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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001127-63.2026.8.16.0026

Recurso Inominado Cível n° 0001127-63.2026.8.16.0026 RecIno
Juizado Especial Cível de Campo Largo
Recorrente(s): SILVIO WALACHINSKI
Recorrido(s): marlene walachinski
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE ACESSO A DOCUMENTO
EM PODER DA PARTE RÉ. PROCEDIMENTO ESPECIAL
PREVISTO NOS ARTS. 396 E SEGUINTES DO CPC.
INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO DA LEI Nº
9.099/1995. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE.
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS LIMITADA ÀS
CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE E AOS
PROCEDIMENTOS COMPATÍVEIS COM SEUS PRINCÍPIOS.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em análise. Recurso inominado
interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação
de exibição de documentos ajuizada no Juizado Especial Cível, sob o
fundamento de incompatibilidade do procedimento especial com o rito da
Lei nº 9.099/1995. II. Questão em discussão. Definir se a ação
autônoma de exibição de documentos, prevista nos arts. 396 e seguintes
do CPC, pode ser processada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis ou
se sua natureza de procedimento especial impede o processamento no rito
sumaríssimo. III. Razões de decidir. A ação de exibição de documentos
possui natureza de procedimento especial, disciplinado por rito próprio no
Código de Processo Civil, o que atrai a incidência do Enunciado nº 8 do
FONAJE, segundo o qual não são admissíveis, nos Juizados Especiais,
ações sujeitas a procedimentos especiais. A competência do Juizado
Especial Cível não se define apenas pela menor complexidade da causa,
mas também pela compatibilidade do procedimento com os princípios que
regem o microssistema da Lei nº 9.099/1995. A adoção de rito especial
autônomo revela-se incompatível com tais diretrizes, impondo a extinção
do feito sem resolução de mérito. Precedentes das Turmas Recursais do
TJPR corroboram esse entendimento. IV. Dispositivo. Recurso
conhecido e desprovido.

Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Primeiramente, mantenho ao recorrente o benefício da gratuidade de
justiça.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
No mérito, verifica-se que a sentença de origem não merece reforma,
devendo ser mantida em sua integralidade com base nos seus próprios fundamentos.
O art. 46 da Lei Federal nº 9.099/1995 prevê especificamente que: “O
julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente
do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada
pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.
Salienta-se que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos
se mostra compatível e não ofende a Constituição Federal, consoante o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AI 749963 AgR, Relator (a): Min. EROS
GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009
PUBLIC 25-09-2009).
Inclusive, essa prática assegura a simplicidade e a celeridade, princípios
que orientam os Juizados Especiais (art. 2 da Lei Federal nº 9.099/1995),
intensificando a efetividade da justiça.
Por fim, destaca-se que as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná também entendem pela possibilidade de manutenção da sentença
proferida pelo MM. Juízo de origem:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO
EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
ALEGAÇÃO REGULARIDADE NA ANOTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE
DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE
NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE
DA INSCRIÇÃO (ART. 373, INC. II, DO CPC). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 11
DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM
R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
VALOR QUE É INFERIOR AO PATAMAR FIXADO POR ESTA TURMA
RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002607-
38.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 26.05.2025).
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE REPASSE.
CIÊNCIA DO RECLAMANTE. RODA QUE SE SOLTOU DO CARRO EM
MOVIMENTO DEZESSETE DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. AUTOR QUE
NESTE ÍNTERIM LEVOU O AUTOMÓVEL EM OFICINAS PARA
CONSERTO DE OUTROS COMPONENTES. POSSIBILIDADE DE
RETIRADA DAS RODAS PARA TANTO. OBRIGAÇÃO DO
PROPRIETÁRIO QUANTO A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO COM A
VERIFICAÇÃO DO APERTO DOS PARAFUSOS DAS RODAS. AUSÊNCIA
DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010935-
15.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES
SIMETTE - J. 19.05.2025).
A sentença analisou corretamente a controvérsia. Nos termos do
Enunciado nº 8 do FONAJE, “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais
não são admissíveis nos Juizados Especiais”. A exibição de documentos, prevista nos
arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, possui natureza de procedimento
especial, submetido a regramento próprio, o que evidencia sua incompatibilidade
com o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/1995.
A competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada não apenas
pelo valor da causa, mas também pela natureza da demanda, exigindo-se
compatibilidade com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade,
economia processual e celeridade. A adoção de procedimento especial autônomo,
como no caso, afasta essa compatibilidade.
Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná é firme ao reconhecer a inadmissibilidade da ação de
exibição de documentos no âmbito do Juizado Especial, conforme o seguinte
precedente:
RECURSO INOMINADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI N. 9.099/1995.
INEVITÁVEL EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0004199-45.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz de Direito
Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 12.09.2023).
Cumpre observar, ainda, que o recorrente se limita a afirmar que o
pedido de reconsideração não foi apreciado pelo magistrado de origem. Todavia,
referido expediente não possui previsão legal no ordenamento processual civil,
tratando-se de construção doutrinária e jurisprudencial, desprovida de natureza
recursal, destinada apenas a provocar eventual retratação do julgador. Nesse
contexto, não há obrigatoriedade de apreciação específica pelo magistrado, tampouco
se verifica qualquer nulidade, especialmente diante da existência de decisão
devidamente fundamentada nos autos.
Por fim, a alegação de simplicidade da causa não é suficiente para afastar
a natureza especial do procedimento, sendo inadequado o processamento da
demanda no microssistema dos Juizados Especiais.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do
recurso interposto, mantendo-se na íntegra a decisão de origem.
Levando em consideração a inexistência de procurador da parte
contrária, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários
advocatícios.
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014
e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98,
§3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da gratuidade de
justiça.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
É o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SILVIO WALACHINSKI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Helênika Valente De Souza Pinto
e Fernando Swain Ganem.

22 de maio de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)