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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0025098-50.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0025098-50.2025.8.16.0014 RecIno
4º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S.A. e ANA CELITA DA SILVA
Recorrido(s): ANA CELITA DA SILVA e SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSOS INOMINADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. VENDA
CASADA CONFIGURADA. ASSINATURA ELETRÔNICA DOS
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NO MESMO DIA E HORÁRIO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO
CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, I, CDC). MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA NO PONTO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA
DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONTRATO
CELEBRADO APÓS 30.03.2021. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
FIRMADO NO EARESP 600.663/RS. DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO.
CONTRATO EM CURSO. RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS VALORES
EFETIVAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO
DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO
DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta por ANA CELITA
DA SILVA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na
qual a parte autora sustenta ter sido compelida, no momento da contratação, à adesão de produtos
acessórios — notadamente seguro prestamista, seguro auto e tarifa de avaliação — os quais teriam sido
incluídos de forma vinculada ao financiamento, sem possibilidade real de recusa.
Alega a ocorrência de prática abusiva (venda casada) e postula a declaração de nulidade das
cobranças, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais.
Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade
das cobranças relativas aos seguros e à tarifa de avaliação do bem; (ii) condenar a ré à restituição do
valor principal acrescido de juros remuneratórios e consectários legais; e (iii) afastar o pedido de
indenização por danos morais (mov. 23.1).
Inconformada, a instituição financeira interpôs recurso inominado atacando a condenação à
restituição de valores e sustentando, em síntese, a regularidade da contratação (mov. 28.1)
A parte autora, por sua vez, recorre postulando a reforma da sentença para que seja reconhecido o
dano moral e determinada a repetição dobrada do indébito (mov. 32.1).
É o relatório.

De início, cumpre destacar que a ré recorrente não apresentou fundamentos para reforma da
sentença com relação à declaração de nulidade da tarifa de avaliação do bem. Dessa forma, diante da
ausência de devolução específica da matéria, aprecio a insurgência recursal apenas com relação à
regularidade da cobrança dos seguros e à forma de apuração do valor a ser restituído.
No que tange ao seguro prestamista e seguro auto, entendo que os elementos constantes do
caderno processual evidenciam a ocorrência de venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC.
Especialmente porque as propostas de adesão (mov. 14.3) foram assinadas eletronicamente na mesma
data (19.12.2023) e horário (11:32) do contrato principal (mov. 14.2), com seguradoras pertencentes ao
mesmo grupo econômico da financeira (SANTANDER).
Assim, ausente prova de que a ré efetivamente assegurou a liberdade de escolha da consumidora,
não há falar em reforma da sentença no ponto.
Desta forma, de rigor a restituição dos valores à parte autora, o que deverá se dar na forma
dobrada com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e entendimento
firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 600.663/RS, segundo o qual a
repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a
demonstração da cobrança indevida.
Observe-se, por oportuno, que o contrato foi celebrado em 19.12.2023, ou seja, as cobranças
foram realizadas em data posterior a 30.03.2021 (data de publicação do acórdão do EAREsp 600.663
/RS), razão pela qual não há óbice à aplicação do referido entendimento.
Assim, assiste razão à autora recorrente no que concerne à pretensão de restituição em dobro.
Todavia, também merece parcial acolhimento o recurso do réu para determinar que a restituição
dobrada recaia apenas sobre as quantias efetivamente pagas pela parte autora.
Isto porque, tratando-se de contrato em curso, a devolução deverá incidir apenas sobre os valores
desembolsados, incluídos os juros remuneratórios a eles vinculados, conforme já reconhecido pelo juízo
a quo.
Como consequência lógica do reconhecimento da irregularidade das cobranças, as parcelas
vincendas deverão ser recalculadas para suprimir do valor da prestação os encargos cuja cobrança foi
reputada indevida nestes autos.
Com relação aos consectários legais do valor a ser restituído, a sentença comporta ajuste, pois o
montante deverá ser corrigido pelo IPCA desde cada desembolso e acrescido de juros de mora,
calculados à taxa legal, desde a citação nos termos dos arts. 389 e 406 do CC/2002 – o que se determina
de ofício por se tratar de matéria de ordem pública.
Por fim, o recurso da parte autora também comporta acolhimento para condenar a ré ao
pagamento de indenização por danos morais pois a cobrança indevida de valores, sem transparência e
mediante prática abusiva, impinge ao consumidor sentimento de frustração e impotência, caracterizando
dano moral indenizável.
Nesse contexto, reputo adequado fixar a indenização em R$ 5.000,00, o que faço em observância
aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Sentença parcialmente reformada para: i) determinar a repetição dobrada dos valores
efetivamente pagos pela parte autora a título de tarifa de avaliação, seguro prestamista e seguro auto; ii)
determinar o recálculo das parcelas vincendas para que sejam suprimidos os valores cuja cobrança foi
reconhecida indevida; iii) determinar que a correção monetária se dê pelo IPCA desde cada desembolso e
os juros de mora sejam calculados, à taxa legal, desde a citação; iv) condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser corrigido pelo IPCA
desde o arbitramento e acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a citação.
Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.
Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
Sem condenação em honorários.
Conforme art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014 não haverá devolução das custas recursais
eventualmente recolhidas.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANA CELITA DA SILVA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de SANTANDER SOCIEDADE DE
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

26 de junho de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)