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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0025871-76.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0025871-76.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): PEDRO CONEJO JUNIOR
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO TRABALHO.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM DEMANDAS
INDIVIDUAIS DECORRENTES DE AÇÃO COLETIVA SOBRE PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DEMANDA COLETIVA QUE VERSA
SOBRE PROFESSORES EFETIVOS DO QUADRO PRÓPRIO DO
MAGISTÉRIO (QPM). EXCLUSÃO DOS PROFESSORES
TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de extinção do processo
com resolução do mérito, na qual o Recorrente questiona o marco inicial do prazo
prescricional para pleitear diferenças salariais relativas ao piso nacional do
magistério.
II. Questão em discussão
1. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão da autora ao
recebimento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do Piso Nacional do
Magistério está prescrita, especialmente se o prazo prescricional deve ser contado
do trânsito em julgado da ação coletiva ajuizada em favor dos professores do
QPM ou da data em que o direito poderia ser exercido pela professora temporária
(PSS).
III. Razões de decidir
1. O direito pleiteado pelo autor já existia antes do trânsito em julgado da ação
coletiva, não sendo superveniente a esta data.
2. O prazo prescricional não se suspende ou interrompe pelo ajuizamento da ação
coletiva, pois o autor não foi substituído na demanda coletiva nem pertence ao
grupo abrangido por ela.
3. O prazo prescricional para execução individual da sentença coletiva só se inicia
com o trânsito em julgado para os professores efetivos do QPM, não abrangendo
professores temporários.
IV. Dispositivo e tese
1. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de diferenças
salariais com base no piso nacional do magistério de professor temporário
não se inicia com o trânsito em julgado da sentença coletiva ajuizada em
favor dos professores efetivos, sendo aplicável o prazo prescricional
quinquenal contado a partir do momento em que o direito poderia ser
exigido.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de extinção do processo com resolução do
mérito.
O Recorrente sustenta que o marco inicial da prescrição deveria ser o trânsito em julgado
da ação.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
No caso dos autos, não prospera a alegação do autor no sentido de que o direito do autor
só se tornou passível de ser exigido (início do prazo prescricional) após o trânsito em julgado da ação
coletiva nº 0000197-68.2013.8.16.0004.
Isto porque as normativas que dispõem sobre o piso nacional do magistério que a autora
pretende ver ser aplicada a seu caso já eram existentes naquele tempo, de modo que não foram
supervenientes quando do trânsito em julgado da ação coletiva.
Ademais, ainda que se considere que o direito do autor estivesse vinculado ao vencimento
dos professores do QPM, não havia qualquer impedimento para que ele, desde o momento em que o
sindicato ajuizou a ação coletiva, buscasse judicialmente o reconhecimento do direito que entendia
possuir à época, qual seja, a referida vinculação no tocante ao piso nacional do magistério
Oportuno mencionar que, diante desse cenário, só se poderia falar em ajuizamento de
demanda individual ou execução de sentença coletiva se, de fato, a parte autora fosse diretamente
interessada no que diz respeito a ação coletiva, a saber, se houvesse sido substituída naquela demanda
judicial, o que não ocorreu.
Naquela demanda, conforme consignado na sentença ora desafiada, apenas os professores
pertencentes ao QPM do Estado do Paraná (efetivos, portanto, e não temporários) teriam interesse no
ajuizamento de ação individual buscando o aproveitamento daquela sentença.
E apenas no tocante a estes professores é que se poderia dizer que o prazo prescricional
teria início quando transitada em julgado a sentença coletiva.
Essa interpretação é extraída da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema
Repetitivo 877. Confira-se:
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença
coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90.
Nesse sentido, entendimento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. PROFESSOR TEMPORÁRIO CONTRATADO POR PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE
DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO
(LEI Nº 11.738/2008), RELATIVAS AO PERÍODO DE 2011 A 2012. SENTENÇA
DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DO
PRAZO PRESCRICIONAL DEVERIA COINCIDIR COM O TRÂNSITO EM
JULGADO DE AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE. AÇÃO COLETIVA
AJUIZADA POR SINDICATO EM FAVOR EXCLUSIVO DOS PROFESSORES
EFETIVOS, QUE COMPÕEM O QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO – QPM,
NÃO ABRANGENDO PROFESSORES TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE
CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º
DO DECRETO Nº 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0036424-85.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 25.06.2026)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. PROFESSOR TEMPORÁRIO CONTRATADO POR PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE
DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO
(LEI Nº 11.738/2008), RELATIVAS AO PERÍODO DE 2011 A 2012. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DO
PRAZO PRESCRICIONAL DEVERIA COINCIDIR COM O TRÂNSITO EM
JULGADO DE AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE. AÇÃO COLETIVA
AJUIZADA POR SINDICATO EM FAVOR EXCLUSIVO DOS PROFESSORES
EFETIVOS, QUE COMPÕEM O QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO – QPM,
NÃO ABRANGENDO PROFESSORES TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE
CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º
DO DECRETO Nº 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0026594-95.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 25.06.2026)
Diante do exposto, não merece reforma a sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PEDRO CONEJO JUNIOR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

18 de setembro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)