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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0049456-94.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0049456-94.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): KATIA REGINA TORRES MAGALHAES
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE CADEIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CARGA
HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS PREVISTAS NO CONTRATO DE
TRABALHO TEMPORÁRIO. JORNADA DE 24X72 DEVIDAMENTE
COMPROVADA PELA FOLHA PONTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA
DA CONCESSÃO E FRUIÇÃO DAS FOLGAS MENSAIS PREVISTAS NO
DECRETO ESTADUAL N. 2.471/2004. ÔNUS PROBATÓRIO
ATRIBUÍDO AO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. HORAS
EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Em atenção ao enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC, defiro à
recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não possui condições
de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como inexistem
elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º do
CPC).
A recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência do pedido inicial, voltado à
condenação do réu ao pagamento das extras além da 40ª semanal, acrescido de 50% e utilizando o divisor
200 na base de cálculo das horas extras.
Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta para que sejam julgados procedentes os
pedidos iniciais.
Cinge-se a controvérsia à verificação do eventual direito da autora em fazer jus ao
pagamento das horas extras.
Quanto ao mérito, assiste razão à recorrente.
No caso dos autos, a autora possui o cargo de Agente de Cadeia Pública Temporário, uma
vez que foi aprovada no Processo Seletivo Simplificado promovido pelo Estado do Paraná (mov. 11.1
dos autos de origem). Alega que realiza o regime de trabalho diferenciado, uma vez que é submetida a
jornada de 24x72. Aduz que nessa jornada existe o limite máximo de 40h semanais, mas que realiza 192
horas mensais, quando deveria cumprir 160h.
De início, cabe pontuar que a Constituição Estadual do Paraná prevê a possibilidade de se
implementar a compensação das horas laboradas, condicionada a regulamentação por lei, veja-se:
Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros:
(...)
VII - duração da jornada normal de trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias e quarenta
horas semanais facultada a compensação de horário e redução de jornada, nos termos da lei.
(destaquei)
O art. 4º do Decreto Estadual nº 2.471/2012 prevê sobre a jornada 12x36 aos servidores
estaduais, e o art. 7º prevê a possibilidade de compensação, in verbis:
Art. 4º Fica regulamentado o Regime de Trabalho em Turnos - RTT, para as atividades com
atuação ininterrupta de 24 horas de serviço, para o servidor ocupante de cargo/função com
carga horária prevista no artigo 4º da Lei nº 13.666/02, da seguinte forma:
I - 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, com duas folgas mensais, para aquele
servidor com jornada de oito horas diárias; ou
(...)
§ 1º O regime de trabalho para os ocupantes do cargo de Agente Penitenciário será o previsto
no inciso I, deste artigo.
(...)
Art. 7°. As folgas previstas no inciso I, do artigo 4° deste Decreto, serão instituídas
exclusivamente para o servidor escalado em Regime de Trabalho em Turnos – RTT, detentor
de cargo/função com jornada de trabalho de oito horas diárias, para ajustar a sua carga horária
de 40 horas. (destaquei)
Com efeito, o referido Decreto regulamentou a compensação de horas dos servidores
submetidos ao Regime de Trabalho em Turnos, no qual se insere o autor.
Da análise das folhas de ponto (evento 26.1 a 26.6 dos autos de origem), verifica-se que o
autor laborou em jornada de 24x72, cumprindo plantões de 24 horas, seguidos de 72 horas de descanso,
sem a concessão de folga compensatória adicional ou compensação formal das horas excedentes.
Assim, o réu deixou de se desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II,
do CPC.
Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE CADEIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS PREVISTA NO
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. JORNADA DE 24X72 DEVIDAMENTE
COMPROVADA PELA FOLHA PONTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO
E FRUIÇÃO DAS FOLGAS MENSAIS PREVISTAS NO DECRETO ESTADUAL N. 2.471
/2004. ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO AO RÉU. EXECUÇÃO DE HORAS
EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0042396-
07.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 06.02.2026).
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE
HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE CADEIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CARGA HORÁRIA DE 40
HORAS SEMANAIS, PREVISTA NO CONTRATO TEMPORÁRIO. COM JORNADA DE
24X72 DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA FOLHA PONTO. HORAS
EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003783-
78.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J. 23.09.2025).
Portanto, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo para condenar o réu ao
pagamento do adicional das horas extras, acrescido de 50% sobre a hora normal, no período de junho de
2021 a junho de 2022, com aplicação do divisor 200. Os valores das horas extras incidirão sobre os
reflexos salariais indicados na fundamentação. O quantum devido será apurado, à luz dos controles de
frequência, por cálculos na fase de cumprimento de sentença.
Quanto à forma de atualização, não se tratando o caso de condenação de natureza
tributária, em conformidade com o acórdão que julgou o REsp. N. 1.492.221-PR (rel. Mauro Campbell
Marques, julg. 22.2.2018, DJ de 20.3.2018), e tendo presente o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021, os
acréscimos de juros e correção monetária deverão observar os critérios que seguem: 1º) período anterior a
8.12.2021 – correção monetária pelo IPCA-E/IBGE devida desde a data do vencimento de cada
mensalidade, mais juros de mora contados da citação pelas mesmas taxas que remuneram os depósitos
em caderneta de poupança (Lei n. 8.177 /1991, art. 12, inciso II); e 2º) período posterior a 8.12.2021:
incidirá unicamente a Taxa Selic (que já contempla correção e juros de mora).
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Provido o recurso, incabível a condenação ao pagamento de custas processuais e
honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de KATIA REGINA TORRES MAGALHAES, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Austregésilo
Trevisan.

19 de junho de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora