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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001657-16.2025.8.16.0119

Recurso Inominado Cível n° 0001657-16.2025.8.16.0119 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança
Recorrente(s): REGINA KEILA PIOVEZANE
Recorrido(s): Município de Nova Esperança/PR
Relator: Rafaela Zarpelon

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.510/2016 QUE FIXA EXPRESSAMENTE O
VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal em face de
sentença que julgou improcedente o pedido inicial para o fim de reconhecer
como base de cálculo do adicional de insalubridade o vencimento do servidor,
devidamente incorporado do adicional por tempo de serviço.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional
de insalubridade aplicável aos servidores públicos do município de Nova
Esperança.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 84, § 1º, da Lei Complementar nº 2.510/2016, dispõe que os adicionais
de insalubridade e periculosidade possuem como base de cálculo o
vencimento básico do servidor.
4. Por sua vez, os artigos 61 e 62 da Lei Complementar nº 2.510/2016
diferenciam o vencimento da remuneração. O vencimento é “a retribuição
pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em lei” enquanto a remuneração “corresponde ao vencimento
básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou
temporárias estabelecidas em lei”.
5. Logo, o vencimento equivale ao vencimento básico do servidor, de modo
que o adicional por tempo de serviço não se incorpora à base de cálculo do
adicional de insalubridade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para os servidores públicos
do Município de Nova Esperança é o valor de referência do vencimento básico
do servidor, sem a incorporação do adicional por tempo de serviço, conforme
previsto no art. 84, § 1º, da Lei Complementar nº 2.510/2016.
2. Vencimento é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo
exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo distinto da
remuneração, nos termos dos artigos 61 e 62 da Lei Complementar nº 2.510
/2016.
Dispositivos relevantes citados: artigos 84, § 1º, 61 e 62 da Lei Complementar
nº 2.510/2016.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003276-
42.2023.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.06.2025; TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0024555-18.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 29.03.2025.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Decido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Preambularmente, defiro o benefício de gratuidade à autora, pois comprovada a hipossuficiência econômica
alegada (movs. 58.2/58.3 dos autos de origem), com remuneração inferior a cinco salários mínimos líquidos,
conforme presunção assentada seguida por esta colenda Turma Recursal.
Ante o exposto na ementa supra, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das
Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao
recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº
9099/95.
Não logrando a parte autora êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários advocatícios,
estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sendo beneficiária da justiça
gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de REGINA KEILA PIOVEZANE, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, sem voto, e
dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator), Leo Henrique Furtado Araújo e Daniel Tempski
Ferreira Da Costa.

19 de junho de 2026
Rafaela Zarpelon
Juiz (a) relator (a)
I