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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000968-28.2025.8.16.0068
Recurso Inominado Cível n° 0000968-28.2025.8.16.0068 RecIno
Juizado Especial Cível de Chopinzinho
Recorrente(s): SANTA FÉ COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A e HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA
DE AUTOMÓVEIS
Recorrido(s): EDUARDO BORTOLANZA BELLO
Relator: Camila Henning Salmoria

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO EM VEÍCULO
AUTOMOTOR DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. NEGATIVA DE
COBERTURA DE PEÇA SOB ALEGAÇÃO GENÉRICA DE USO DE
COMBUSTÍVEL INADEQUADO. RETENÇÃO PROLONGADA DO VEÍCULO.
PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JEC E CERCEAMENTO DE DEFESA
AFASTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA
CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.
DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. READEQUAÇÃO
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE
PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1.1. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais
em face de Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda. e Santa Fé
Comércio de Veículos S/A, alegando que adquiriu veículo Hyundai HB20, ano
2020, com garantia contratual de cinco anos. Sustentou que, em abril de 2024,
o automóvel apresentou defeito e permaneceu cerca de 97 dias na
concessionária para reparos, tendo sido substituído o motor em garantia, mas
negada a cobertura quanto ao catalisador, sob a alegação de uso de
combustível inadequado. Aduziu que sempre abasteceu em postos idôneos e
que enfrentou transtornos durante o período de conserto, inclusive
dificuldades relacionadas ao veículo reserva e prejuízos profissionais, razão
pela qual requereu o ressarcimento do valor pago pela peça (R$ 3.162,15) e
indenização por danos morais.
1.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando
solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos
materiais em R$ 3.162,15 e por danos morais em R$ 5.000,00.
1.3. Inconformadas, ambas as rés interpuseram recursos inominados. A
Hyundai Motor Brasil sustentou, preliminarmente, cerceamento de defesa e
incompetência do Juizado Especial, reiterando a imprescindibilidade de prova
pericial. No mérito, insistiu na tese de culpa exclusiva do consumidor pelo uso
de combustível inadequado, bem como na inexistência ou, subsidiariamente,
na minoração do dano moral (mov. 73.1).
1.4. A Santa Fé Comércio de Veículos S/A alegou nulidade da sentença por
cerceamento de defesa, reiterou a ilegitimidade passiva e defendeu a ausência
de falha na prestação dos serviços. Subsidiariamente, pugnou pelo
afastamento ou redução do valor arbitrado a título de danos morais (mov. 74.1).
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Cerceamento de defesa e incompetência dos Juizados Especiais;
2.2. Legitimidade passiva da requerida Santa Fé;
2.3. Da falha na prestação do serviço e dever de indenizar;
2.4. Ausência de abalo moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Não procede a alegação de cerceamento de defesa e de incompetência do
Juizado Especial. A competência do JEC apenas é afastada quando a
controvérsia não puder ser solucionada a partir das provas admitidas no rito,
exigindo prova técnica complexa, o que não se verifica. As requeridas, que
detinham melhores condições técnicas, poderiam ter apresentado laudos ou
documentos técnicos individualizados acerca da origem dos vícios apontados,
o que não ocorreu. Ademais, não demonstraram, de forma concreta e
tempestiva, a imprescindibilidade da prova pericial, sendo legítimo o
julgamento antecipado da lide diante da suficiência do conjunto probatório.
3.2. A alegação de ilegitimidade passiva da concessionária não merece
acolhida. Conforme corretamente assentado na sentença, a concessionária
integra a cadeia de fornecimento e atua como representante comercial direta
da fabricante, mantendo vínculo fático com os fatos narrados na inicial. A
responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor
assegura ao consumidor o direito de demandar qualquer dos integrantes da
relação de consumo, não havendo que se falar em exclusão da concessionária
do polo passivo.
3.3. Restou evidenciada a falha na prestação do serviço e o consequente
dever de indenizar pelos danos materiais. A negativa de cobertura do
catalisador, fundada em alegação genérica de uso de combustível inadequado,
não foi comprovada pelas requeridas, que não se desincumbiram do ônus de
demonstrar a excludente de responsabilidade prevista no art. 12, §3º, do CDC.
Ao contrário, o autor comprovou que a peça se encontrava dentro do prazo de
garantia contratual de cinco anos, impondo-se, portanto, o ressarcimento do
valor despendido (R$ 3.162,15), corretamente reconhecido na sentença.
3.4. As circunstâncias do caso concreto demonstram violação à legítima
expectativa do consumidor, superando o simples descumprimento contratual.
A retenção do veículo por aproximadamente 97 dias, aliada à disponibilização
tardia de carro reserva e às dificuldades enfrentadas no curso do conserto,
configura falha relevante na prestação do serviço, apta a justificar o
reconhecimento do dano moral. Todavia, consideradas as peculiaridades da
demanda e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos
análogos, impõe-se a readequação do valor indenizatório, reduzindo-se a
quantia fixada em R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00.
____________
Jurisprudência relevante:
TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009033-48.2024.8.16.0035
- São José dos Pinhais - Rel.: Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J.
19.10.2025.
TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003629-67.2024.8.16.0018
- Maringá - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 30.06.2025.
TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023755-34.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
Douglas Marcel Peres - J. 08.06.2025.
TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000225-25.2025.8.16.0098
- Jacarezinho - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 15.12.2025.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

Das preliminares de cerceamento e incompetência do JEC
As partes recorrentes alegam a nulidade da sentença, sustentando a incompetência
dos Juizados Especiais e o cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova
pericial e do julgamento antecipado da lide.
A insurgência não procede. A competência do Juizado Especial somente é afastada
quando a análise das circunstâncias do caso se mostrar inviável por meio das provas admitidas no rito,
exigindo necessariamente a produção de prova técnica complexa ou pericial, o que não se verifica na
hipótese. A mera alegação genérica de necessidade de perícia, por si só, não afasta a competência,
conforme o Enunciado nº 2 da Turma Recursal Plena.
No caso concreto, a controvérsia poderia ser enfrentada a partir da prova documental
já produzida, cabendo às requeridas, que detêm melhores condições técnicas, apresentar laudos mecânicos
ou documentos técnicos individualizados capazes de demonstrar a origem dos vícios alegados e, ao menos,
instaurar dúvida razoável quanto à excludente de responsabilidade invocada, o que não ocorreu.
Além disso, não há falar em cerceamento de defesa, pois as recorrentes não
especificaram, de forma concreta e tempestiva, quais provas pretendiam produzir, tampouco demonstraram
a imprescindibilidade da prova pericial para o deslinde da causa, limitando-se a manifestar inconformismo
com o resultado do julgamento.
A avaliação acerca da necessidade de dilação probatória insere-se no âmbito do livre
convencimento motivado do magistrado, sendo legítimo o julgamento antecipado quando os elementos dos
autos se mostram suficientes à formação da convicção.
A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do
magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes
para formar sua convicção. O juiz, com base no livre convencimento motivado, pode
indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias
para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento
de defesa. (STJ - REsp 1672439/SP Rel: Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em
12/09/2017).

Analisando o caso, tem-se que já havia nos autos provas suficientes para a formação
do convencimento do magistrado. Desse modo, afasto a preliminar de cerceamento de defesa e
incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de prova pericial.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
QUE CONDENOU A RÉ EM DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$11.212,15.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE
EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR PROVA
COMPLEXA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ENUNCIADO
2 DA TURMA RECURSAL PLENA. PROVA QUE PODERIA TER SIDO PRODUZIDA
POR OUTROS INSTRUMENTOS DISPONÍVEIS PERMITIDOS NO JUIZADO
ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. [...] SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO EM
PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0009033-48.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Daniel Tempski Ferreira
Da Costa - J. 19.10.2025)

Da legitimidade passiva da concessionária
A concessionária recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de
que não detém ingerência sobre a política de garantia do veículo, atribuindo responsabilidade exclusiva à
fabricante. A tese, contudo, não prospera. Conforme corretamente consignado na sentença, e cujos
fundamentos se mostram suficientes para a manutenção do julgado, tem-se que:
“A concessionária não pode alegar ilegitimidade passiva, pois atua como
representante comercial direta da fabricante e é responsável por intermediar a
relação de consumo, sendo que sua atuação fática demonstra vínculo direto com os
fatos narrados na inicial. A solidariedade prevista no CDC assegura ao consumidor o
direito de escolher contra quem direcionar a demanda, sem exclusão de qualquer dos
envolvidos. Assim, é inequívoco que tanto a fabricante quanto a concessionária
devem responder conjuntamente pelos danos causados, não havendo que se falar
em ilegitimidade passiva de qualquer das rés.”

Nesse sentido:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE NULIDADE DE CANCELAMENTO DE GARANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO NA CAIXA
DE CÂMBIO DOIS ANOS APÓS A VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO
CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. REVISÕES REALIZADAS DENTRO DO LIMITE
DE QUILOMETRAGEM INDICADO NO MANUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
E SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL
QUE DEVE SER LIMITADO À QUANTIA COMPROVADAMENTE PAGA.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0003629-67.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Camila Henning Salmoria
- J. 30.06.2025)

Da falha na prestação do serviço e dever de indenizar
As recorrentes também insurgem-se contra o reconhecimento da falha na prestação
do serviço e da condenação ao ressarcimento dos danos materiais, reiterando a alegação de excludente de
responsabilidade fundada em suposto uso de combustível de má qualidade. Sem razão, contudo. A
sentença analisou adequadamente a controvérsia, destacando, com base no conjunto probatório, que:
“A procedência dos pedidos do autor é plenamente justificável à luz do Código de
Defesa do Consumidor e das provas constantes nos autos. Conforme demonstrado, a
negativa de garantia pela substituição do catalisador do veículo, amparada na
alegação genérica de uso de combustível impróprio, não foi provada pelas rés, que
tinham o ônus de apresentar laudo técnico robusto para comprovar seus argumentos,
nos termos do art. 12, §3º, do CDC. Ao contrário, o autor comprovou que a peça
defeituosa estava dentro da garantia contratual de cinco anos, reforçando que a
negativa foi indevida e resulta em violação de seus direitos. Assim, o ressarcimento
do valor despendido (R$ 3.162,15) é medida que se impõe.”

Dano moral
No que se refere ao dano moral, as recorrentes alegam inexistência de abalo
indenizável, sustentando tratar-se de mero dissabor. Todavia, o juízo de origem reconheceu que a situação
enfrentada pelo autor extrapolou o inadimplemento contratual comum, consignando expressamente que:
“Além disso, a demora de 97 dias para a solução dos problemas do veículo
caracteriza falha na prestação de serviços, agravada pela disponibilização tardia de
carro reserva. O descaso das rés no atendimento gerou não apenas prejuízos
concretos, como tempo despendido em deslocamentos e ligações, mas também
frustração e impacto emocional que ultrapassam meros aborrecimentos cotidianos.
Nesse contexto, é inequívoco o dano moral sofrido, vez que houve flagrante violação
da legítima expectativa do consumidor.”

Contudo, no tocante ao valor arbitrado a título de danos morais, comporta parcial
reforma a sentença. Considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente o tempo de espera
para a solução do defeito, a natureza da falha na prestação do serviço e a ausência de consequências mais
gravosas ou permanentes, mostra-se adequada a readequação do quantum indenizatório para adequá-lo
aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Turma Recursal em casos análogos.
A jurisprudência desta Corte tem fixado o valor de R$ 3.000,00 em hipóteses
semelhantes envolvendo demora excessiva no reparo de veículo automotor, conforme se extrai,
exemplificativamente, dos julgados proferidos:
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. DEMORA NA
SUBSTITUIÇÃO DE PEÇA. PRAZO LEGAL EXTRAPOLADO. BEM ESSENCIAL.
DANO MORAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM
TRANSPORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.[...] Presentes os requisitos para o reconhecimento da
responsabilidade civil por danos morais, passa-se à sua quantificação. Considerando-
se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as circunstâncias do caso
concreto e o caráter pedagógico da indenização, fixa-se o valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais) para cada um dos autores, a título de danos morais [...]. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0023755-34.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Douglas Marcel Peres - J.
08.06.2025)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MECÂNICO.
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE
ACORDO SOBRE DEVOLUÇÃO DE PEÇA AVARIADA SUBSTITUÍDA. DANO
MATERIAL NÃO CONFIGURADO. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE
VEÍCULO. RETENÇÃO DO VEÍCULO POR TEMPO SUPERIOR A DEZ MESES QUE
RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3.2. No que tange ao
pedido de indenização por danos morais, restou incontroverso nos autos que o
veículo da parte autora permaneceu sob a posse da requerida por período superior a
dez meses até a finalização do conserto. Embora a parte requerida tenha atribuído a
demora à dificuldade na obtenção de peças, o lapso temporal verificado foi
excessivamente longo e, por sua extensão, ultrapassou o que se espera de uma
relação contratual regular, gerando prejuízos à parte autora. A privação prolongada
do uso do veículo, essencial para a rotina e deslocamento da autora, configura
situação apta a ensejar o dever de indenizar, diante dos impactos concretos e
relevantes à esfera pessoal da demandante, conforme entendimento consolidado na
jurisprudência dos Juizados Especiais. Assim, considerando as peculiaridades do
caso e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a
indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 [...]. (TJPR - 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0000225-25.2025.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.:
Camila Henning Salmoria - J. 15.12.2025)

Dessa forma, mantida a condenação por danos morais, impõe-se a redução do valor
de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00, quantia que melhor se harmoniza com os parâmetros da Turma e com a
função compensatória e pedagógica da indenização.

DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao
recurso interposto para o fim de:
a) Readequar o valor indenizatório a título de dano moral de R$ 5.000,00 para R$
3.000,00;
b) Determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA (art.389, p.u., CC) a
partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do
percentual da correção monetária (art. 406, §1°, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do
STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao Enunciado n° 1, 'a da Turma Recursal Plena do Paraná, por
se tratar de relação contratual.
No restante, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do que
preceitua o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante o resultado do recurso, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas
e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SANTA FÉ COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de HYUNDAI MOTOR
BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto,
e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso.

24 de julho de 2026
Camila Henning Salmoria
Juiz (a) relator (a)
MO