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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0043264-46.2024.8.16.0021

Recurso: 0043264-46.2024.8.16.0021 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Locação de Imóvel
Recorrente(s): Elisete de Oliveira
Recorrido(s): LEONI MARIA LUNKES
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPESAS COM REPAROS E
PINTURA AO FINAL DA CONTRATAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL,
PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE ATESTAM A
RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA À REALIZAÇÃO DAS CORREÇÕES.
NECESSIDADE DE REPAROS DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS
REDUZIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
parcialmente procedente o pedido inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o Juizado Especial é
competente para o processamento e julgamento da ação e (ii) se, observadas
as vistorias realizadas pela imobiliária, seriam ou não devidas todas as verbas
exigidas na inicial por ocasião do encerramento do contrato de locação
residencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A mera alegação da necessidade de produção de prova complexa não
justifica o deslocamento da competência dos Juizados Especiais, sobretudo
quando a celeuma pode ser dirimida mediante a produção de provas de outro
tipo.
4. Consideradas as provas produzidas, ficou evidenciada a necessidade de
reparos no imóvel, mormente porque o imóvel não foi devolvido à proprietária
no estado em que se encontrava antes da locação. Dano material reduzido
com base na comparação dos laudos.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.
_________

RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Uma vez que os documentos de seq. 12 demonstram a situação de
hipossuficiência econômica experimentada pela parte recorrente, é de rigor a concessão do
benefício da justiça gratuita por ela pleiteado.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos
quanto os extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.
A sentença de seq. 30.1 julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança
formulado na exordial, condenando a reclamada ao pagamento dos alugueres vencidos e
inadimplidos e dos valores referentes aos reparos necessários ao retorno do imóvel ao estado
de coisas anterior ao início da locação. Inconformada, a parte ré sustenta que os Juizados
Especiais seriam incompetentes para o processamento e julgamento da presente ação, bem
que não há provas da necessidade de todos os reparos indicados pela reclamante e de que a
autora tenha despendido valores, fazendo jus ao reembolso pretendido.
Inicialmente, a despeito dos argumentos veiculados pela recorrente, tem-se que
não se está diante de demanda passível de ser denominada como complexa para fins de
afastamento da competência dos Juizados Especiais Cíveis.
A prova pericial complexa não se mostra imprescindível para solução do caso.
Como o que está em discussão é a existência ou não de vícios no imóvel objeto do contrato de
locação após a sua desocupação pelos locatários, verifica-se que todas as questões fáticas
podem ser elucidadas mediante provas documentais e orais, já que estas seriam suficientes
para demonstrar o estado do imóvel antes da locação e quando de sua desocupação. As
questões fáticas controvertidas, além disso, podem ser pacificadas mediante a análise de
laudos, opiniões de profissionais especializados, comparativos, entre outros, como é o caso da
oitiva de técnicos, nos moldes do art. 35 da Lei 9.099/1995.
A respeito do tema, o Enunciado nº 2 da Turma Recursal Plena deste Tribunal de
Justiça assevera que a “Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não
afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos
de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95”.
Consoante se vê, o afastamento da competência dos Juizados Especiais Cíveis é
relegado tão somente aos casos em que a produção de prova pericial complexa é o único
modo de resolver a questão, devendo estar relacionado à aspecto fático central à demanda.
Assim, a existência de contradição ou de embate de provas produzidas entre as partes acerca
do fato que se busca demonstrar, não atrai, a todo efeito, a necessidade de realização de uma
perícia, podendo ser saldada pelo cotejo das provas entre si e da credibilidade passível de ser
atribuída a cada uma delas.
A ausência de provas acerca de um determinado fato, por sua vez, – que poderia
ter sido objeto de prova documental ou oral –, tampouco invoca a necessidade de perícia,
cabendo ao juízo a devida distribuição do ônus probatório e não a imposição de uma
modalidade específica de prova.
Em suma, existindo meios que tornariam a prova pericial complementar e,
consequentemente, não imprescindível, há que se reconhecer a possibilidade de
processamento e julgamento do feito.
A relação mantida entre as partes é de direito privado, de modo que a solução da
controvérsia atrai a aplicabilidade do Código Civil e da Lei 8.245/1991, uma vez que envolve
um contrato de locação.
Em razão disso, o ônus da prova deve observar o art. 373, I e II, do Código de
Processo Civil. Dessa forma, compete à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito
alegado, enquanto compete à parte reclamada a demonstração da existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito.
Uma vez que não houve impugnação da sentença quanto às prestações do
aluguel devidas pela recorrente e seus consectários, assim como quanto à possibilidade de
compensação dos valores devidos com aqueles depositados pela locatária a título de caução,
tem-se que tal capítulo da sentença passou em julgado.
Do que se extrai dos autos, as partes controvertem acerca do laudo de vistoria de
saída e dos reparos necessários ao retorno do imóvel objeto de locação ao estado em que se
encontrava antes da configuração de relação jurídica entre as partes.
Ao revés do que sustenta a parte recorrente, as provas dos autos dão conta de
que uma das inquilinas do imóvel (Leticia, filha da parte ré conforme documento de seq. 25.5)
acompanhou a vistoria de saída do imóvel (seq. 1.9), que se deu antes da entrega das chaves
à imobiliária. Além disso, o informante ouvido a pedido da locatária, seu genro, confirmou que
havia consentimento perante a imobiliária para representá-la, por se tratar do inquilino do
imóvel, bem como que foi notificado de que eram necessários consertos para que se
realizasse a entrega definitiva da residência; informando que não conseguiu fazê-los por conta
própria em razão do exíguo prazo concedido para tanto. Assim, elaborou-se o laudo de vistoria
de saída de seq. 1.10, utilizado como base para o orçamento de seq. 1.14.
O laudo de seq. 1.10, por sua vez, dá conta de que foram encontradas inúmeras
irregularidades e danos no imóvel em questão, elencados de forma pormenorizada pela
imobiliária que intermediou a locação. Tais danos foram plenamente comprovados nos autos,
especialmente pela oitiva da testemunha arrolada pela parte autora e que elaborou o
orçamento referente aos reparos, que atestou ter comparecido no local e verificado os
problemas indicados no laudo. Ademais, o fato de o imóvel estar sendo ocupado e reformado
pelo ex-cônjuge da parte autora, que residia no local à época da fase de instrução, tampouco
importa na inexistência do dever de indenizar, haja vista que a necessidade dos reparos foi
constatada e que era incumbência contratual e legal da recorrente tê-los sanado.
Não o tendo feito, é certo que incorreu em ato ilícito e, via de consequência, deve
indenizar a reclamante pelo valor correspondente ao necessário para o retorno do imóvel ao
estado pretérito ao da locação, conforme delineado em sentença.
A respeito do valor da indenização, conduto, a decisão prolatada pelo juízo
singular comporta reparo. Isso porque, comparando-se os laudos de vistoria de entrada (seqs.
1.5 e 1.6) e os laudos de vistoria de saída (seq. 1.9 e 1.10), tem-se que alguns itens, para além
da churrasqueira mencionada em sentença, não tiveram sua condição alterada, razão pela
qual seu reparo ou substituição não pode ser imputado à recorrente.
São eles: (i) a torneira elétrica instalada na cozinha, que já constava com
problemas na regulagem da temperatura nos primeiros laudos; (ii) a luminária da área de
serviços, que já apresentava peças faltantes no início da locação, sendo inviável precisar, a
partir dos laudos, se houve alteração em tal situação; e (iii) o pressionador de descarga do
BWC Social, que contava com vazamento desde o princípio do aluguel.
Assim, tem-se que o valor da indenização por danos materiais comporta
minoração de R$ 22.239,00 (vinte e dois mil duzentos e trinta e nove reais) para R$ 21.669,00
(vinte e um mil seiscentos e sessenta e nove reais). A forma de correção monetária e da
incidência de juros de mora permanece inalterada.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso inominado
interposto, nos termos da fundamentação supra.
Diante do êxito parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e da
interpretação uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do PUIL nº 3.874/PR.
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014. Observe-se, no entanto, que a exigibilidade
de tais verbas está suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido à recorrente
(art. 98, § 3º, do CPC).

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Elisete de Oliveira, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 26 de junho de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora