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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003518-12.2024.8.16.0074

Recurso Inominado Cível n° 0003518-12.2024.8.16.0074 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Corbélia
Recorrente(s): Município de Corbélia/PR
Recorrido(s): ROSIMERI DOS SANTOS
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) E CRITÉRIOS DE CÁLCULO
CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO
DE CORBÉLIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) E
SEUS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de
parcial procedência dos pedidos que versavam sobre a implementação do
adicional por tempo de serviço (biênio) previsto na legislação municipal, com
cálculo do percentual de 5% a cada dois anos sobre vencimentos e vantagens
fixas, e pagamento das diferenças devidas respeitada a prescrição de cinco anos.
O Município de Corbélia questiona a aplicação retroativa da Lei nº 823/2013, a
acumulação dos acréscimos pecuniários e a base de cálculo adotada, além de
requerer a correção monetária pela taxa SELIC conforme a Emenda
Constitucional nº 113/2021.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público municipal
tem direito ao adicional por tempo de serviço (biênio) previsto na legislação
municipal vigente, bem como os critérios corretos para seu cálculo e atualização
monetária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O adicional por tempo de serviço (biênio) deve ser concedido conforme a Lei
Municipal nº 823/2013, que revogou normas anteriores e estabelece acréscimo de
5% a cada dois anos sobre vencimentos e vantagens fixas, acumulável e calculado
em único marco temporal, respeitando a prescrição de cinco anos.
4. A metodologia de cálculo adotada pelo Município estava equivocada, pois
desconsiderou a natureza percentual e a forma de incidência prevista na
legislação municipal vigente.
5. A atualização monetária dos valores devidos deve ser feita pelo IPCA-E até 9
de dezembro de 2021, e a partir dessa data pela taxa SELIC, que contempla
correção e juros de mora, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021.
6. Os juros de mora incidem a partir da citação, aplicando-se os índices da
caderneta de poupança até a vigência da EC nº 113/2021, sem incidência durante
o período de graça, conforme Súmula Vinculante nº 17 do STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço (biênio) devido aos
servidores públicos do Município de Corbélia deve ser calculado conforme os
percentuais previstos na legislação municipal vigente, sendo acumulável a cada
dois anos de exercício, e a revogação da Lei nº 700/2009 pela Lei nº 823/2013
não extingue o direito ao benefício, que deve ser apurado em um único marco
temporal com correção monetária pelo IPCA-E até 9 de dezembro de 2021 e pela
taxa SELIC a partir dessa data.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais,
os quais versavam, em síntese, sobre a implementação do adicional por tempo de serviço (biênio),
conforme a Lei nº 823/2013, no percentual de 5% a cada dois anos de atividade, totalizando atualmente
75% sobre o vencimento e vantagens fixas, e ao pagamento das diferenças devidas desde o surgimento
do direito até sua efetiva implantação, respeitada a prescrição de cinco anos, com valor a ser devidamente
atualizado.
Em suas razões recursais, aduz que os biênios anteriores foram corretamente calculados
conforme a legislação vigente à época, e que a nova lei (Lei nº 823/2013) não poderia ser aplicada
retroativamente, sob pena de violar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Sustenta ainda que os
acréscimos pecuniários não devem ser acumulados, conforme vedação constitucional, e que a base de
cálculo dos biênios não deve incluir vantagens fixas indefinidas. Além disso, pede que a correção
monetária seja feita pela taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021.
Cinge-se a controvérsia em estabelecer se a Autora tem ou não o direito ao recebimento do
adicional por tempo de serviço (biênio) previsto na Lei Municipal nº 700/2009, atualizada pela Lei nº 823
/2013.
Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão ao Recorrente.
A Lei Municipal nº 700/2009 dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários do quadro
Geral de Servidores do Município de Corbélia-PR, revogando disposições em contrário, conforme seus
artigos 20 e 32:
Art. 20. O sistema de carreira será implantado a partir da sua vigência, exclusivamente pelas
normas estabelecidas nesta lei, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 700/2009.
Conforme corretamente destacado pelo Juízo a quo na sentença, observa-se que a Lei nº
823/2013 revogou as normas anteriores conflitantes, devendo, portanto, ser concedido o benefício do
adicional por tempo de serviço bienal, correspondente a 5% a cada período de 2 anos de exercício da
servidora, em um único marco temporal (respeitada a prescrição de cinco anos), nos termos da nova
legislação.
Com efeito, o adicional por tempo de serviço leva em conta o tempo de efetivo exercício
no serviço público no cargo, nos termos da Lei nº 700/2009. Veja-se:
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se: (...)
V - Referência de Vencimento: é a posição distinta de vencimento básico de cada cargo,
identificada por números, correspondentes ao posicionamento de um ocupante de cargo na
Tabela Financeira (Tabela de Referência de Vencimentos);
VI - Adicional por tempo de serviço: é o acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre os
vencimentos e vantagens fixas do servidor, dentro do mesmo cargo, independentemente do
nível em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de
serviço, considerando o interstício de 2 (dois) anos.
(...)
Art. 10. O Adicional por tempo de serviço (biênio), conforme inciso VI, do artigo 2º desta
Lei, será concedido aos servidores públicos efetivos de acordo com os seguintes critérios:
I - O Servidor Público terá direito ao referido adicional (biênio), com interstício de 2 (dois)
anos, ou seja, a cada 2 (dois) exercícios completos;
II - O adicional que trata o item I, deste artigo, dar-se-á no primeiro mês subsequente ao do
cumprimento dos requisitos legais de tempo de serviços prestados ao município.
III - Considera-se exercícios completos para os efeitos da concessão do benefício previsto no
caput deste artigo, o tempo de serviço com as exclusões previstas no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais. Parágrafo único. O servidor em exercício que prestar novo Concurso
Público fará jus a contagem do tempo de serviço já prestado ao município, ao ser nomeado
para outro cargo, para efeito do respectivo adicional.
Além disso, em casos semelhantes, a jurisprudência tem interpretado os dispositivos da
Lei nº 700/2009, foi no sentido de que adicionais devidos a título de adicional por tempo de serviço são
devidos, tendo como base de cálculo o vencimento da servidora, devidamente corrigido.
Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
(BIÊNIO). CÁLCULO INCORRETO PELO MUNICÍPIO.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado
interposto pelo Município de Corbélia/PR contra sentença que reconheceu o
direito de servidor público municipal ao adicional por tempo de serviço (biênio),
calculado conforme a Lei Municipal n.º 700/2009 e a Lei Municipal n.º 823/2013.
O Município sustenta que os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não
devem ser computados nem acumulados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A
questão em discussão consiste em definir se o cálculo do adicional por tempo de
serviço (biênio) realizado pelo Município de Corbélia/PR está em conformidade
com a legislação municipal vigente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei
Municipal n.º 286/1992 previa o adicional por tempo de serviço aos servidores
públicos municipais. A Lei n.º 700/2009, posteriormente atualizada pela Lei n.º
823/2013, manteve a previsão do benefício, estabelecendo que este deveria ser
concedido em percentuais de 5%, a cada dois anos de exercício, calculado sobre
os vencimentos e vantagens fixas do servidor, independentemente do nível em
que esteja enquadrado.4. Salienta-se que a Lei Municipal n.º 823/2013 dispõe em
seu art. 20 que o sistema de carreira deve ser regido exclusivamente por suas
disposições, revogando normas anteriores em sentido contrário, de modo que a
administração não pode aplicar critérios distintos para o cálculo dos biênios
adquiridos.5. A interpretação sistemática das normas citadas evidencia que o
Município adotou metodologia equivocada ao calcular o benefício,
desconsiderando sua natureza percentual e a forma de incidência estabelecida.6.
A revogação da Lei n.º 700/2009 pela Lei n.º 823/2013 não excluiu o direito ao
biênio, devendo este ser calculado corretamente em um único marco temporal,
respeitando-se os percentuais legalmente previstos, os quais devem ser cumulados
a cada biênio, conforme preenchidos os requisitos necessários pelo servidor.7. O
Município não demonstrou elementos que afastassem o direito do servidor,
motivo pelo qual são devidas as diferenças salariais à parte autora.IV.
DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1.
O adicional por tempo de serviço (biênio) devido aos servidores públicos do
Município de Corbélia/PR deve ser calculado de acordo com os percentuais
previstos na legislação municipal vigente.2. A revogação da Lei n.º 700/2009 pela
Lei n.º 823/2013 não extinguiu o direito ao biênio, devendo ser mantida sua
incidência conforme os critérios anteriormente estabelecidos, que se dão na forma
de percentuais acumuláveis.Dispositivos relevantes: Lei Municipal n.º 286/1992;
Lei Municipal n.º 700/2009; Lei Municipal n.º 823/2013.Jurisprudências
relevantes: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000774-85.2024.8.16.0125, Rel. Juiz
Aldemar Sternadt, j. 22.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 0005058-
28.2024.8.16.0064, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 21.03.2025. (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0000296-36.2024.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.05.2025). (destaquei).
Dessa forma, não merecem acolhimento os argumentos do Recorrente quanto à negativa
do pedido referente ao adicional por tempo de serviço, no percentual de 5% a cada período de 2 anos.
A metodologia de cálculo defendida pelo Recorrente em seu recurso inominado baseia-se
em sua própria interpretação, a qual diverge do entendimento adotado na sentença, ora mantida nos
termos do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais, ressalvando-se, contudo, os critérios aplicáveis aos juros
de mora e à correção monetária.
Dessa forma, ressalte-se que o valor devido deverá ser apurado por meio de simples
cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença, devendo ser acrescido de correção monetária
com base no IPCA-E, a contar dos respectivos vencimentos.
Os juros de mora, por sua vez, incidem a partir da citação, sendo aplicáveis os mesmos
índices da caderneta de poupança, conforme estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada
pela Lei nº 11.960/09, não havendo incidência durante o período de graça, nos termos da Súmula
Vinculante nº 17 do STF. Contudo, em razão da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113
/2021, as parcelas vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 devem ser atualizadas exclusivamente pela
taxa SELIC, uma vez que esta já contempla tanto a atualização monetária quanto os juros de mora.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO BIENAL NA FORMA DA NOVEL
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 823/2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
DESTE PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TESE DE
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE COMO O ADICIONAL FOI
IMPLANTADO EM FOLHA NOS BIÊNIOS ANTERIORES À NOVA LEI 823
/2013. AFASTADA A TESE DA RÉ-RECORRENTE. INTERPRETAÇÃO
MOTIVADA EM SENTENÇA IRRETORQUÍVEL EM FACE DA
REVOGAÇÃO EXPRESSA DAS DISPOSIÇÕES MUNICIPAIS
ANTERIORES (ARTIGOS 20 E 32 DA LEI 700/2009, ATUALIZADA PELA
LEI 823/2013). PARTE AUTORA QUE CUMPRIU SEU ÔNUS DA PROVA
(ART. 373, I, DO CPC) AO DEMONSTRAR EQUÍVOCO DE PAGAMENTO
DIANTE DA NOVA FORMA LEGAL DE PAGAMENTO DO BIÊNIO
(VALOR FIXO DA LEI REVOGADA VERSUS EM PERCENTUAL DA
NORMA VIGENTE SOBRE O VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS).
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46
DA LEI 9099/95), EXCETO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA,
CÁLCULO A SER REALIZADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE
MORA DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI 9.494/97). APÓS 2021,
CORREÇÃO E JUROS PELA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000278-15.2024.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: JUIZ
DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J.
06.04.2025) (Destaquei)
Logo, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo apenas quanto à atualização
monetária dos valores devidos.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso,
nos termos da fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito parcial em seu recurso, deixo de fixar condenação ao
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Corbélia/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.
18 de setembro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)