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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0034038-04.2025.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): Isreinaldo Goulart e ISRAEL GOULART
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR,
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD e DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LITISCONSÓRCIO ATIVO DO
CONDUTOR E DO AUTUADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS
AUTORES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O ACESSO AO
JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAR O INFRATOR. INTELIGÊNCIA DO ART.
257, § 7º, DO CTB. NECESSIDADE DE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
COMPROVAR QUE A INFRAÇÃO FOI COMETIDA POR TERCEIRO.
NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL OU FIRMA
RECONHECIDA DATADA E ASSINADA PELO REAL INFRATOR. MITIGAÇÃO DO
REQUISITO EM CASO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. DEMANDA ACOLHIDA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO

Israel Goulart e Isreinaldo Goulart propuseram ação anulatória de
ato administrativo em face do DETRAN-PR, da Companhia Municipal de Trânsito e
Urbanização - CMTU e do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Postularam a
anulação de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do
segundo autor, Isreinaldo, sob o fundamento de que as infrações de trânsito que
motivaram a sua instauração teriam sido praticadas pelo primeiro autor, Israel.
A sentença julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pela parte autora,
requerendo a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO

1. Pretendem os recorrentes elidir a pontuação lançada na CNH de
Isreinaldo Goulart – e da qual resultou a instauração de processo administrativo
de suspensão do direito de dirigir –, ao fundamento de que as infrações de
trânsito teriam sido praticadas pelo recorrente Israel.
A sentença deve ser reformada.
O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no
sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de
Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa; não afasta,
pois, o direito de o proprietário do veículo, em via judicial, identificar o
verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, a fim de que a
ele sejam transferidas as respectivas pontuações. Confiram-se os julgados
adiante apontados: REsp n. 1.774.306/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019; REsp n. 765.970/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 2/10/2009. Esta
6ª Turma vem decidindo em igual sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO
JUDICIAL DE CONDUTOR. DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELA
INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º, DO CTB. PRECEDENTE DO STJ.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0041173-82.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J.
23.09.2025).
Acresce que a 4ª e a 6ª Turmas dos Juizados Especiais do TJPR têm
admitido a apresentação de declaração datada e assinada pelo verdadeiro
infrator, com firma reconhecida, como prova de que as infrações foram por ele
praticadas. Vejam-se os acórdãos abaixo transcritos:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
ATO ADMINISTRATIVO C/C INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DA CONDUTORA. PERDA DO PRAZO
ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 257, § 7º, DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE
PELA CONDUTORA. DECLARAÇÃO ASSINADA E RECONHECIDA EM CARTÓRIO.
CONDUTORA QUE COMPÕE O POLO ATIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA.
POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO
C. STJ E DA 4ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)” (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0044654-87.2023.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO
ESMANHOTTO - J. 06.04.2025).
“RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE
CONDUTOR. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO
ART. 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASSUNÇÃO DE
RESPONSABILIDADE PELO CONDUTOR. DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE
ASSINADA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA VIA
JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ARTIGO
5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STJ E
DA 4ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0028913-41.2024.8.16.0030 -
Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 10.10.2025).
No caso, a declaração do evento 1.2 dá conta de que as infrações de
trânsito objeto dos autos 276670M000157840 e 116200X002792122 foram praticadas
pelo recorrente Israel. A ele, portanto, deve-se atribuir as respectivas
pontuações.
2. Do exposto, voto no sentido de provimento ao recurso inominado
para os seguintes fins: a) excluir do prontuário da CNH do recorrente Isreinaldo
Goulart as pontuações referentes aos autos de infração 276670M000157840 e
116200X002792122, as quais deverão ser transferidas para o prontuário do
recorrente Israel Goulart; b) anular o procedimento administrativo de suspensão
da CNH do recorrente Isreinaldo Goulart, uma vez que transferidas as infrações
que lhe deram causa.
Provido o recurso, incabíveis custas e honorários.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ISRAEL GOULART,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de
Isreinaldo Goulart, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

08 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator