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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003998-23.2025.8.16.0084

Recurso Inominado Cível n° 0003998-23.2025.8.16.0084 RecIno
Juizado Especial Cível de Goioerê
Recorrente(s): LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME
Recorrido(s): JULIANA KUCHAK FRANCISO
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REGISTRO DE MARCA.
RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA.
NULIDADE CONTRATUAL. FALHA NO DEVER DE
INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO.
INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de Recurso inominado interposto pela parte ré em face à
sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na
exordial, declarando a nulidade dos contratos firmados entre as partes,
reconhecendo a falha na prestação dos serviços de assessoria para
registro de marca junto ao INPI e condenando a requerida à restituição
integral dos valores pagos, no montante de R$ 15.636,00.
II. Questão em Discussão
As questões em discussão consistem em saber se houve falha na
prestação dos serviços contratados, apta a ensejar a nulidade contratual e
a restituição integral dos valores pagos, e, se é possível a redução da
condenação.
III. Razões de Decidir
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez
que a parte autora utilizou os serviços prestados pela ré como
destinatária final, aplicando-se, portanto, as normas do Código de
Defesa do Consumidor, inclusive quanto à incidência da teoria finalista
mitigada e à inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência
técnica da consumidora.
Cumpre citar.
RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO E
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS QUE TEM POR OBJETO O PREPARO E
FORMALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO LOGOTIPO E MARCA
JUNTO AO INPI, BEM COMO ACOMPANHAMENTO DESDE O
INGRESSO DO PROCESSO DE PEDIDO DE REGISTRO DA
MARCA ATÉ A ENTREGA DO CERTIFICADO E RESPECTIVOS
DECÊNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA
RECLAMADA. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE CONCESSÃO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA
MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR.
RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES PARA REGISTRO DE MARCA QUE NÃO FORA
INTEGRALMENTE CUMPRIDO. COBRANÇA DE NOVOS VALORES
PARA SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS O NEGÓCIO
JURÍDICO TER SIDO FIRMADO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO
DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA
DO ABALO MORAL SOFRIDO. ÔNUS QUE COMPETIA AO
RECORRIDO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO SE PERFAZ EM
HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE DANO MORAL IN RE IPSA.
CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0007536-96.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN
- J. 02.05.2022) (grifou-se)
Restou demonstrada a falha no dever de informação por parte da
requerida, uma vez que o contrato firmado se limitou à formalização do
depósito do pedido de registro da marca, sem esclarecer adequadamente
as fases subsequentes do procedimento administrativo perante o INPI,
tampouco os valores que seriam exigidos para a continuidade dos
serviços, induzindo a parte autora a erro quanto à extensão e ao custo
total da contratação.
A cobrança posterior de valores adicionais, por meio de aditivos
contratuais genéricos e sem prévia e clara informação, configura prática
abusiva, atraindo a incidência do art. 51, IV, X e XV, do Código de
Defesa do Consumidor, o que impõe a nulidade dos contratos firmados e
a restituição dos valores comprovadamente pagos.
Não se conhece do pedido subsidiário de redução da condenação, uma
vez que se trata de inovação recursal, pois tal pretensão não foi deduzida
em primeiro grau, sendo vedado à parte recorrente ampliar o objeto da
lide apenas em sede recursal, sob pena de supressão de instância.
Manutenção da sentença por seus fundamentos.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso conhecido e Desprovido.
Tese de julgamento:
“Configura falha na prestação de serviços a ausência de informação
clara e adequada acerca das etapas e custos do registro de marca,
ensejando a nulidade contratual e a restituição integral dos valores
pagos.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; Lei nº 8.078
/90 (CDC), arts. 6º, III e VIII; 14; 51, IV, X e XV; Lei nº 9.099/95, art.
46; CPC, art. 487, I.
1. Relatório
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
2. Voto
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve
ser parcialmente conhecido.
Deliberação a partir da ementa, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9099/1995.
Diante do exposto, o voto é pelo parcial conhecimento e na parte conhecida pelo
desprovimento do recurso interposto.
Em razão do insucesso recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação
(artigo 55 da Lei n. 9099/1995).
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN
01/2015 do CSJE.
Alerto que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a
aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas
partes no curso deste processo.
3.Dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIAL
EIRELI - ME , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-
Provimento ou Denegação nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Letícia Zétola Portes.
17 de julho de 2026

Helênika Valente De Souza Pinto
Juíza de Direito Relator