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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001514-67.2024.8.16.0117

Recurso Inominado Cível n° 0001514-67.2024.8.16.0117 RecIno
Juizado Especial Cível de Medianeira
Recorrente(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Recorrido(s): ALEXSANDRO CRESPO DA CONCEICAO
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
REQUERIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
EXTRAVIO DE BAGAGEM. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO
PELO RECORRIDO DE ITENS ESSENCIAIS PARA A
ESTADIA. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE, EMBORA
COMPROVADAS, INTEGRARAM O PATRIMÔNIO DO
CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA
O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO
MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado 92, do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente o
pedido, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos
materiais no valor de R$ 2.616,80 (dois mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta centavos)
e indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da
parte requerente. Sustenta o recorrente que deve a sentença ser reformada integralmente a
fim de serem julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e
morais, ante a ausência de prova de falha gravosa e prejuízo extrapatrimonial. Subsidiaria
mente, caso seja mantido o dever de indenizar, pugna pela redução dos valores fixados.
Inicialmente, rejeita-se o pedido de recebimento do recurso com efeito suspensivo, pela
ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.012 §4º do
Código de Processo Civil e do artigo 43 da Lei nº 9.099/95.

Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão à recorrente.
A presente relação é de consumo, o que atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor,
nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a
comprovação da culpa para o reconhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta,
o dano e o nexo causal. Ainda, a recorrente aufere lucro com a atividade que pratica,
devendo responder pelos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único,
do Código Civil. Logo, é dever do transportador levar os passageiros e seus pertences com
segurança ao destino contratado, sob pena de responder pelos prejuízos (artigo 734 do
Código Civil).
Portanto, ainda que tenha restado comprovado o desembolso de valor significativo com
itens pessoais de higiene e vestuário, não há como se ignorar que tais bens foram
revertidos em favor do consumidor. Ou seja, embora se trate de despesa não planejada e
que a causa seja uma conduta ilícita da requerida, todos os bens integram, atualmente, o
patrimônio da parte requerente. Determinar a restituição destes valores seria permitir o
enriquecimento sem causa da parte. Por fim, os transtornos sofridos pelo consumidor
serão devidamente compensados com a indenização por danos extrapatrimoniais.
No mesmo sentido:
"RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO
TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ITENS
ESSENCIAIS (HIGIENE E VESTUÁRIO) PARA A ESTADIA. DESPESAS
EXTRAORDINÁRIAS QUE, EMBORA COMPROVADAS, INTEGRARAM O
PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE DANO PROPRIAMENTE DITO.
DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO.
ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 1ª Turma Recursal – 0021088-75.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI -
J. 28.02.2025). "
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE
CONSUMO. VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRAVIO
TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR. ATO ILÍCITO. DANO
MATERIAL INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE REVERTERAM EM
BENEFÍCIO DA AUTORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA E SEM TRADUÇÃO. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR
- 1ª Turma Recursal – 0001356-34.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI -
J. 23.02.2024)."
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE
CONSUMO. VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRAVIO
TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR. ATO ILÍCITO. DANO
MATERIAL INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE REVERTERAM EM
BENEFÍCIO DA AUTORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA E SEM TRADUÇÃO. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 1ª Turma Recursal – 0001356-34.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA
BASSANI - J. 23.02.2024)."
Assim sendo, deve ser a sentença reformada, neste tópico, a fim de afastar a condenação
da requerida no pagamento de valor de indenização a título de danos materiais.
De outro lado, não assiste razão à recorrente quanto à necessidade de minoração dos
danos morais.
Por óbvio que a situação vivenciada pelo requerente ultrapassou o mero dissabor
cotidiano, pelo abalo moral sofrido, a frustração pelo não cumprimento das obrigações
pela recorrente, bem como, os transtornos sofridos em viagem profissional, configurando
falha relevante na prestação de serviços. Em relação à fixação do quantumindenizatório
resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, como assinalado, o
entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do
caso concreto, como a situação econômica dos autores, o porte econômico das
reclamadas, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter
pedagógico.
Não restou, todavia, demonstrada nos autos maior extensão dos danos, nos termos do
artigo 944, do Código Civil, assim como:
“Em relação à fixação do quantum indenizatório moral, resta consolidado tanto na doutrina
como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação deve ser feita com
razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica dos
litigantes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito
sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.”. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0007239-26.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J.
28.04.2025).

Desta forma, considerando a situação vivenciada, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais) fixado pelo juízo a quo, se mostra adequado, frente aos princípios da razoabilidade
e proporcionalidade, diante do conjunto fático-probatório apresentado.
Nesse sentido:
"Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais
e morais. Companhia aérea. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Alteração
de rota. Transporte rodoviário em parte do trajeto. Chegada ao destino com cerca de 17 horas
de atraso. Fornecimento de assistência material. Danos materiais e morais configurados.
Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que
condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do
cancelamento de voo para o qual os reclamantes adquiriram bilhetes, da necessidade de realizar
parte do trajeto mediante uso de transporte rodoviário e do atraso na chegada ao destino.II.
Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se foi perpetrado ato
ilícito em desfavor dos autores em razão dos percalços e do atraso experimentados durante a
viagem e, em caso positivo, (ii) se os autores têm direito a indenização por danos materiais e
morais.III. Razões de decidir3. A recorrente não demonstrou que prestou a assistência material
da forma mais adequada às necessidades dos autores, de modo que houve violação à Resolução
Anac nº 400/2019.4. Os autores chegaram com cerca de 17 horas de atraso ao destino de ida
(Natal/RN), deixando de usufruir de uma das diárias de hospedagem previamente reservadas.
Dessa forma, fazem jus ao reembolso do montante pago pela referida diária.5. Em razão do
cancelamento do voo de partida dos autores, estes se viram obrigados a percorrer parte do
trajeto até Natal/RN mediante uso de transporte rodoviário, em discrepância com o que
originalmente contratado com a recorrente. Destarte, é devida a indenização por danos morais
aos reclamantes.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 2ª, 3º, 6º,
VIII, 14; Resolução Anac nº 400/2016, art. 21, II. (...) E nesta linha de raciocínio, considerando
a natureza dos fatos discutidos, reputa-se razoável a manutenção do valor da indenização por
danos morais em R$ 4.000,00 para cada autor, por adequar-se às finalidades do instituto, às
peculiaridades do caso concreto, bem como aos padrões estabelecidos por esta Turma Recursal
em casos semelhantes. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020474-14.2023.8.16.0018 - Maringá
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
VANESSA BASSANI - J. 11.11.2024)."
“RECURSO INOMINADO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. 18H DE ATRASO.
PROBLEMAS DE INTERDIÇÃO DA PISTA DO AEROPORTO. AUSÊNCIA PROVA DA
IMPOSSIBILIDADE DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO
EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA
INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0001645-14.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA
SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 04.08.2025)."

Diante do exposto, a sentença prolatada pelo juízo a quo merece parcial reforma, apenas
para excluir a condenação em dano material, nos termos da fundamentação.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do
recurso, nos termos da fundamentação.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos
do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, conforme Pedido de Uniformização de Interpretação
de Lei em sede de Juizados da Fazenda Pública, PUIL n. 3.857/2024. Todavia, custas
devidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de GOL LINHAS AÉREAS S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Melissa De Azevedo Olivas (voto
vencido).

07 de agosto de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz Relator