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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007752-37.2026.8.16.0019

Embargos de Declaração Cível n. 0007752-37.2026.8.16.0019 ED
2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Embargante(s): UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE
VEICULOS - UNICOON
Embargado(s): ALTAIR JOSE CABRAL
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
REJEIÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO
ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Uniao Nacional Dos Consumidores
E Proprietários De Veiculos - Unicoon contra o v. Acórdão (evento 15.1 dos autos
recursais) proferido pela Turma Recursal, o qual conheceu e negou provimento aos
recursos inominados interposto por ambas as partes.
Em suas razões recursais, a embargante aponta omissão em relação à excludente
de cobertura, consistente na hipótese do segurado estar em desacordo com a
legislação de trânsito, constante no regulamento interno. Assim, requer o
acolhimento do recurso para suprir o vício alegado.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia à embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
No que diz respeito à alegada omissão, o que se nota é que pretende o embargante
a reanálise do caderno probatório, meramente insurgindo-se contra as conclusões
adotadas pelo órgão julgador.
O embargante defende que não houve análise das excludentes de cobertura
constantes no regulamento interno, mas o Acórdão (evento 15.1) tratou do tema,
considerando nulas tais excludentes por não estarem devidamente destacadas.
Observe-se:
“RECURSOS INOMINADOS. PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE
PNEUS DESGASTADOS. [...] HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PREVISTAS
APENAS EM REGIMENTO INTERNO, SEM COMPROVAÇÃO DE DESTAQUE OU ANUÊNCIA
EXPRESSA DO ASSOCIADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR
CONFIGURADO. [...]
Não bastasse isso, é sintomático que as cláusulas contratuais limitativas de direitos
não foram destacadas com clareza, contrariando o artigo 54, §4º, do Código de
Defesa do Consumidor, mormente se não há comprovação da efetiva entrega ou
disponibilização do Regimento Interno ao reclamante. Nesse contexto, impõe-se
reconhecer a nulidade de tais cláusulas, o que leva à conclusão de que a negativa foi
indevida. Em casos análogos, as Turmas Recursais do Estado do Paraná decidiram que: [...]”
(grifou-se).
O que se nota é que a matéria foi discutida com a devida profundidade, visando o
embargos de declaração mera rediscussão da lide, o que é inadequado na via
recursal eleita.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de UNIAO NACIONAL DOS
CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
08 de maio de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator