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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0013574-63.2025.8.16.0044

Recurso: 0013574-63.2025.8.16.0044 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Recorrido(s): Dizolina de Jesus Maronezzi

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO.
REGULARIDADE DA COMPRA NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO EM DOBRO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, condenando a
requerida à repetição de indébito na forma dobrada, de transação não
reconhecida em cartão de crédito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ficou demonstrada a
regularidade das transações questionadas pela autora; e (ii) se a restituição
de valores deve ocorrer na forma simples.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade das transações
contestadas pelo consumidor. Inexistindo prova da regularidade das
transações, não há que se falar na sua exigibilidade, sendo cabível a
restituição na forma dobrada.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14,
caput e § 3º, 42, p.ú.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, Corte Especial,
EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020.

RELATÓRIO
Relatório dispensado diante de autorização legislativa concedida no art. 38 da Lei
9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Recurso conhecido, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade
recursal, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos.
A sentença de seq. 28/30 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
na petição inicial, condenando a reclamada ao pagamento de repetição de indébito, na forma
dobrada, da compra não reconhecida e contestada. Inconformada, a recorrente sustenta que
logrou demonstrar que a transação é autêntica, uma vez que realizadas com o uso do cartão
de crédito da parte autora, com informação de data de validade, código de validação, dentro do
limite do cartão. Subsidiariamente, pleiteia a reforma para que a restituição ocorra na forma
simples.
O presente caso trata de relação de consumo, visto que as partes se enquadram
nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa
do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do
ônus da prova, que pode ser aplicável ao caso diretamente em decorrência de previsão
legislativa, como nos casos em que se discute defeitos nos produtos ou nos serviços (vide art.
12 e 14 do CDC), ou em razão de decisão judicial com vistas ao preenchimento dos requisitos
previstos no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal.
Inerente à relação de consumo é a responsabilização civil objetiva do fornecedor
de serviços, conforme arts. 12 e 14, da legislação consumerista; de modo que responde pela
reparação de eventuais danos independentemente de culpa, a não ser que comprove que os
danos foram provocados exclusivamente pelo consumidor ou por terceiro ou que enquanto
prestava seu serviço inexistiu qualquer defeito.
Tal previsão não deixa margem para dúvidas quanto à efetiva inversão do ônus
probatório e que opera independentemente de intervenção judicial, cabendo à fornecedora a
prova de que inexistiu defeito na prestação de seus serviços, sob pena de configuração do
dever de indenizar.
Exatamente nesta linha é o magistério de Flavio Tartuce:
Assim, “a inversão ope legis é determinada pela lei, aprioristicamente, isto é,
independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei determina que, numa
dada situação, haverá uma distribuição do ônus da prova diferente do regramento comum
previsto no art. 373 do Novo CPC”191.
Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código
de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal.
A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no
mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de
terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um
consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação
de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas
excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de
o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova
produzida.
A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é
defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos
gerados (art. 14, § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação
consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço. (TARTUCE,
Flávio. Manual de direito do consumidor: direito material e processual [livro eletrônico].– 6.
ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017, p. 329.).
Sob este prisma, considerando-se os argumentos e as provas produzidas, tem-se
que a sentença não merece reforma.
De início, convém apontar que o simples fato de uma ou ambas as partes
trazerem aos autos meios de prova de origem unilateral não inviabilizam sua avaliação ou sua
utilização para o convencimento judicial. Quando se está diante de provas unilaterais,
extraídas dos sistemas mantidos pelas fornecedoras ou até mesmo de documentos e serviços
manejados pelo consumidor, é sabido que existe a possibilidade de sua alteração sem o
controle da contraparte – logo, para que tenham um valor probatório significativo, devem ou
ser corroboradas por outras provas ou contar com um volume expressivo de dados, passíveis
de auditoria externa para demonstrar a ocorrência de fatos. Trata-se, em outras palavras, de
uma prova passível de avaliação, mas cuja credibilidade deve ser aferida contextualmente, de
acordo com a eventual existência de outros fatores que reforcem a sua narrativa.
Partindo-se desta premissa e levando em conta todo o acervo probatório
existente, tem-se que a reclamada não tomou as providências minimamente necessárias para
satisfazer adequadamente o seu encargo probatório.
Isso porque, a despeito de a reclamada ter promovido a juntada de telas
sistêmicas informando o uso do cartão de crédito da reclamante para a concretização das
transações impugnadas, deixou de complementar estas provas com informações mais
robustas envolvendo a transação indicada como não realizada pela parte autora.
Não, há, em outras palavras, nenhum grau de detalhe nas informações
fornecidas, inexistindo apontamentos sequer da forma de autenticação que teria sido utilizada
nas transações – se apenas mediante autorização, com a apresentação de senha pessoal, se
feitas por intermédio da internet, etc.
Ainda que a parte reclamada sustente que as despesas questionadas tenham
sido processadas com informações de segurança do cartão físico para a compra pela internet,
não comprovou tal informação ou tampouco detalhou a compra contestada, especificando
quais teriam sido os prestadores de serviços com os quais a transação foi feita e em que local.
A ausência destas informações, além de pesar sobre a ré, já que é dela o encargo de
comprovar que a compra efetivamente teria sido feita pela parte, algo que poderia ser feito, por
exemplo, pela oitiva do lojista no qual a transação foi feita, também acaba impedindo que a
reclamante apresente alguma contraprova.
Com efeito, as provas produzidas pela ré não são suficientes para desincumbi-la
de seu ônus probatório, na forma dos arts. 373, II, do Código de Processo Civil e 6º, VIII, do
Código de Defesa do Consumidor.
Em suma, não se pode admitir que as instituições financeiras assumam que a
simples apresentação de telas sistêmicas leve à demonstração de algum fato, quando
carentes de informações vitais e mínimas que inviabilizam até mesmo algum tipo de auditoria
externa.
A título de exemplo, neste caso, assim como em outros que discutem situações
semelhantes, pode-se dizer que uma das formas de demonstrar a higidez da transação e se
ela efetivamente aconteceu, como sustenta a reclamada, seria mediante informações da
compra, quem foram os beneficiários, se há entrega para algum endereço, dentre outras
informações que pudessem vincular a titular do cartão à compra contestada.
Na ausência desta prova complementar, tem-se que a apresentação de simples
tela informativa das transações realizadas com o cartão, acaba se mostrando amplamente
insuficiente para demonstrar os fatos arguidos pela fornecedora.
Deste modo, como a reclamada deixou de demonstrar que seu serviço foi
prestado indene de defeitos, há que se reconhecer a invalidade da contratação e que incorreu
em falha na prestação (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor) apta a ensejar dever de
indenizar os danos sofridos.
Em outras palavras, tratando-se de clonagem de cartão ou outra fraude, com
comunicação pelo consumidor, a instituição financeira responde, devendo cancelar os débitos
que não foram efetivamente realizados pelo correntista, consoante entendimento exposto na
Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “As instituições financeiras
respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos
praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
Vale observar, ainda, que a reclamante paga seguro de cartão, denominado de
seguro cartão protegido e, sobre tal questão, a requerida é silente, não apresentando nenhuma
justificativa para não cobrir a dívida que está sendo recusada pela consumidora.
Logo, é devida a manutenção da sentença no que tange à inexigibilidade da
transação impugnada pela parte autora.
A devolução dos valores deve se dar na forma dobrada, nos termos do art. 42 do
CDC. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a
restituição em dobro do indébito, quando configurada a hipótese do art. 42, parágrafo único, do
CDC, independe do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se
cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Possível a
restituição simples somente quando decorrente de engano justificável:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da
natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se
cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva
(STJ, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020)
Também traslada-se excerto do livro Código Brasileiro de Defesa do Consumidor:
Comentado pelos Autores do Anteprojeto:
Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e
imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro.
(GRINOVER, Ada Pellegrini. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado
pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004. p. 396-
397)
Assim, a consequência jurídica é a devolução do valor indevidamente cobrado e
não devolvido, na forma dobrada.
Portanto, voto pelo não provimento do recurso, mantendo integralmente a
sentença, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito no recurso, condena-se a parte recorrente ao pagamento de
verba honorária, arbitrada em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei
9.099/1995. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 30 de abril de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora