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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002357-69.2025.8.16.0061

Recurso Inominado Cível n° 0002357-69.2025.8.16.0061 RecIno
Juizado Especial Cível de Capanema
Recorrente(s): KARLA APARECIDA LOVIS e Douglas Meneghatti
Recorrido(s): LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e LG
ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL
CUMULADA COM DANOS MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL.
AQUISIÇÃO DE LAVADORA DE ROUPA. PRODUTO QUE NO
PRIMEIRO DIA DE UTILIZAÇÃO APRESENTOU PROBLEMA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE
REQUERENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR
INDEFERIMENTO DE OITIVA DO TÉCNICO QUE FOI ATÉ O
LOCAL VERIFICAR O PRODUTO. DESNECESSIDADE.
PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRODUTO
ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. LAUDO QUE
ATESTOU DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE MAU USO.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.
PARTE REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS
PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.

Trata-se de ação de reparação de danos materiais cumulada com indenização por danos
morais, onde a parte requerente alega que em 10 de junho de 2025 teriam adquirido uma
máquina de lavar descrita como “LAVA E SECA de KG LG CV5012WC” da cor branca,
pelo valor de R$ 3.899,00 (três mil, oitocentos e noventa e nove reais) com R$ 79,84 de frete.
Que a oferta se encontrava no sítio virtual da primeira requerida, com fabricação pela
segunda, que teriam recebido a máquina no dia 17/06 e no dia 18, ao utilizarem pela primeira
vez, teriam se deparado com uma grande porção d’água que escorria pelo fundo da máquina,
encharcando o chão. Que no dia 19/06/25 a requerente teria entrado em contato com o
atendimento das requeridas, solicitando a manutenção/troca do equipamento, que somente em
04 de julho teriam sido informados de que um técnico em manutenção iria até a residência
para verificar o problema, que a máquina foi retirada no dia 08/07 e devolvida no dia 17/07,
com a informação de que não obtiveram autorização para proceder os reparos. Por fim, que
no dia 18/07/2025, a requerida COLOMBO teria comunicado por e-mail que houve a
elaboração de um laudo técnico que concluiu pela existência de danos físicos na máquina, o
que afastaria a obrigatoriedade de garantia (seq. nº 1.1 – autos de origem).

A requerida LG Eletronics do Brasil Ltda, em contestação (seq. nº 22.1 – autos de origem)
alega a incompetência absoluta do Juizado por necessidade de prova pericial, a inexistência
de inversão do ônus da prova e improcedência total da ação, diante da ausência de
responsabilidade do fabricante, que os defeitos foram comprovados através do laudo e das
fotos apresentadas, o defeito identificado se trata de rachados provocados por ações externas.

A requerida Lojas Colombo, em sua contestação (seq. nº 26.1 – autos de origem), em síntese,
defende que é parte ilegítima, a incompetência do Juizado Especial Cível, e que o produto foi
devidamente entregue e não houve qualquer contestação ou ressalva do cliente.
A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial (seq. n° 44.1 - autos de origem).
Sustenta a parte recorrente, o provimento do recurso para cassar a sentença por cerceamento
de defesa – contraditório não oportunizado e determinar o retorno dos autos à fase de
instrução com a produção de prova oral, mormente com a oitiva do técnico que manuseou a
máquina (seq. nº 51.1 – autos de origem).
Cinge-se a controvérsia acerca do cerceamento de defesa para a produção de prova oral.

Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
Observa-se que o caso em comento envolve relação de consumo, pois as partes se enquadram
nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, do Código de
Defesa do Consumidor.
No presente caso, a parte requerente adquiriu uma máquina de lavar e afirmou que no
primeiro uso foi verificado intenso vazamento de água que encharcou o cômodo da
lavanderia, tendo sido solicitado atendimento junto à assistência técnica da requerida, que
informou que o defeito do produto era decorrente de mau uso.
A ordem de serviço realizado pela assistência técnica especializada aponta que a falha
apresentada na lavadora de roupa é de “tanque com a mangueira rachada” (seq. nº 26.2),
razão pela qual houve a perda de garantia decorrente de dano físico.
Por sua vez, a parte requerente não trouxe qualquer elemento para desqualificar o laudo
técnico, que apontou uso inadequado. Nesse sentido, necessário reconhecer que a parte
requerida se desincumbiu do seu ônus comprovando fato impeditivo do direito alegado, nos
termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois comprovou que o tanque
estava com a mangueira rachada pelo mau uso do equipamento, vez que amparado por laudo
técnico idôneo, ante a ausência de prova mínima em sentido contrário produzida.
Nas circunstâncias dos autos, portanto, por ter restado comprovado por laudo técnico
especializado que o defeito foi originado em uso inadequado do produto e, inexistindo prova
em sentido contrário, configura-se a excludente da culpa exclusiva do consumidor, afastando
a responsabilidade do fabricante pelo defeito.
Neste contexto, cabia a parte requerente demonstrar que outra foi a origem do problema em
questão, o que certamente poderia ter sido feito, seja pela via documental também.
Neste sentido, observe-se:

“RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.
NÃO ACOLHIMENTO. NOTEBOOK. ENCAMINHAMENTO À
ASSISTÊNCIA TÉCNICA. LAUDO TÉCNICO QUE APONTOU MAU
USO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA
VERIFICADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46
DA LEI N. 9.099/1995. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0002133-52.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 05.03.2025)
(Negritos meus).

“Direito do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos
materiais e morais. Vício de produto. Demonstração de culpa do consumidor pelo
vício no aparelho. Mau uso. Exposição a líquido. Desprovimento.I. Caso em
exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência
dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste
em saber (i) se a requerida demonstrou que a exposição do aparelho celular
decorreu por culpa do consumidor; (ii) em caso negativo, se devida a restituição
da quantia paga e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. É
incontroverso que o aparelho foi submetido à exposição de líquido, o que
ocasionou o mau funcionamento do bem.4. O laudo técnico produzido é
suficiente para demonstrar que o vício decorreu de má utilização do aparelho
, com exposição excessiva a líquidos, danificando os componentes eletrônicos do
bem.5. Diante da culpa do consumidor, não há que se falar em
responsabilidade da requerida.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido
e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, caput, §
1º”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001438-97.2023.8.16.0175 - Uraí - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
VANESSA BASSANI - J. 02.02.2025) (Negritos meus).

Não obstante a parte Recorrente afirme que houve o cerceamento de defesa por ausência de
oportunidade de produção de prova oral do técnico que fez a análise do equipamento em
Capanema a pedido da autorizada, tal medida não se mostra suficiente, pois a prova
documental é suficiente para o deslinde do feito.
De acordo o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que é
possível o indeferimento de todas e quaisquer diligências – inclusive aquelas ligadas à
atividade probatória – capazes de serem qualificadas como inúteis ou meramente
protelatórias.
Ainda, como mencionado anteriormente a parte requerente poderia ter juntado prova
documental em relação a este técnico que fez a visita ou ainda de outro profissional
especializado no assunto.
Ademais, não há cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de técnico, se o laudo pericial
é suficiente para formar o convencimento do julgador.
Observe-se o recente julgado dessa Turma Recursal:

“Direito civil. Recurso inominado. Ação de cobrança. Locação. Ausência de
nulidade por cerceamento de defesa. Prova desnecessária. Nulidade por
ausência de citação de um dos réus. Pedido de desistência em razão de
falecimento. Homologação do pedido. Cobrança de aluguéis e reparos no imóvel.
Provas de que reparos feitos pelos inquilinos e fiadores não foram suficientes.
Manutenção da condenação ao pagamento de despesas com reforma. Não
provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da
sentença de parcial procedência dos pedidos da inicial.II. Questão em discussão2.
A questão em discussão consiste em saber (i) se há nulidade por cerceamento de
defesa por não analisar pedido de produção de prova oral, (ii) se há demonstração
de que os requeridos efetuaram os reparos no imóvel antes da entrega das chaves.
III. Razões de decidir3. Indefere-se pedido de reconsideração da decisão que
deferiu parcialmente a gratuidade judiciária a um dos réus. Diante da deserção,
não se conhece do recurso em relação a essa requerida.4. Verificada nulidade
parcial da sentença por não ter observado pedido de desistência da parte autora
em relação a litisconsorte que não foi citada e que faleceu no curso do processo.
Homologado pedido de desistência.5. Não há nulidade pela ausência de prova
oral quando as provas constantes nos autos já são suficientes para
comprovação das alegações, se mostrando desnecessária.6. A parte autora
comprovou, na vistoria de saída, que não foram realizados todos os reparos no
imóvel ou que não foram prestados a contento.IV. Dispositivo7. Recurso
inominado não conhecido em relação a um dos réus.8. Recurso inominado
conhecido e desprovido em relação aos demais._________Dispositivos relevantes
citados: Lei nº 9.099/1995, art. 42, § 1º; CPC, arts. 370, p.ú., 485, VIII, 1.007, §
2º, 1.013, § 3º”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012632-92.2024.8.16.0035 - São
José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 02.03.2026) (Negritos
meus).

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo inalterada
a sentença proferida no Juízo a quo.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, resta a parte recorrente condenada no pagamento de honorários
advocatícios em favor dos patronos das partes recorridas, fixados em 15% (quinze por cento)
sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Custas
devidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de KARLA APARECIDA LOVIS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Douglas Meneghatti, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Fernanda Bernert Michielin.

12 de junho de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz (a) relator (a)