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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0009305-59.2025.8.16.0018 RecIno
4º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): CC1 Consultoria Ltda
Recorrido(s): DUMA DESIGN LTDA
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE NOTAS
FISCAIS. COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO COMO
MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
DESNECESSIDADE DE NOTA FISCAL COMO CONDIÇÃO DE
ACESSO. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. SENTENÇA CASSADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço
do recurso interposto.
Trata-se de recurso inominado manejado por CC1 CONSULTORIA LTDA. no qual postula a
reforma da sentença que julgou extinta “execução de título executivo extrajudicial”, sem
resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, “caput” da Lei n.º 9.099/95 c/c artigos 485, I e 321
parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, apresentada em face de DUMA DESIGN
LTDA.
Consta do projeto de sentença a síntese fática dos autos, bem como dispositivo (mov. 14.1):
1. A exequente ingressou com a presente ação em face da ré, lastreada em contrato
de prestação de serviços celebrado entre as partes, sendo que, intimada a
apresentar as notas fiscais comprobatórias da efetivação prestação dos serviços
cuja execução pretende, não apresentou os documentos requisitados.
2. Nos termos do artigo 8.°, II, da Lei n.° 9.099/95, apenas as sociedades
empresárias qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte
podem demandar perante os Juizados Especiais.
3. O principal elemento para que uma empresa possa solicitar seu enquadramento
como microempresa ou empresa de pequeno porte está atrelada ao seu
faturamento, que não pode ultrapassar os limites estabelecidos na Lei
Complementar 123/2006.
4. Ocorre que, se a empresa não emite regularmente nota fiscal, descumprindo sua
obrigação tributária acessória, não há como se garantir a regularidade de seu
enquadramento fiscal, já que não há como se aferir seu real faturamento.
5.Vale destacar que a emissão da nota fiscal de prestação de serviços, nos termos
da Lei Municipal 8.748/2010, deve ser emitida por ocasião da prestação de serviços,
não estando a obrigação, assim, condicionada ao recebimento da contraprestação
pelo prestador dos serviços.
6. Dispõe o artigo 321, parágrafo único, que deverá ser indeferida a petição inicial,
quando não for atendida a contento a ordem de emenda à petição inicial.
7. Assim, declaro extinto o presente processo, sem resolução de mérito, o que faço
com fulcro no artigo 51, “caput” da Lei n.º 9.099/95 c/c artigos 485, I e 321 parágrafo
único, ambos do Código de Processo Civil. (...)
Trata-se de recurso inominado interposto por CC1 Consultoria Ltda em face da sentença
proferida pelo 4º Juizado Especial Cível de Maringá que, nos autos de execução de título
extrajudicial, extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de
apresentação de notas fiscais aptas a comprovar a regularidade fiscal da exequente e, por
conseguinte, seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de extinção do feito executivo, sem
resolução de mérito, em razão da não apresentação de notas fiscais relativas aos serviços
prestados, sob o argumento de impossibilidade de aferição do enquadramento da parte autora
no âmbito do Juizado Especial.
A sentença recorrida entendeu que a ausência de emissão de notas fiscais inviabiliza a
verificação do faturamento da empresa, requisito necessário para comprovação de sua
condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Lei nº
9.099/95, o que justificaria a extinção do processo. Todavia, tal entendimento não merece
prevalecer.
Conforme se verifica dos autos, a parte exequente instruiu a petição inicial com contrato
particular de prestação de serviços assinado pelas partes e por duas testemunhas, documento
que se amolda à definição de título executivo extrajudicial prevista no artigo 784, inciso III, do
Código de Processo Civil. A obrigação nele contida apresenta-se, em tese, líquida, certa e
exigível, sendo suficiente para aparelhar a execução.
No que concerne ao acesso da pessoa jurídica ao sistema dos Juizados Especiais, a Lei nº
9.099/95 exige que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo ônus da
parte comprovar tal condição.
No caso concreto, contudo, observa-se que a exequente apresentou documentos destinados a
demonstrar sua regularidade, como certidão simplificada, declarações contábeis e informações
de faturamento, conforme alegado no recurso.
A exigência de nota fiscal para fins de comprovação da legitimidade ativa ou como condição
para o regular prosseguimento da execução não encontra respaldo na legislação de regência,
tampouco na orientação atual das Turmas Recursais do Paraná. O próprio Enunciado 135 do
FONAJE teve sua redação alterada, passando a exigir apenas a comprovação da qualificação
tributária por documento idôneo, não mais condicionando o acesso ao Juizado Especial à
apresentação de documento fiscal relativo ao negócio jurídico.
Nesse contexto, eventual discussão acerca da efetiva prestação dos serviços ou da
exigibilidade do título executivo deve ser apreciada no mérito da demanda, mediante análise
do conjunto probatório, e não utilizada como óbice inicial ao processamento da ação.
Ademais, a análise do enquadramento da empresa como microempresa ou empresa de
pequeno porte deve se dar a partir do conjunto probatório apresentado, não se podendo
restringir tal verificação a um único meio de prova, sobretudo quando há outros documentos
aptos a indicar a regularidade da atividade empresarial.
A orientação das Turmas Recursais do Estado do Paraná tem se firmado no sentido de
privilegiar os princípios da simplicidade, informalidade e acesso à justiça que regem o sistema
dos Juizados Especiais, afastando formalismos excessivos que impeçam a apreciação do
mérito quando presentes elementos mínimos para o prosseguimento da demanda.
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INDEFERIMENTO DA
INICIAL. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE
DA SEGUNDA PARTE DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. NOTA PROMISSÓRIA
QUE SE MOSTRA HÁBIL À PROPOSITURA DE AÇÃO EXECUTIVA. TÍTULO NÃO
CAUSAL. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À
ORIGEM. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001746-
89.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J.
06.03.2023)
Nesse contexto, a extinção do feito, sem oportunizar o regular desenvolvimento da execução
fundada em título aparentemente válido, mostra-se medida desproporcional, devendo ser
afastada.
Ressalte-se que eventuais questões relativas à efetiva prestação dos serviços, à existência do
débito ou mesmo à regularidade fiscal da parte poderão ser objeto de análise no curso do
processo, mediante o contraditório e a ampla defesa, não se justificando o encerramento
prematuro da demanda.
Diante disso, a sentença deve ser reformada para determinar o retorno dos autos à origem, a
fim de que tenha regular prosseguimento a execução.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para cassar a
sentença e determinar o prosseguimento do feito.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099
/95.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de CC1 Consultoria Ltda, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

22 de maio de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator