Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001978-50.2025.8.16.0184

Recurso Inominado Cível n° 0001978-50.2025.8.16.0184 RecIno
1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Recorrido(s): JESSICA CARVALHO ARAUJO LESSA e DAVIDSON BENJAMIM LESSA MENDES
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa:DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO
INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REPARAÇÃO DE
DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO.
TRÁFEGO AÉREO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TESE
NÃO ACOLHIDA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO
DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO
CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto por GOL LINHAS AÉREAS S.A. contra
sentença que julgou procedentes os pedidos na Ação de Reparação de Danos Morais e
Materiais em razão do cancelamento de voo, tendo a companhia aérea alegado que o
cancelamento ocorreu devido a intenso tráfego aéreo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia aérea é responsável
por danos materiais decorrentes do cancelamento de voo e se há fundamento para a
indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso
interposto.
4. Tema 1.417/STF.
Rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito com fundamento no Tema 1.417
do Supremo Tribunal Federal formulado pela recorrente.
Consoante os esclarecimentos prestados pelo STF nos embargos de declaração
opostos no ARE nº 1.560.244/RJ, a suspensão nacional dos processos não possui caráter
automático ou indiscriminado, restringindo-se às hipóteses em que a controvérsia esteja
centrada na ocorrência de fortuito externo ou força maior, nos moldes estritos delineados pela
Corte, aptos a afastar a responsabilidade do transportador aéreo.
No caso concreto, a alegação deduzida pela recorrente - intenso tráfego aéreo -
não se subsume às hipóteses excepcionais indicadas pelo STF, por se tratar de evento inerente
à dinâmica da malha aérea, previsível e diretamente relacionado à atividade econômica
desenvolvida pela transportadora, configurando típico fortuito interno, que não rompe o nexo
causal.
Assim, inexistindo discussão efetiva acerca de fortuito externo ou força maior
nos parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, não há falar em sobrestamento do
feito.
5. Falha na prestação do serviço.
A parte ré recorrente aduz que o cancelamento do voo ocorreu por motivo de
tráfego aéreo intenso.
Em que pese a alegação da ré recorrente, não há qualquer prova neste sentido.
Importante destacar que o cancelamento de voo em razão de força maior isenta o
prestador de serviços por eventual lesão alegada pelos consumidores.
Contudo, cabe à companhia aérea o ônus de provar a ocorrência da força maior,
ou seja, a impossibilidade absoluta do cumprimento da obrigação assumida.
Na hipótese dos autos, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a
excludente de responsabilidade.
A ocorrência de intenso tráfego aéreo não é considerada hipótese de caso
fortuito oi de força maior, mas se insere no risco da própria atividade empresarial
desempenhada pela parte ré (fortuito interno), ou seja, é fato inerente à atividade
desempenhada pela empresa aérea ré.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO, TRAFEGO AÉREO E PROBLEMAS
OPERACIONAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. TESE NÃO
ACOLHIDA. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM VOO NO DIA SEGUINTE.
NECESSIDADE DE PERNOITE. ASSISTÊNCIA MATERIAL PARCIAL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015357-66.2024.8.16.0031
- Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT
MICHIELIN - J. 05.08.2025)
Desse modo, ante a inexistência de provas concretas acerca da excludente de
responsabilidade, deve a ré recorrente responder por eventuais danos suportados pela parte
autora (art. 14 CDC).
6. Danos materiais.
A sentença condenou a ré ao pagamento da indenização por danos materiais, no
valor de R$ 46,53.
A despeito da alegação recursal de ausência de nexo causal, verifica-se que o
gasto decorreu imediatamente da alteração unilateral do transporte aéreo, sem que a
companhia tenha fornecido assistência eficaz capaz de evitar o desembolso, atraindo a
incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de
Defesa do Consumidor.
A atuação desidiosa da companhia aérea ensejou o desembolso de valores e os
comprovantes apresentados atestam os gastos que a parte autora teve.
Restou comprovado nos autos o dispêndio do valor de R$ 46,53 (seq. 1.13)
referente às despesas com deslocamento (transporte de aplicativo).
No caso, é devido o reembolso integral do montante gasto pela parte autora, no
valor de R$ 46,53 na forma estabelecida na sentença.
7. Danos morais.
A sentença condenou a ré recorrente ao pagamento da indenização por danos
morais, no valor de R$ 3.000,00 para cada autor.
A falha na prestação do serviço por si só não leva à presunção da existência de
dano moral indenizável.
O dano moral, nesta hipótese, não é presumido e deve ser demonstrado a partir
das demais circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto.OSuperior Tribunal de
Justiça possui o entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave
agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e
humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de
tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).
Com efeito, o dano moral não pode ser confundido com a mera contrariedade,
desconforto ou frustração de expetativas, devendo estar identificado de forma concreta que a
falha na prestação do serviço lhe trouxe prejuízo sério ou irreparável ou, ainda, que do fato
decorreu forte abalo em seus direitos de personalidade.
Nesta toada, verifica-se que a parte autora não produziu prova (CPC, art. 373, I)
de que a falha na prestação do serviço lhe trouxe prejuízo sério ou irreparável ou, ainda, que
do fato decorreu forte abalo em seus direitos de personalidade.
Apenas é caracterizado o dano moral quando o consumidor é ofendido na sua
honra, na sua imagem, ou é colocado em situação vexatória, que causa transtorno psicológico
relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate, pois “a verificação do dano moral
não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato
desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que
o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de
maneira relevante”. (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014.
A despeito das alegações da parte autora, dos elementos constantes dos autos,
extrai-se que os autores, apesar do cancelamento do voo e da reacomodação em horário
posterior, chegaram ao destino final no mesmo dia, não havendo comprovação de pernoite
forçado em aeroporto, perda de compromisso essencial, exposição vexatória, ou qualquer
situação excepcional apta a extrapolar os limites do mero aborrecimento.
Ainda que se considere o desconforto experimentado e o fato de os autores
estarem acompanhados de filhos menores, tais circunstâncias, isoladamente, não autorizam o
reconhecimento de dano moral indenizável, ausente demonstração de agravamento relevante
da situação.
Certo é que competia à parte autora a demonstração da ocorrência dos danos
extrapatrimoniais, mesmo que aplicáveis as disposições do Código de Defesa do
Consumidor, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II,
DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO
INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO
DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA. 5. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o
consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu
direito. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp
1314821/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020).
Na audiência de conciliação realizada, ocasião em que foi oportunizada a
produção de provas, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado (seq. 19.1),
abdicando da produção de provar o abalo extrapatrimonial, quando o ônus da prova do dano
moral incumbia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, e não foi devidamente cumprido.
Portanto, a parte autora não trouxe elementos suficientes para demonstrar que o
atraso/cancelamento do voo causou sofrimento, humilhação ou prejuízo que extrapolasse os
dissabores comuns da vida em sociedade.
Desta forma, à luz do conjunto fático-probatório, considerando os pontos acima
mencionados e diante da ausência de ocorrência de prejuízos concretos que tenham afetado
diretamente os direitos de personalidade da parte autora, deve ser afastada a condenação da
indenização por danos morais.
8. Recurso conhecido e provido em parte para reformar parcialmente a sentença
e afastar a condenação da indenização por danos morais.
Ante o parcial êxito recursal, incabível a condenação em honorários de
sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Custas devidas, conforme Lei Estadual nº 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e
Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.
Tese de julgamento:No transporte aéreo, o cancelamento de voo devido a
intenso tráfego aéreo é considerado fortuito interno, não eximindo a companhia aérea de
responsabilidade por danos materiais, enquanto a configuração de danos morais requer prova
de prejuízo sério ou irreparável, não se limitando a meros aborrecimentos ou desconfortos.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55;
CPC/2015, art. 373, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Min.
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.05.2014; STJ, AgInt no AREsp 1314821/SE, Rel.
Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.02.2020; Súmula nº 7/STJ; Súmula nº 83
/STJ.
Resumo em linguagem acessível:O Tribunal analisou um recurso de uma
companhia aérea que foi condenada a pagar danos materiais e morais após o cancelamento
de um voo. A companhia alegou que o cancelamento foi por causa de tráfego aéreo intenso,
mas não conseguiu provar isso. Assim, o Tribunal decidiu que a companhia deve pagar R$
46,53 pelos danos materiais, pois a alteração do voo gerou gastos para os passageiros. No
entanto, o Tribunal afastou a indenização por danos morais, pois não ficou comprovado que
os passageiros sofreram muito ou tiveram seus direitos ofendidos de forma significativa.
Portanto, a decisão foi de manter a indenização por danos materiais e afastar a indenização
por danos morais.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GOL LINHAS AÉREAS S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

05 de maio de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)