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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0028924-63.2025.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0028924-63.2025.8.16.0021 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): VALERIA BUENO PIAZZA OLDONI
Recorrido(s): TELEFONICA BRASIL S.A.
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA
DE PROVA SUFICIENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO E DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE
REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” NÃO CONFIGURA
CADASTRO PÚBLICO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado requerendo a
reforma integral da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão cinge-se a definir se: (i) a parte autora logrou
comprovar minimamente a alegada falha na prestação do serviço e a irregularidade das
cobranças impugnadas; (ii) a disponibilização do débito na plataforma “Serasa Limpa Nome”
configura inscrição indevida em cadastro restritivo apta a ensejar dano moral; e (iii) são devidas
a repetição do indébito e a reparação extrapatrimonial postuladas.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no
art. 46, da Lei nº 9.099/95, conforme passo a explicar.
A questão é de simples resolução.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as
disposições do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova prevista no art.
6º, VIII, do CDC não possui caráter automático, de modo que não afasta da parte autora o dever
de apresentar lastro probatório mínimo acerca dos fatos constitutivos do direito invocado, na
forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil.
Narrou a parte autora que, após mudança de endereço, solicitou a
transferência dos serviços de telefonia e internet em setembro de 2021, a qual não teria sido
atendida, tendo ocorrido apenas em 24/11/2021 o cancelamento do contrato anterior e a
formalização de nova contratação. Sustentou que, mesmo sem usufruir os serviços no período,
continuaram a ser emitidas cobranças, inclusive com inscrição indevida em cadastros de
inadimplentes.
No caso concreto, a sentença examinou adequadamente o conjunto
probatório e concluiu, com acerto, que a autora não comprovou as alegações centrais que
embasam sua pretensão. Com efeito, não foram juntados protocolos ou documentos aptos a
demonstrar, de forma objetiva, os alegados pedidos de transferência de endereço em setembro
de 2021, tampouco houve comprovação satisfatória de reclamações administrativas sobre
cobranças supostamente indevidas ou da origem das ligações telefônicas que afirmou ter
recebido em excesso. O próprio decisum registrou expressamente a ausência de prova da
verossimilhança das alegações autorais, bem como a insuficiência dos documentos
apresentados para demonstrar a irregularidade da conduta da ré (mov.29.1).
Ademais, verifica-se que a parte ré apresentou documentação referente ao
histórico contratual e às faturas do período reclamado, a partir da qual o juízo de origem
concluiu pela disponibilização e utilização parcial dos serviços até a data do cancelamento,
ocorrida em 24/11/2021, circunstância que afasta a alegação de cobrança manifestamente
indevida.
Não prospera, igualmente, a tese recursal de que a inserção do débito na
plataforma “Serasa Limpa Nome” equivaleria, por si só, à negativação indevida. Consoante
destacado nas contrarrazões do recurso interposto (mov.41.1), a referida plataforma constitui
ambiente de negociação acessível mediante login e senha, direcionado ao próprio consumidor e
ao credor, não se confundindo automaticamente com cadastro público de inadimplentes.
Assim, ausente demonstração de inscrição indevida em cadastro restritivo,
de repercussão concreta sobre a esfera jurídico-patrimonial da autora ou de qualquer outro
desdobramento excepcional, não há falar em dano moral presumido. A situação descrita nos
autos, tal como comprovada, não ultrapassa os limites do mero dissabor inerente à divergência
contratual, especialmente quando não evidenciada a ilicitude da cobrança.
Nesse sentido, cita-se entendimento da 2ª Turma Recursal em caso análogo:

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...)(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001302-
65.2024.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 09.12.2025)
Do mesmo modo, não é cabível a repetição do indébito. Isso porque tal
providência pressupõe a demonstração de cobrança indevida e, na forma do art. 42, parágrafo
único, do CDC, a ausência de engano justificável. No presente feito, além de não ter sido
demonstrada a indevida exigência dos valores, os elementos dos autos indicam a regularidade
da cobrança até o cancelamento contratual reconhecido pelo Juízo de origem, razão pela qual se
inviabiliza a restituição, simples ou em dobro.
Portanto, a sentença recorrida não merece reparo, pois apreciou
corretamente a distribuição do ônus probatório e concluiu, com base no acervo documental
existente, pela improcedência dos pedidos.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimentodo
recurso,mantendo-se integralmente a sentença,conforme fundamentação supra.
Ante a sucumbência recursal, condena-se a parte recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa(art. 55, Lei 9.099/95).
Custas na forma dos arts. 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dou porprequestionadostodos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VALERIA BUENO PIAZZA OLDONI, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto,
e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

25 de agosto de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora IX