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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0020307-09.2024.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n° 0020307-09.2024.8.16.0035 RecIno
2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Recorrente(s): JOSIANE BENEDITA DE SOUSA LOMBARDI
Recorrido(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE
LIMITADA
Relator: Letícia Zétola Portes

EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA QUANTO À
REGULARIDADE DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO
PREEXISTENTE. INSCRIÇÃO QUE PERMANECEU ISOLADA
POR PERÍODOS RELEVANTES. DANO MORAL
CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA AO
MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença
que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para
declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$542,07
(quinhentos e quarenta e dois reais e sete centavos), referente
ao contrato nº 3214192504884419, determinando a baixa da
inscrição negativa e condenando a requerida ao pagamento de
indenização por danos morais fixada em R$1.000,00 (mil
reais). A parte autora pretende a majoração do valor
indenizatório.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em analisar se é devida a
majoração da indenização por dano moral quando a inscrição
indevida permaneceu ativa de forma isolada.
III. Razões de decidir
3.1. A simples comprovação da cessão de crédito não é
suficiente para demonstrar a regularidade do débito, sendo
indispensável a prova da relação jurídica originária, da
contratação e da efetiva exigibilidade da dívida, ônus que
incumbe ao fornecedor, à luz do art. 373, II, do CPC e do Código
de Defesa do Consumidor.
3.2. Ausente prova idônea da origem da dívida, caracteriza-se
falha na prestação do serviço, tornando indevida a inscrição do
nome da consumidora nos cadastros de restrição ao crédito.
3.3. Embora constatada a existência de anotação preexistente,
os documentos dos autos demonstram que o débito objeto da
demanda permaneceu como a única inscrição negativa ativa nos
períodos de 02/10/2023 a 02/03/2024 e de 07/04/2024 a 06/05
/2024.
3.4. O quantum indenizatório arbitrado pelo juízo de origem
comporta modificação.
Considerando-se os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, bem como a necessidade de se evitar o
enriquecimento sem causa, o quantum indenizatório arbitrado
em R$1.000,00 (mil reais) deve ser majorado para R$4.000,00
(quatro mil reais).
IV. Dispositivo
4. Recurso conhecido e provido.

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por Josiane Benedita de Sousa
Lombarde, irresignada com a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que
julgou parcialmente procedente o pedido da Requerente, reconhecendo a
inexigibilidade do débito e condenando a Requerida ao pagamento de indenização
por danos morais em valor inferior ao pleiteado, em face de inscrição de seu nome
em órgão de proteção ao crédito decorrente de suposta dívida não reconhecida.
A autora narra que foi surpreendida ao tentar realizar compras a prazo e ser
informada da existência de restrição em seu nome, decorrente de débito no valor de
R$542,07 (quinhentos e quarenta e dois reais e sete centavos), referente ao contrato
nº 3214192504884419, cuja origem desconhece. Sustenta jamais ter contratado com
a Requerida, não ter recebido cobranças ou boletos, e que a negativação lhe causou
prejuízos em seu crédito e honra. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a
retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos
morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), além da concessão da gratuidade
da justiça (mov. 1.1).
A antecipação de tutela foi deferida para determinar a exclusão do nome da
autora dos cadastros restritivos, reconhecendo a presença dos requisitos legais para a
medida, com fundamento na verossimilhança das alegações e no risco de dano de
difícil reparação decorrente da manutenção da restrição (mov. 11.1).
A parte ré sustenta que a dívida decorre de cessão regular de crédito originário
do Banco Bradesco S.A., devidamente registrada em cartório, e que a autora foi
notificada da cessão e da negativação. Argumenta que a ausência de notificação não
impede a exigibilidade do débito, que a inscrição foi legítima e que inexiste ato ilícito,
tratando-se de exercício regular de direito. Impugna a validade do extrato de
negativação apresentado, a ausência de tentativa de solução extrajudicial e a
gratuidade da justiça, além de alegar litigância predatória e má-fé processual. No
mérito, requer a improcedência dos pedidos, subsidiariamente a fixação de
indenização em valor moderado, e o indeferimento da inversão do ônus da prova
(mov. 29.1).
A autora reitera a inexistência de relação contratual, impugna a validade da
documentação apresentada pela ré, especialmente a ausência de contrato assinado, e
destaca que a notificação da cessão de crédito é requisito de eficácia perante o
devedor, não comprovada nos autos. Sustenta que a inscrição foi indevida, que o
dano moral é in re ipsae que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do CDC.
Requer a procedência dos pedidos e a fixação de indenização em valor compatível
com a jurisprudência (mov. 34.1).
O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para
declarar a inexistência e inexigibilidade dos débitos cobrados pela Requerida em face
da autora, referentes ao contrato nº 3214192504884419, determinando a retirada do
nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e condenando a ré ao pagamento
de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de correção
monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso. A
sentença reconheceu a falha na comprovação da origem do débito pela ré, mas
considerou o histórico de restrições da autora para fixar o quantum indenizatório em
valor inferior ao pleiteado (mov. 73.1 e 75.1).
A parte autora recorre, sustentando que o valor fixado a título de danos morais
é ínfimo diante do dano sofrido, requerendo a majoração da indenização, com
aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e a condenação da ré ao
pagamento das custas e honorários sucumbenciais (mov. 77.1).
Em contrarrazões, a Requerida defende a manutenção integral da sentença,
reiterando a regularidade da cessão de crédito, a inexistência de ato ilícito e a
ausência de dano moral indenizável, além de sustentar que eventual indenização
deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (mov. 82.1).
A parte ré opôs embargos de declaração, alegando premissa fática equivocada
na sentença quanto à inexistência de relação contratual e à aplicação da Súmula 385
/STJ, requerendo o afastamento da condenação por danos morais (mov. 78.1).
A autora sustenta a inadequação do instrumento processual utilizado e a
ausência de vícios na sentença, requerendo a manutenção da decisão e a condenação
da embargante ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 81.1).
Os embargos foram rejeitados, com aplicação de multa por caráter protelatório
(mov. 86 e 88).
É o relatório.

2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do
recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
No caso em análise, incontroverso que a empresa ré procedeu a inscrição do
nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito em decorrência de débito no
valor de R$542,07 (quinhentos e quarenta e dois reais e sete centavos), em 06/11
/2020, referente ao contrato nº 3214192504884419 (mov. 1.3).
Inicialmente, cumpre salientar que, embora a parte ré tenha juntado aos autos
documento demonstrando a cessão de crédito que deu origem à anotação restritiva,
tal elemento, por si só, não é suficiente para comprovar a regularidade do débito
inscrito. A simples demonstração da cessão de crédito não supre a ausência de
comprovação da existência, validade e exigibilidade do débito.
Com efeito, inexiste nos autos prova idônea da relação jurídica originária entre
a consumidora e o credor, tampouco documentação apta a demonstrar a efetiva
contratação ou a origem legítima da dívida, ônus que incumbia à fornecedora, nos
termos do art. 373, inciso II, do CPC, e da sistemática protetiva do Código de Defesa
do Consumidor.
Assim, verifica-se que a ré não comprovou a legalidade e a regularidade do
débito, de modo que resta evidente a falha na prestação dos serviços ao proceder a
inscrição de forma indevida do nome da consumidora nos órgãos de restrição ao
crédito.
Constatada a falha na prestação de serviço, mostra-se devida à declaração de
inexigibilidade do débito e a baixa da inscrição do nome do autor/recorrente nos
órgãos de restrição ao crédito, nos exatos termos da r. sentença.
Com base nos documentos fornecidos, o débito discutido nos autos, referente
ao valor de R$542,07 (quinhentos e quarenta e dois reais e sete centavos), referente
ao contrato 3214192504884419, foi incluído em 06/11/2020.
Conforme o extrato de negativação, o consumidor possuía outras restrições
legitimas em seu nome referentes a contrato com a empresa Mercado Pago.
A dívida objeto de discussão nos autos permaneceu como a única inscrição
negativa ativano nome da parte autora do período 02/10/2023 a 02/03/2024
e 07/04/2024 a 06/05/2024, quando foi registrada nova anotação referente ao
contrato com a NU FINANCEIRA S.A. (mov. 42 e 52).
Portanto, o período em que o débito discutido nos presentes autos permaneceu
isolado, sem nenhuma outra dívida inscrita, foi de 02/10/2023 a 02/03/2024 e 07
/04/2024 a 06/05/2024, mostrando-se cabível a indenização por dano moral,
conforme determinado pelo juízo de origem.
A controvérsia recursal diz respeito unicamente a majoração do quantum
arbitrado a título de indenização por dano moral.
Da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que o quantumindenizatório
comporta modificação.
Explica-se.
A doutrina e a jurisprudência assentam que o arbitramento do valor precisa
estar fundamentado no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, com
observância da condição socioeconômica da parte reclamante (pessoa física), do
domínio econômico da parte reclamada (pessoa jurídica), grau de culpa e a atribuição
do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
Logo, em vista das peculiaridades do presente caso – inscrição que permaneceu
por lapso total reduzido sendo a única dívida indevida ativa - e atendendo aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$1.000,00 (mil reais)
arbitrado pelo juízo de origem deve ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil
reais).
Tal montante não se mostra excessivo ou insignificante, repara os
constrangimentos sofridos pelo consumidor, e se faz de acordo com o entendimento
da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO
EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXIGÍVEL.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INSCRIÇÃO
INDEVIDA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE QUE FOI POSTERIORMENTE
EXCLUÍDA. INSCRIÇÃO EM ANÁLISE QUE FIGUROU POR DIAS COMO
ÚNICA DÍVIDA ATIVA. NOME MACULADO POR NEGATIVAÇÃO
INDEVIDA. AFASTAMENTO SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL “IN
RE IPSA”. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM
R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). LAPSO TEMPORAL REDUZIDO.
PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
SENTENÇA REFORMADA. Recurso Inominado do Reclamante conhecido
e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005209-52.2024.8.16.0174 -
União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE
- J. 01.12.2025)
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. INSCRIÇÃO APONTADA COMO PREEXISTENTE QUE FOI
ANOTADA 06 (SEIS) DIAS APÓS À DISCUTIDA NESTES AUTOS.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AÇÃO DEBATENDO A OUTRA INSCRIÇÃO QUE FOI MOVIDA
CONTRA TERCEIRO A QUEM O RECLAMANTE TERIA “CEDIDO O
NOME”. AÇÃO QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE RESULTAR NA BAIXA
DA INSCRIÇÃO. EFEITOS DA “CESSÃO DO NOME” INOPONÍVEL À
CREDORA. CONSTATAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
DEBATE PERDUROU SEM OUTRA LÍCITA POR APENAS 06 (SEIS) DIAS.
DANO MORAL IN RE IPSA, PORÉM MINORADO PARA O QUANTUM DE
R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) CONSIDERANDO ESSAS
PECULIARIDADES, NOTADAMENTE A COEXISTÊNCIA COM OUTRA
INSCRIÇÃO REGULAR POUCOS DIAS DEPOIS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003832-81.2024.8.16.0033 -
Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE
DE SOUZA PINTO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL
PEREIRA SOBREIRO - J. 10.11.2025)
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO
DO NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA
INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE QUE FOI
POSTERIORMENTE EXCLUÍDA. INSCRIÇÃO QUE FIGUROU POR NOVE
DIAS COMO ÚNICA DÍVIDA ATIVA. NOME MACULADO POR
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO
STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE
DEVE SER FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). LAPSO
TEMPORAL REDUZIDO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.
ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso inominado da
reclamante conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003038-
29.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADRIANA DE LOURDES SIMETTE
- J. 30.10.2025)

O valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, parágrafo único, do CC) a
partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e
abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados da
citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao
Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná.
Isto posto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso inomi
nado interposto pela parte autora, para o fim de majorar o quantumindenizatório,
nos termos da fundamentação supra.
Considerando o êxito recursal, não há que se falar em pagamento de
honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e art.
18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98, §3º, do
Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
Este é o voto que proponho.

3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSIANE BENEDITA DE SOUSA
LOMBARDI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano
Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem.

26 de junho de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)