SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0028950-34.2025.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO DE CDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR E A IRREGULARIDADE DO CADASTRO FISCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO COMPROVADA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/88. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE BAIXA CADASTRAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS CADASTROS FAZENDÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONTRIBUINTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.