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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007927-27.2026.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0007927-27.2026.8.16.0182 ED
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Embargante(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Embargado(s): LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE
ERRO DE PREMISSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao
recurso inominado interposto pela parte autora, para anular a sentença e reconhecer a
competência dos Juizados Especiais, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem.
A parte embargante sustenta a existência de erro de premissa, afirmando que o
embargado teria requerido, de forma expressa, a transferência da titularidade do veículo ao
Banco Volkswagen ou à corré Servopa, bem como das penalidades a ele vinculadas.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em verificar a existência de alegado erro
de premissa quanto ao pedido de transferência da titularidade do veículo ao Banco
Volkswagen ou à corré Servopa, bem como das penalidades correspondentes.
III. Razões de decidir
Embargos de declaração conhecidos, porquanto preenchidos os requisitos
de admissibilidade.
Em que pese os argumentos da parte embargante, os embargos de
declaração não merecem acolhimento, uma vez que não se vislumbra no caso qualquer das
hipóteses previstas no art. 83 da Lei nº 9.099/95 (obscuridade, contradição, omissão ou erro
material).
A decisão é clara ao consignar que não se verifica a necessidade de
inclusão do DETRAN/PR no polo passivo.
Isso porque o autor atribui aos réus a responsabilidade pela ocorrência de
nova comunicação de venda do veículo em 04 de maio de 2022, não se configurando hipótese
de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC.
Conforme consta expressamente do acórdão, não se discute a atuação do
Órgão de Trânsito e/ou transferência de titularidade de obrigações impostas ao Autor - o que
ensejaria a necessidade de inclusão do DETRAN/PR no polo passivo-, mas sim o autor limita-
se a impor a obrigação de indenizar pelos Réus, pelas infrações de trânsito e do IPVA
lançados em seu nome, requerendo apenas a transferência das penalidades, as quais, se
reconhecidas como indevidas, podem ser efetivadas mediante determinação ao Detran, para
averbações, sem impor nenhum ônus a Fazenda do Estado do Paraná.
Confira-se:
No caso em análise, não obstante o entendimento adotado pelo juízo de origem,
não se verifica a necessidade de inclusão do DETRAN/PR no polo passivo. Isso
porque o autor atribui aos réus a responsabilidade pela ocorrência de nova
comunicação de venda do veículo em 04 de maio de 2022, não se configurando
hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC.
Ademais, não se discute a atuação do Órgão de Trânsito e ou transferência de
titularidade de obrigações impostas ao Autor o que ensejaria a necessidade de
inclusão do DETRAN/PR no polo passivo, mas sim o autor limita-se a impor a
obrigação de indenizar pelos Réus, pelas infrações de trânsito e do IPVA lançados
em seu nome, requerendo apenas a transferência das penalidades, as quais, se
reconhecidas como indevidas, podem ser efetivadas mediante determinação ao
Detran, para averbações, sem impor nenhum ônus a Fazenda do Estado do
Paraná.
Outrossim, verifica-se dos autos que, conforme informado pelo autor na seq.
22.2, em requerimento cadastrado em 29/07/2024 e protocolizado perante o DETRAN/PR
(seq. 16.7), foi realizada a transferência do veículo para a parte ré. Tal circunstância ensejou a
emenda da petição inicial, em razão da perda superveniente do interesse processual
especificamente quanto ao pedido de transferência do veículo, o qual não mais subsiste.
Em regra, os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter
infringente ou visar à desconstituição do ato decisório, tampouco servem ao reexame da
causa ou à rediscussão de fundamentos já analisados.
Neste sentido: Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da
matéria já julgada no recurso. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.)
Dessa forma, a insurgência com a pretensão da alteração do conteúdo da decisão
deve ser feita por meio de recurso próprio para esse fim.
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir
o mérito da decisão ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento,
devendo ser utilizados apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
na decisão judicial.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 83.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ,
Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.12.2024.
Resumo em linguagem acessível:O Colegiado analisou os Embargos de
Declaração apresentados pela parte ré, que alegou erro de premissa quanto ao pedido de
transferência da titularidade do veículo ao Banco Volkswagen ou à corré Servopa, bem como
das penalidades correspondentes. O Colegiado entendeu que não havia o alegado erro, uma
vez que não há questionamento acerca da atuação do DETRAN/PR, tendo havido, ainda, a
retirada do pedido de transferência do veículo pela parte autora. Assim, os embargos foram
conhecidos, mas não acolhidos.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.
A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di
Fuccio Lages De Lima.

07 de abril de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)