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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003667-81.2025.8.16.0200

Recurso Inominado Cível n. 0003667-81.2025.8.16.0200 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Recorrente(s): MARIA ROSANGELA SARTURRI MYSCZAK
Recorrido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. QUEIXA DE AUSÊNCIA
DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À ANOTAÇÃO NO SCR (SISTEMA
DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO). VÍNCULO CONTRATUAL E
DÍVIDA NÃO INFIRMADOS. INCONSISTÊNCIA NOS DADOS
DE INADIMPLÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPAR A ANOTAÇÃO JUNTO AO
SCR/SISBACEN ÀS ANOTAÇÕES DESABONADORAS DOS
CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA E SPC).
VISIBILIDADE RESTRITA E CARÁTER DE REGISTRO
HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS DOS DADOS GERIDOS PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE NÃO PODE SER
DESCONSIDERADO. ATO ILÍCITO SOMENTE
CARACTERIZADO QUANDO DA INSERÇÃO DE
INFORMAÇÕES INVERÍDICAS, O QUE NÃO É O CASO DOS
AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença (eventos 34.1 e 36.1) julgou improcedentes os pedidos iniciais,
considerando o caráter meramente histórico do registro de informações
do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN), o
que impede falar em dano moral indenizável.
Em grau recursal (evento 39.1), a reclamante defende a natureza restritiva de
crédito do SCR, cuja negativação em seu detrimento adveio de maneira ilícita, sem
a escorreita notificação prévia. Pede, destarte, a condenação do reclamado ao
pagamento de indenização por dano moral.
Da detida análise dos autos, chega-se à conclusão de que a sentença não comporta
reforma. Explica-se.
Inicialmente, importante esclarecer que o SCR possui finalidade e alcance distinto
dos demais órgãos restritivos de crédito como SCPC e SERASA, isto porque é
alimentado exclusivamente por informações de empresas que atuam no sistema
financeiro, com acesso restrito às empresas desse setor.
A rigor, a anotação junto ao SCR tem o condão de inviabilizar o acesso a serviços
bancários (p.ex: empréstimos), os quais não necessariamente implicam em
embaraço à obtenção de crediário para aquisição de bens e serviços essenciais e
/ou não essenciais, como gêneros alimentícios, vestuário, eletrodomésticos etc. E a
restrição ao serviço bancário (cheques, cartão de crédito, empréstimos etc.) não
pode ser considerada como de pequena monta, especialmente porque restringe o
acesso ao sistema financeiro. Não à toa, o Superior Tribunal de Justiça já
sedimentou o entendimento de que o SRC possui sim característica de cadastro
restritivo de crédito. Confira-se:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE
INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN /SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA
COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Rever o entendimento do acórdão impugnado,
no tocante à regularidade da intimação, implicaria o reexame do contexto fático-probatório,
procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior
Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos
declaratórios (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por
afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da
ausência de prequestionamento. 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de
Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro
restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes.
4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas
peculiaridades da causa. Assim, afastando- se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente
comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na
hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 899.859 /AP, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09 /2017, DJe 19/09/2017)."
(grifou-se).
No caso em apreço, a reclamante se limitou a afirmar na exordial (evento 1.1) que
não foi devidamente notificada seu nome estaria vinculado a dívida inadimplida
perante o reclamado, jamais refutando o débito em si ou negando vínculo
contratual, sem adentrar em maiores pormenores.
Conforme se observa do extrato do SCR (evento 1.5, páginas 28/30), consta no
campo “vencida”, no período de outubro/2020 até outubro/2021), a indicação de
débitos do reclamante perante o reclamado. Observa-se:
Chama à atenção, contudo, que a dívida em debate foi alvo de inscrição no SPC
(evento 27.2), coexistindo a anotação no mesmo período do SCR.
Como a reclamante não infirmou a inadimplência, quiçá trouxe qualquer
comprovante de que estivesse em dia com suas obrigações no intervalo entre
outubro/2020 até outubro/2021, não há como atestar que os dados resgistrados
seriam inidôneos ou incorretos.
Não se pode perder de vista que o SCR tem por natureza retratar o histórico de
registros junto ao Banco Centro do Brasil (BACEN), o que impede o tratamento
igualitário com cadastros como SPC e SERASA, já que não há possibilidade de
alterar registros passados. Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO NO
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). SERVIÇO QUE POSSUI CARÁTER RESTRITIVO,
MAS TAMBÉM HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS. DÉBITO QUITADO EM ATRASO. AUSÊNCIA DE
IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO NA DATA BASE DE JANEIRO/2022. ATO ILÍCITO NÃO
CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ªTurma
Recursal - 0027063- 15.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.04.2024)."
Como as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao BACEN (Banco Central
do Brasil) informações relativas às operações de crédito realizadas (artigos 4º, 5º e
6º da Resolução n. 5.037/2022 do BACEN), entende-se que a mera existência de
anotação no sistema SCR não é capaz de, por si só, configurar situação
desabonadora, ainda mais se, como já alinhavado, o acesso aos dados ali contidos
é restrito aos outros membros do Sistema Financeiro Nacional. Na realidade,
apenas a informação incorreta acerca de títulos “vencidos” e “prejuízo” à
instituição financeira caracterizaria anotação restritiva de crédito.
No caso em apreço, entretanto, a reclamante não nega o vínculo
contratual com o reclamado, tampouco refuta a existência de pendências
financeiras. Na realidade, ela apenas argumenta que não houve
notificação prévia a respeito da sua inserção na “lista negra” do BACEN.
Ocorre que inexiste ato ilícito na simples ausência de notificação prévia, por não
ser exigível tal medida a cada registro de dívida. A propósito, em casos análogos,
esta Turma Recursal assim decidiu:
“RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO JUNTO AO SCR. NATUREZA RESTRITIVA E
INFORMATIVA. RESTRITIVA APENAS EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES ERRÔNEAS NOS TITULOS
‘VENCIDOS’ E ‘PREJUÍZO’. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO DO DÉBITO DURANTE
INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO RESULTA NA
ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. ÓRGÃO MANTENEDOR BACEN QUE ATUA COMO GESTOR
PÚBLICO E MANTENEDOR DOS DADOS INSERIDOS DIFERENTE DOS CADASTROS
PRIVADOS COMO SERASA E SPC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE NOTIFICAR. AUSÊNCIA DE
ATO ILÍCITO PARA ENSEJAR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001397-88.2022.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 24.02.2025).” (grifou-
se).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE
CRÉDITO (SCR). INEXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NATUREZA INFORMATIVA DO SISTEMA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[...] III. RAZÕES DE
DECIDIRO Sistema de Informações de Crédito (SCR) é regulamentado pela Lei Complementar nº
105/2001 e pela Resolução Bacen nº 2.724/2000, possuindo caráter exclusivamente
informativo e acesso restrito às instituições financeiras, com o objetivo de assegurar a
estabilidade do sistema financeiro nacional. O SCR não possui a finalidade de registro de
inadimplência ou restrição de crédito, diferenciando-se de cadastros privados como Serasa ou
SPC, de modo que a sua utilização não implica imposição de restrição ao consumidor. A
exigência de notificação prévia não se aplica às anotações no SCR, pois este sistema
opera como um mecanismo obrigatório para as instituições financeiras, sendo
incompatível com sua finalidade e regulamentação normativa. A ausência de
notificação prévia ou de autorização para inclusão de dados no SCR não configura
ato ilícito, inexistindo violação de direitos da personalidade que enseje reparação
por danos morais. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito das Turmas
Recursais, entende que o SCR não é equiparado aos cadastros restritivos de crédito,
não acarretando lesão passível de indenização pela mera inclusão de informações no
sistema. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos. [...] (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001376-15.2022.8.16.0168 - Terra
Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA
PORTES - J. 24.02.2025)." (grifou-se).
Não se ignora o disposto no artigo 13º da Resolução n. 5.037/2022 do BACEN
(antiga Resolução n. 4.571/2017), porém, este apenas retrata a necessidade da
instituição financeira cientificar o cliente da obrigatoriedade de registro de suas
informações bancárias junto ao BACEN, o que não se confunde com a exigência de
notificação prévia a cada dívida inserida no SCR.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.
Em virtude da sucumbência recursal, condena-se a recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor
corrigido da causa (artigo 55 da Lei n. 9099/1995), até porque a lide atingiu o ápice
da tramitação processual sob o rito do Juizado Especial Cível.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do Código de
Processo Civil, porquanto deferido à recorrente o benefício da gratuidade da justiça
(evento 50.1).
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA ROSANGELA SARTURRI
MYSCZAK, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
08 de maio de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator