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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0015775-70.2025.8.16.0030
Recurso Inominado Cível n.° 0015775-70.2025.8.16.0030 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Recorrido(s): NÁDIA CRISTINA GARCIA DA SILVA BORTOLINI
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
RÉ. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE
CARTÕES DE PONTO OU ESCALAS DE TRABALHO QUE PUDESSEM
COMPROVAR O DIREITO PLEITEADO.PARTE AUTORA QUE
REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. AUTORA QUE
NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE
SEU DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO EPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o pagamento de
horas extras.
2. A r. sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando o
Município de Foz do Iguaçu/PR ao pagamento de 4 (quatro) horas
extraordinárias a cada 2 (duas) semanas de trabalho em escala
12x36, e demais reflexos, conforme preceitua a legislação
vigente, por todo o período contratual, respeitada a prescrição
quinquenal.
3. A parte ré recorreu alegando, em síntese, que o labor em
regime de escala 12X36 está amparado pelo Decreto Municipal n.º
20.437/2011 e pela Lei Municipal n.º 1.997/1996, havendo a
compensação da jornada. Afirma, ainda, que a parte autora aufere
adicional de penosidade como forma de compensação de horas e
que não há comprovação do labor extraordinário nos autos.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em analisar se a parte autora
tem direito ao pagamento de horas extraordinárias.
III. Razões de decidir
5.Da análise dos autos, observo que a Autora exerce o cargo de
Auxiliar de Enfermagem no Município de Foz do Iguaçu (mov.1.4
).Nessa toada, pleiteia o pagamento de horas extras em razão do
alegado labor em regime de escala 12X36.
6.Isto posto, nota-se que não foram juntados aos autos cartões de
ponto ou escalas de trabalho que pudessem comprovar o direito
pleiteado. Assim, não restou comprovada a efetiva jornada de
trabalho da parte autora, com a alegada compensação de horas.
7.Registre-se que, ao mov. 18.1 a parte autora pleiteou o
julgamento antecipado do mérito, não se desincumbindo de
comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo
373, I, do Código de Processo Civil.
8.Assim, o não provimento do recurso interposto é medida que se
impõe.
9. Esse tem sido o entendimento desta Colenda Sexta Turma
Recursal:
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUTORA QUE
NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO
ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em
exame1. Recurso Inominado visando à reforma desentença de
procedência dos pedidos de pagamento de horas extras em favor
daautora. II.Questão em discussão2. A questão em discussão
consiste em definir se a Recorrida demonstrou que faz jus ao
pagamento das horasextras.III. Razões de decidir3. O recurso foi
conhecido e provido, pois a Recorrida não demonstrou a ausência
de pagamento das horas extras.4. O ônus da prova recai sobre o
autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos
do seudireito.IV.Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e
provido.Tese de julgamento: É ônus do autor provar os fatos
constitutivos de seu direito conforme o art. 373, inciso I, do
CPC.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016994-
21.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO -Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO
TREVISAN- J.29.10.2025).
IV. Dispositivo e tese
10. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento:É ônus do autor comprovar fato constitutivo
de seu direito, a teordo artigo 373, I, do Código de Processo Civil.
_________
Dispositivos relevantes citados:Lei Municipal n.º 1.997/1996;
Decreto Municipal n.º 20.437/2011; Artigo 373, do Código de
Processo Civil.
Jurisprudência relevante citada:TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0016994-21.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO -Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN- J.29.10.2025.

XXXINICIORELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado 92 — FONAJE).

II. FUNDAMENTAÇÃO
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o art. 46, da Lei n.º 9.099/95.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso interposto e a ele DAR PROVIMENTO, reformando
a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem para julgar improcedente o pleito inicial.
Diante do sucesso recursal, não há que se falar em pagamento de honorários
advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de Município de Foz do Iguaçu/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira (voto vencido).
29 de maio de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora