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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0057911-33.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n. 0057911-33.2025.8.16.0014 RecIno
4º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Recorrido(s): BRUNO LANDGRAF SANTA MARIA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PROTESTO.
ENDOSSO MANDATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 476 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO VERIFICADO.
SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA. RESPONSABILIDADE DO
MANDATÁRIO EM VERIFICAR PREVIAMENTE AO PROTESTO A
EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, NOTADAMENTE QUANDO POSTULADA
PREVIAMENTE PELO EMITENTE A BAIXA DO TÍTULO À INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. RECLAMANTE QUE PRECISOU ARCAR COM CUSTAS
CARTORÁRIAS PARA LEVANTAMENTO DO PROTESTO. DANO M
ATERIAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. RELATÓRIO

Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.

2. VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.

A sentença (eventos 22.1 e 24.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos
deduzidos na exordial, para condenar o reclamado ao pagamento de indenização
por dano material, na forma simples, no importe de R$ 435,88 (quatrocentos e
trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos).

Em grau recursal (evento 29.1), o reclamado invoca, preliminarmente, a sua
ilegitimidade passiva, porquanto atuou como mero mandatário de cobrança. No
mérito, sustenta que eventual responsabilidade deve ser imputada ao emitente do
título. Ademais, assevera a inexistência de conduta ilícita, alegando ter agido em
estrita boa-fé e dentro da regularidade procedimental ao recepcionar os boletos
para cobrança. Realça a ausência de nexo de causalidade e de prova robusta
quanto ao prejuízo experimentado, arguindo que o reclamante não se desincumbiu
do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito.

Da detida análise do caso concreto, chega-se à conclusão de que a sentença não
comporta reforma. Explica-se.

a) Da ilegitimidade passiva

Como se sabe, a narrativa da petição inicial delimita o vínculo jurídico processual, à
luz da teoria da asserção.

Na exordial, a queixa do reclamante é de que o protesto foi realizado pelo
reclamado após comunicação de que os títulos deveriam ser cancelados, portanto,
há elementos suficientes para identificar as partes e estabelecer a correlação com
a causa de pedir e o pedido.

Cumpre destacar que a legitimidade de causa não se confunde com a
responsabilidade civil por eventual protesto indevido, sendo esta matéria própria
do mérito.

Assim, a preliminar em apreço comporta rejeição.

b) Do mérito

Como se sabe, o endosso constitui ato cambiário que permite ao credor (possuidor
do título de crédito e endossante) transferir seus direitos a outrem (endossatário).
Nesse sentido, muito embora o endossatário-mandatário não seja o titular do
direito, pois, age em nome e em proveito do endossante-mandante, poderá ser
responsabilizado ao agir com culpa no exercício estrito de sua função, conforme
dispõe a Súmula n. 476 do Superior Tribunal de Justiça:

"O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes
de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário."

Ao examinar o acervo probatório, salta aos olhos que houve falha da instituição
financeira, tendo em vista que houve baixa da empresa (evento 1.5), contudo,
mesmo assim fez protesto dos títulos ignorando esse cenário e também o pedido
expresso do representante da empresa emitente para que os boletos fossem
cancelados (eventos 1.10/1.19). Assim, ao deixar de realizar a baixa dos títulos,
procedeu sem a cautela necessária o protesto.

Por isso, resta configurada a responsabilidade do reclamado em razão do protesto
indevido, o que gerou prejuízo material ao reclamante consistente nos custos
cartorários para o levantamento (eventos 1.7 e 1.9).

Deveras, evidente a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade
estabelecido entre o dano material reproduzido nos custos cartorários para baixa,
logo, emerge o dever do reclamado de reparar o dano, pois, sem a conduta incauta
(protesto desnecessário de título/boleto que deveria ter sido baixado), a despesa
cartorária não seria gerada. Observe-se:

"DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-
MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. RECURSO
DESPROVIDO. 1. A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não
transfere a propriedade ou os direitos inerentes ao título, mas apenas atua em nome do
endossante. 2. A responsabilidade do endossatário por protesto indevido de título de
crédito por endosso-mandato ocorre apenas quando há extrapolação dos poderes de
mandatário ou atuação culposa própria, como negligência na verificação da higidez
do título. 3. No caso concreto, as instituições financeiras agiram de forma
negligente ao encaminhar a protesto duplicata mercantil por indicação, sem
comprovação do negócio jurídico subjacente, da entrega da mercadoria ou da
prestação do serviço, caracterizando a falta de diligência necessária no exercício do
mandato. (...) 6. Recurso especial desprovido. (STJ - AREsp n. 2.628.113/SC, relator Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026)." (grifou-se).

Para arrematar, o conjunto probatório é suficiente para delimitar o prejuízo
suportado, assegurando a plena aplicação do princípio da reparação integral.

Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.

Em virtude da sucumbência recursal, condena-se o recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios ao patrono do recorrido, estes fixados em 20% (vinte por
cento) sobre o valor atualizado da condenação (artigo 55 da Lei n. 9099/1995), até
porque a lide atingiu o ápice da tramitação processual sob o rito do Juizado Especial
Cível.

Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.

Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.

3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.
A. , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Helênika Valente De
Souza Pinto.
29 de maio de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro

Juiz de Direito Relator