Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0049459-49.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0049459-49.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): CARLOS HENRIQUE FREITAS DOS SANTOS
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA
DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE
CADEIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA.
CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, COM JORNADA DE
12X36. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO COM FOLGAS MENSAIS,
DEVIDAMENTE COMPROVADAS COM FOLHAS PONTO. PREVISÃO
LEGAL QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 4º, INCISO I, E ART. 7º, DO DECRETO Nº 2.471/2004. HORAS
EXTRAORDINÁRIAS NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. RELATÓRIO
Trata-se de ação de cobrança de horas extras proposta por CARLOS HENRIQUE FREITAS,
agente de cadeia, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual a parte autora requer o
reconhecimento e a condenação do pagamento de todas as horas laboradas além da 40ª hora semanal,
além da condenação pelo pagamento das verbas reflexas.
Sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem entendeu pela improcedência da pretensão inicial
(mov. 34.1 - autos de origem).
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, para que a sentença seja reformada a
fim de que o pedido inicial seja concedido (mov. 41.1 - autos de origem).
Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões (mov. 50.1 - autos de origem).
É o breve relatório.
2. VOTO
Defiro à parte recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, Inciso
LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, §
2º, ambos do Código de Processo Civil.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação,
o recurso deve ser conhecido.
No mérito, o pedido não merece acolhimento.
Da análise dos autos extrai-se que, conforme dispõe o contrato juntado (mov. 1.5- autos de origem
), a parte recorrente foi contratada para o cargo de agente de cadeia, através de processo seletivo
simplificado, em regime de trabalho com escala de 12x36 horas, ou seja, 12 horas de trabalho por 36
horas de descanso, e jornada com limite de 40 horas semanais, em harmonia com o previsto no edital de
contratação.
A controvérsia cinge-se acerca do reconhecimento e pagamento das horas extras trabalhadas e dos
seus respectivos reflexos.
De início, cabe pontuar que, nos termos da Constituição do Estado do Paraná, existe a
possibilidade de compensação das horas trabalhadas, o que depende de lei regulamentadora:
“Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros:
(...)
VII - duração da jornada normal de trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias
e quarenta horas semanais facultada a compensação de horário e redução de
jornada, nos termos da lei”.
Nesse sentido, o Decreto nº 2.471/2004, o qual regulamenta o Regime de Trabalho em Turnos –
RTT do cargo análogo de Agentes Penitenciários, dispõe que:
“Art. 4°. Fica regulamentado o Regime de Trabalho em Turnos – RTT, para as
atividades com atuação ininterrupta de 24 horas de serviço, para o servidor
ocupante de cargo/função com carga horária prevista no artigo 4° da Lei n°
13.666/02, da seguinte forma:
I - 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, com duas folgas mensais, para
aquele servidor com jornada de oito horas diárias;
(...)
§ 1°. O regime de trabalho para os ocupantes do cargo de Agente Penitenciário
será o previsto no inciso I, deste artigo.
Art. 5°. Ao servidor que estiver sob o Regime de Trabalho em Turnos – RTT, será
atribuído o pagamento de serviço extraordinário, quando for necessária sua
permanência no local de serviço ao final de seu turno por ausência do servidor
escalado para o turno seguinte, ou por situação de excepcional interesse da
administração.
Art. 6°. O Regime de Trabalho em Turnos – RTT compreenderá, além de dias
úteis, sábados, domingos e feriados, sendo indevido o pagamento em dobro sobre
a hora normal, ou serviço extraordinário, para o servidor escalado.
(...)
Art. 7°. As folgas previstas no inciso I, do artigo 4° deste Decreto, serão
instituídas exclusivamente para o servidor escalado em Regime de Trabalho em
Turnos – RTT, detentor de cargo/função com jornada de trabalho de oito horas
diárias, para ajustar a sua carga horária de 40 horas”.
Verifica-se que o referido decreto estadual, em seu artigo 4º, inciso I e artigo 7º, regulamenta a
possibilidade de compensação com duas folgas mensais, a fim de que seja ajustada a carga horária
semanal, de modo que não ultrapasse o limite de 40 horas.
Pois bem.
A parte autora argumenta que, em um primeiro momento laborou em regime de escala 12x36, e
depois trabalhou em escala 24x72, sem folgas ou compensações.
Contudo, da análise atenta dos autos, nota-se que o recorrente deixou de considerar os dias de
folga que foram usados para compensação.
Ao tomar como exemplo o mês de abril de 2022 (mov. 27.7 - autos de origem), verifica-se que a
parte recorrente, na primeira semana, laborou por apenas dois dias, ou seja, 24 horas. Na segunda
semana, também por apenas dois dias. Veja-se:
Nota-se que essa sistemática de trabalhos em dias alternados, com a compensação de duas folgas
mensais, é observada em todas as folhas pontos anexadas aos autos (movs. 27).
Logo, ao não considerar as mencionadas compensações, deixou a parte autora de fazer prova
acerca da existência de diferenças remuneratórias devidas a título de horas extras.
Nesse sentido, veja-se decisão deste Tribunal Superior em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS.
AGENTE DE CADEIA. CONTRATO TEMPORÁRIO (PSS). REGIME 12h
POR 36h DE DESCANSO. 42h POR SEMANA. REGIME DE
COMPENSAÇÃO MEDIANTE 2 (DUAS) FOLGAS MENSAIS FACULTADO
POR LEI. ESTADO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O
SERVIDOR USUFRUIU DAS FOLGAS MENSAIS OPORTUNIZADAS. ART.
4º, INCISO I E ART. 7º DO DECRETO Nº 2.471/2004. ÊXITO DO RÉU EM
COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373,
INCISO II DO CPC). DIREITO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003234-73.2021.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 18.03.2024)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. AGENTE DE CADEIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE
HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO (PSS). REGIME DE 12X36. DUAS HORAS SEMANAIS
EXCEDENTES. COMPENSAÇÃO COM 2 (DUAS) FOLGAS MENSAIS.
DECRETO ESTADUAL N° 2.471/2004. FOLGAS DEVIDAMENTE
RESPEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A
REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARTE AUTORA QUE
NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE
SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46, DA LEI N.º
9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. Sobre o tema, cito os seguintes
precedentes: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002463-
95.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 04.09.2023);
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035623-14.2021.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.09.2023); (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0034906-36.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 25.08.2023).
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0037146-27.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 05.02.2024)
Destarte, uma vez não verificada jornada de trabalho superior à prevista em lei, deve a r. sentença
ser mantida inalterada, nos termos da fundamentação.
Portanto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em caso de eventual
concessão anterior de gratuidade processual.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CARLOS HENRIQUE FREITAS DOS SANTOS,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

29 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)