 de agosto de 2026 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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