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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005420-10.2024.8.16.0103

Recurso Inominado Cível n° 0005420-10.2024.8.16.0103 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública da Lapa
Recorrente(s): Município de Lapa/PR
Recorrido(s): BEATRIZ REGINA SANTOS
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DA LAPA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR
PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS.
APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS
LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de
pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais,
com reflexos, fixando valor com base nos cálculos do autor.
2. O recorrente sustenta erro nos cálculos quanto à prescrição quinquenal,
inclusão de reflexos, ausência de desconto de imposto de renda e critérios de
atualização.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) alcance da prescrição quinquenal; (ii)
incidência de reflexos nas diferenças salariais; (iii) possibilidade de fixação
imediata do valor devido diante da divergência de cálculos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas anteriores ao
quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, não alcançando
integralmente o mês de outubro de 2019, pois a remuneração do servidor é
apurada mensalmente, sendo exigível apenas ao final do período laborado.
5. As progressões funcionais, previstas na Lei Municipal nº 1.773/2004,
implicam alteração da referência salarial, devendo observar a tabela de
vencimentos e repercutir nas demais parcelas calculadas com base no
vencimento.
6. Os cálculos apresentados pelas partes mostram-se insuficientes: o da
autora não discrimina adequadamente progressões e reflexos, enquanto o do
ente público desconsidera os reflexos legais, inviabilizando a fixação imediata
do quantum devido.
7. Nos termos do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil, a existência de
divergência relevante entre os cálculos recomenda a remessa à contadoria
judicial ou a apuração detalhada em cumprimento de sentença, a fim de
evitar violação à coisa julgada e enriquecimento ilícito.
8. Mantidos os critérios de atualização fixados na sentença, conforme o Tema
810 do STF e a EC nº 113/2021, bem como a retenção do imposto de renda
na fase de pagamento, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: “A existência de divergência relevante entre cálculos em
demandas de diferenças salariais impõe a apuração do quantum em
cumprimento de sentença, com observância dos parâmetros fixados no título
judicial.”

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Lapa em face da sentença que
julgou procedente os pedidos formulados pela parte autora a fim de:
a) CONDENAR a parte ré Município da Lapa a pagar à parte autora as diferenças
salariais, bem como todos os reflexos trabalhistas existentes entre o
enquadramento que lhe foi imposto e o legalmente devido decorrente das
Progressões partir de cada período aquisitivo, no valor já atualizado de R$
13.735,03 (treze mil, setecentos e trinta e cinco reais e três centavos), com
desconto de contribuição de previdência social no valor de R$ 311,92 (trezentos e
oonze reais e noventa e dois centavos), com data base em 31/10/2025. Saliento que
nova atualização deverá recair sobre o período não compreendido no cálculo.
O recorrente pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecido que o valor devido pelo
Município é de valor de R$ 611,61, conforme cálculos anexados ao mov. 101.
Argumenta, em suma, erro no cálculo apresentado pela autora, com relação a prescrição
quinquenal, afirmando que, em outubro de 2019, devem ser considerados apenas os valores posteriores a
29/10/2019, bem como quanto a indevida integração de gratificações ao vencimento-base, devendo os
reflexos incidir apenas sobre a diferença do salário-base e ausência de descontos de Imposto de Renda
nos cálculos, devendo ser aplicados os mesmos critérios e percentuais utilizados na folha de pagamento.
Defende, ainda, a existência de equívoco na sentença quanto à aplicação da Taxa Selic,
defendendo que o IPCA-E deve incidir até a citação e, somente a partir desta, a Selic, por englobar
correção monetária e juros de mora.
Pois bem.
Da análise detida dos autos, restou incontroverso que a servidora tem direito às diferenças
salariais decorrentes da implementação extemporânea das progressões devidas.
Cinge-se a controvérsia recursal em estabelecer o valor correto dessas diferenças remuneratórias,
que englobam o valor devido pelas progressões e os reflexos legais.
Nota-se que foram apresentados cálculos tanto pela autora (mov. 96.2) quanto pelo Município
(mov. 101.2), sendo que o cálculo da autora foi acolhido pelo Juízo, conforme se observa da
fundamentação:
Em relação a impugnação ao cálculo apresentada onde a parte ré insurge-se
alegando: a) aplicação errônea da taxa Selic para atualização dos cálculos; b)
contabilização indevida de valores inexigíveis por conta da prescrição quinquenal;
c) contabilização indevida dos reflexos trabalhistas; e d) ausência de dedução do
Imposto de Renda, não merece ser acolhida, explico.
(...)
No que tange a prescrição quinquenal, na qual a parte ré sustenta que os valores
relativos ao mês de outubro de 2019 devem ser apurados proporcionalmente, a
partir de 29/10/2019, razão não assiste ao impugnante.
A prescrição pronunciada em 29/10/2019 não afasta o direito da parte autora à
integralidade da remuneração de outubro de 2019, uma vez que tal parcela
somente se torna exigível ao final do mês de trabalho, ou seja, em data posterior
ao marco prescricional. Assim, os valores referentes ao período de 01 a 28/10
/2019 não estão atingidos pela prescrição.
Quanto a alegação de excesso nos cálculos, alegando a inclusão indevida de
reflexos sobre reflexos (integração sucessiva), também não há razão.
Isso porque o ente público é obrigado a efetuar o pagamento das diferenças
salariais e de todos os reflexos financeiros decorrentes da progressão funcional,
entre a data do preenchimento dos requisitos e a concessão administrativa.
Ademais, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Lapa (Lei Municipal
nº 2.280/2008) estabelece que tanto as férias quanto o 13º salário devem ser
calculados com base na remuneração integral do servidor, incluindo todas as
vantagens pecuniárias. Assim, os cálculos apresentados pelo autor observam a
legislação local e a dinâmica remuneratória adotada pela própria administração
pública. Logo, a ação comporta a procedência na forma requerida.
(...)
Na hipótese dos autos, a parte autora receberá o seu crédito de forma acumulada,
circunstância que atrai, quanto ao imposto de renda, a incidência do art. 12-A da
Lei nº 7.713/1988, segundo o qual os rendimentos recebidos acumuladamente
serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, que
se dará posteriormente à expedição do precatório. Assim, a apuração do valor a
ser retido a título de imposto de renda, na hipótese dos autos, dar-se-á pelo
Departamento de Gestão de Precatórios quando da expedição da ordem de
pagamento, na qual será indicado o valor a ser retido a título de imposto de
renda.
Escorreita a sentença ao reconhecer que a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio
que antecedeu a propositura da presente demanda, atinge apenas os valores devidos no mês anterior à
outubro de 2019, pelo fato da remuneração do autor ser aferida de forma mensal. De igual modo, está
correta a determinação quanto a apuração do valor a ser retido a título de imposto de renda, o qual será
apurado apenas ao final pelo Departamento de Gestão de Precatórios.
Por outro lado, no que tange ao valor das diferenças salariais relativas às progressões e aos
reflexos legais assiste razão em parte ao recorrente.
Sobre as progressões a Lei Municipal nº 1773/2004, assim estabelece:
“Art. 60 – As progressões se darão a cada 03 (três) anos, e consistirão na
passagem do servidor da referência de vencimento em que se encontra para a
referência seguinte e será processada, obedecendo-se aos parâmetros
estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único – As progressões se processarão de duas
formas: I – Por merecimento; II – Por produtividade presumida.”
As progressões retratam a elevação de referência salarial e, portanto, devem observar a tabela de
vencimentos dos cargos de provimento efetivo (mov. 101.4).
Por certo, as diferenças apuradas no cálculo das progressões, implementadas intempestivamente,
irão refletir no cálculo das gratificações eventualmente percebidas pelo servidor e demais verbas
remuneratórias calculadas sobre o vencimento base do servidor.
Verifica-se que os cálculos apresentados pelo autor (mov. 96.2) não discriminam quais são os
valores devidos a título de progressões e quais são as diferenças devidas a título de reflexos legais, por
sua vez, os cálculos apresentados pelo Município desconsideram os reflexos em outras verbas, eis que
levam em conta apenas as diferenças remuneratórias decorrente das progressões (mov. 101.2 e 101.4).
Desta forma, para aferir o correto valor das diferenças remuneratórias devidas é necessário que as
partes realizem cálculos pormenorizados demonstrando os valores devidos a título de progressões
(elevação de referências salariais), bem como a título de reflexos legais (gratificações, 13º salário, férias
etc.) em sede de cumprimento de sentença e caso persistam as discrepâncias nos cálculos, o Juízo poderá
remeter os autos à contadoria judicial com o fito de encontrar o correto valor, observados os parâmetros
estabelecidos na sentença (art. 524, § 2º , do CPC).
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ.
HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA.
REJEIÇÃO DA CONTAGEM APRESENTADA PELO ESTADO SEM
REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. DISCREPÂNCIA
ENTRE OS CÁLCULOS QUE RECOMENDA ANÁLISE TÉCNICA (CPC,
ART. 524, § 2º). OBJETIVO DE EVITAR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES EM DETRIMENTO DA
OUTRA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014476-91.2025.8.16.0019
Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 23.03.2026)
Por fim, no que tange aos consectários legais, não merece reparo a sentença que corretamente
observou que: “(i) , nos termos definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no até 08/12/2021
RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral) – Tema 810, a saber: a) em
relações jurídicas não tributárias, juros de mora de acordo com o índice de caderneta de poupança e
correção monetária pelo índice do IPCA-E; (...) (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção
monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência, uma
única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. (...) Somente observo que, durante o período de graça
constitucional, isto é, entre a data de homologação dos cálculos e expedição do precatório/requisitório e a
data do último dia para o efetivo pagamento, não incidem juros de mora, que somente voltam a contar,
em caso de inadimplência, na forma da Súmula Vinculante nº17.”
Pelo exposto, é de rigor a reforma parcial da sentença recorrida, apenas para determinar que o
cálculo do valor correto das diferenças salariais seja aferido em sede de cumprimento de sentença,
mediante a apresentação de cálculos pormenorizados pelas partes.
O voto, portanto, é no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso,
nos exatos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal parcial, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Lapa/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

14 de agosto de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)