Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.
jus.br

Embargos de Declaração Cível n° 0004229-66.2026.8.16.0035 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Embargante(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Embargado(s): Rodrigo Foggiatto
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO
MATERIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PARCIAL ACOLHIMENTO.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Passo ao voto.
Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.
Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, caberá embargos de
declaração quando na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
Analisando o acórdão embargado, verifica-se a ocorrência de erro material quanto à
identificação da parte recorrida no corpo da fundamentação, onde consta nome diverso daquele constante
dos autos, sendo o embargado Rodrigo Foggiatto, o que não altera o conteúdo da decisão proferida.
No mais, não assiste razão ao embargante quanto às alegações de contradição e omissão.
Isso porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia posta, tendo
firmado entendimento no sentido de que o cálculo das diferenças salariais decorrentes das progressões
funcionais deve observar o avanço escalonado dos níveis, considerando o nível que o servidor deveria
ocupar em cada período.
A alegação de contradição decorre de interpretação equivocada da parte embargante, que
pretende ver acolhida tese diversa daquela apreciada por esta Turma, consistente na limitação do
pagamento ao nível vigente em cada momento histórico, o que não foi adotado no acórdão.
Da mesma forma, não há que falar em suspensão dos autos pelo nº 0006725-
76.2025.8.16.9000, tendo em vista que a matéria nele tratada não foi suscitada em sede de recurso
inominado, tampouco enfrentada no acórdão embargado.
Possível concluir, portanto, que no mérito o presente recurso apenas retrata o inconformismo
da parte embargante com a decisão que foi contrária aos seus interesses, não sendo possível a rediscussão
da questão em sede de embargos de declaração.
Assim sendo, acolho em parte os embargos de declaração, apenas para acolher o erro
material apontado, nos termos da fundamentação exposta.

Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os
Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Curitiba, 03 de julho de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
j/ib