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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n. 0002595-87.2025.8.16.0029

Recurso Inominado Cível n° 0002595-87.2025.8.16.0029 RecIno
Juizado Especial Cível de Colombo
Recorrente(s): MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e Alice Salvadora
Samúdio Florentin
Recorrido(s): MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e Alice Salvadora
Samúdio Florentin
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADO
ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO
DE CONSENTIMENTO E FRAUDE. PEDIDO DE RESCISÃO
CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS
MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO. SENTENÇA
ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA
PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME
1. A autora ajuizou ação no Juizado Especial Cível, alegando ter
sido induzida a erro por oferta enganosa, acreditando estar
contratando financiamento/crédito imediato, quando, na
realidade, foi levada a assinar contrato de consórcio, o que viciou
sua manifestação de vontade desde a origem. Pleiteou a
declaração de nulidade do contrato, restituição dos valores pagos
e indenização por danos morais.
2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, com
declaração de nulidade do contrato, condenação à restituição dos
valores repassados pela autora à empresa no ato da contratação,
afastando, contudo, a condenação por danos morais.
3. A ré interpôs recurso inominado, alegando em síntese, a
incompetência do Juizado Especial Cível ante o valor da causa,
assim como de que, no mérito, não houve fraude ou vício de
consentimento, que o contrato é válido e o caso se equipara à
desistência de consórcio, sujeita às regras da Lei nº 11.795/2008.
4. A parte autora interpôs recurso inominado, pleiteando a
condenação da ré em danos morais.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se o Juizado Especial
Cível é competente para julgar ação cujo pedido envolve a
rescisão de contrato de consórcio com valor superior a quarenta
salários mínimos, e se houve vício contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A Lei n. 9.099/95, em seu art. 3º, inciso I, limita a competência
dos Juizados Especiais às causas cujo valor não exceda quarenta
vezes o salário mínimo.
7. A pretensão de rescisão contratual envolve o valor integral do
contrato (R$ 546.374,12), e não apenas os valores já pagos,
caracterizando proveito econômico superior ao limite legal.
8. O Enunciado 39 do FONAJE dispõe que “o valor da causa
corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”, o que
reforça a tese da incompetência do Juizado.
9. Precedentes da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do
TJPR corroboram o entendimento pela incompetência nos casos
em que o valor do contrato de consórcio ultrapassa o limite legal.
10. Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença e a extinção do
feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei n.
9.099/95.

IV. DISPOSITIVO
11. Recurso da parte ré conhecido e provido. Recurso da parte
autora prejudicado. Sentença anulada e processo extinto sem
resolução de mérito, em razão da incompetência absoluta do
Juizado Especial Cível.

Relatório dispensado, conforme Enunciado n. 92 do FONAJE.

Fundamentação

Os recursos devem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.

A autora ajuizou a presente ação, sob o fundamento de que o contrato em exame
nasceu viciado, porque ela não consentiu validamente em ingressar em um consórcio, tendo
sido induzida a contratá-lo sob a falsa premissa de financiamento com crédito imediato, razão
pela qual busca a desconstituição do negócio e a devolução do que pagou.

Na origem, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a
nulidade do contrato, condenar a restituição dos valores pagos, negando-se, contudo, o
pagamento de indenização por danos morais.

Em que pese a pretensão autoral, observa-se que a autora requer a rescisão de contrato
de consórcio e a restituição dos valores pagos.

O proveito econômico neste caso, portanto, equivale não só aos valores efetivamente
pagos, mas à totalidade do contrato, de R$ 546.374,12, na medida em que é imperiosa a
análise de sua rescisão.

Contudo, conforme previsão expressa do inciso I do artigo 3º da Lei n. 9.099/95: "o
Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas
cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta
vezes o salário mínimo".

Por conseguinte, em eventual procedência do pedido estar-se-ia reconhecendo a
rescisão do contrato no valor de sua totalidade - R$ 546.374,12 -, que representaria o proveito
econômico da parte autora, conforme, inclusive, foi destacado pela parte ré nas razões de seu
recurso.

Sobre o tema, essa é a orientação contida no Enunciado nº 39 do FONAJE: “Em
observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão
econômica objeto do pedido”.

Do mesmo modo, eis os precedentes desta 5ª Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C ANULAÇÃO
DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE
CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE IMPORTA NO
RECONHECIMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO. VALOR DA CAUSA
SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROVEITO
ECONÔMICO ALMEJADO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ENUNCIADO 39
DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º, I, C/C 51, II, DA LEI
9.099/95. Recurso prejudicado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0035191-58.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 01.12.2025)

RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA
CAUSA QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E
PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018980-
78.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN
GERONASSO - J. 01.09.2025)

Portanto, tem-se por evidente a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para o
processamento da presente ação, devendo ser anulada a sentença, extinguindo-se o feito sem
solução de mérito.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso inominado da parte
ré, para anular a sentença e julgar extinto o feito, sem solução do mérito, ante a
incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, na forma do disposto no artigo 3º, inciso I, e
artigo 51, inciso II, ambos da Lei n. 9.099/95, restando prejudicada a análise do recurso
inominado da parte autora.

Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando o resultado do recurso (art.
55, Lei nº 9.099/95).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
LTDA., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de Alice
Salvadora Samúdio Florentin, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado
nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.

11 de junho de 2026

Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator