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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000950-17.2024.8.16.0076

Apelação Criminal n° 0000950-17.2024.8.16.0076 Ap
Juizado Especial Criminal de Coronel Vivida
Apelante(s): DIEGO RIBEIRO DE JESUS
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE
DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA
CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA
DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A VERSÃO DO OFENDIDO.
PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVAS. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO À VÍTIMA
DEMONSTRADA. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. DOLO
ESPECÍFICO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO SEU
MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE
CONDENAÇÃO ANTERIOR À ÉPOCA DOS FATOS. VALORAÇÃO
NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES CORRETA. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO.
INAPLICABILIDADE. RÉU QUE NÃO ADMITIU PRÁTICA DOS
FATOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
2. Voto
O recurso comporta conhecimento, ante a presença dos pressupostos objetivos (previsão legal,
forma prescrita em lei, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer)
e subjetivos (interesse e legitimidade).
Requer a defesa a absolvição do réu em razão da insuficiência probatória e ausência de dolo.
Sem razão.
O feito versa sobre o delito previsto no art. 147 do Código Penal, em detrimento do acusado, pela
prática, em tese, do seguinte fato:
"No dia 04 de abril de 2024, por volta das 18h40min, no interior do CAPS AD III,
localizado na Rua Major Estevão Ribeiro do Nascimento, nº 178, centro, nesta
cidade e Comarca de Coronel Vivida/PR, o denunciado DIEGO RIBEIRO DE
JESUS, agindo com vontade e consciência, dolosamente portanto, ciente da
ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, ameaçou causar mal injusto e grave
à vítima Guilherme Silva Martin, por meio de palavras, ao dizer-lhe: 'que voltaria
acompanhado de dois ou três para pegá-lo' e 'que o acertaria nas costas com uma
corrente de bicicleta', incutindo-lhe sério temor” (mov. 38.1 – autos principais).
Nesse contexto, após o decorrer da instrução processual, assim restou fundamentada a sentença
condenatória, a qual adoto como razão de decidir:
“Da materialidade
A materialidade dos fatos está consubstanciada nos seguintes documentos:
boletim de ocorrência (mov. 8.1); bem como pelos depoimentos colhidos durante
o inquérito policial e em juízo. O conjunto probatório é coeso, firme, não
deixando dúvidas quanto à ocorrência do crime, como narrado na denúncia, como
adiante se verá.
Da autoria
Quanto à autoria imputada ao réu, é igualmente inquestionável, já que os
elementos de prova colhidos não deixam dúvidas em apontá-lo como sendo a
pessoa que praticou os fatos narrados na denúncia, como adiante se verá.
De início, é possível observar do boletim de ocorrência:
“A EQUIPE FOI SOLICITADA A DESLOCAR ATÉ O CAPS, ONDE O
SOLICITANTE, EDISON DIEGO DE MORAES, O QUAL É ENFERMEIRO
RELATOU QUE O PACIENTE DIEGO RIBEIRO DE JESUS ESTAVA
BASTANTE AGITADO DURANTE A TARDE, DIZENDO QUE QUERIA IR
EMBORA, SENDO QUE FOI CONTIDO PELO SOLICITANTE E SEU
COLEGA GUILHERME MARTINS. MOMENTO EM QUE DIEGO PASSOU
A AMEAÇÁ-LOS, DIZENDO QUE IRIA EMBORA DE QUALQUER FORMA
E VOLTARIA EM OUTRA OPORTUNIDADE PARA ACERTAR AS CONTAS,
BEM COMO, QUEBROU UM VASO DE FLOR QUE ESTAVA NO LOCAL
SAINDO TOMANDO RUMO IGNORADO. OS ENVOLVIDOS FORAM
ORIENTADOS. FOI REALIZADO PATRULHAMENTO PORÉM O AUTOR NÃO
FOI LOCALIZADO. ************************** NA DATA DE 12 DE ABRIL
DE 2024, O NOTICIANTE GUILHERME SILVA MARTINS, O QUAL FOI
AMEAÇADO POR DIEGO, COMPARECEU NA DELEGACIA DE POLÍCIA
RELATANDO QUE POSSUI INTERESSE EM REPRESENTAR
CRIMINALMENTE. É O QUE TINHA PARA RELATAR.”
Em Juízo, a vítima Guilherme Silva Martins relatou que (mov. 140.1):
“[...] que nessa data, estava trabalhando, como enfermeiro; que ele estava
acolhido; que fiz um plantão dobrado de vinte e quatro horas; que a noite ele
estava estranho, desrespeitoso com a equipe e acabou que passou o plantão e
entendeu o caso; que passou essa noite, no outro dia, permaneceu desrespeitando
a equipe, acabou proferindo palavrão e desrespeitando a conduta do CAPS; ao
término do plantão, ele acabou subindo o piso superior, que chamei atenção dele,
ele não me atendeu; que subi atrás dele, ele estava lá em cima, questionou o que
ele estava fazendo lá em cima, quando me aproximei, ele tentou me atacar, e por
defesa acabei imobilizando; que o colega subiu, pediu pra soltar, ele se acalmou e
acabei soltando, ele desceu, colocou as coisas dele dentro da bolsa, acabou
quebrando algumas coisa e quando foi para fora, acabou dizendo que ele ia
voltar, que ia me pegar, ia me matar, ia voltar com mais gente, ia me atacar. Que
o colega era Edson Diego. Que ele era acolhido por álcool e droga, estava ali por
dependência química, fazia em torno de uns cinco dias que estava acolhido”.
Em Juízo, o réu DIEGO RIBEIRO DE JESUS relatou que (mov. 140.2):
“[...] que se é verdade eu não sei, nunca tinha parado de usar droga; que parei, e
estava com medicamento, se eu falei ou ofendi ele, estou aqui pra pagar pra
justiça, peço desculpa a ele, se ofendi ele; que estava em tratamento no CAPS, não
lembra o que aconteceu nesse dia; que lembra que estava subindo uma
escadaria, lembro de uma discussão; que ele me pegou pelo pescoço e falei
algumas coisas pra ele, xinguei; que se eu errei peço desculpas, estava abaixo de
medicamento, não sabia o que estava falando, fazendo”.
Pois bem.
Percebe-se que a prova produzida em Juízo corrobora a que fora produzida
durante a investigação, sendo suficiente a formar convicção do Juízo quanto à
autoria do crime.
Com relação ao crime de ameaça imputado ao acusado, possui como tipo
subjetivo a vontade de praticar o ato com o intuito de intimidar a vítima. Trata-se
de crime formal não se exigindo qualquer resultado para sua consumação,
bastando que a ameaça proferida chegue ao conhecimento daquela.
Crimes dessa natureza, como é de conhecimento meridiano, são cometidos por
ocasião da intimidade das pessoas e, de regra, o autor aproveita-se do momento
de maior vulnerabilidade da vítima para levar a cabo o seu intento.
Com efeito, a vítima prestou depoimento firme e coeso, narrando a ameaça
sofrida, informando que o acusado exaltado proferiu xingamentos e ameaças,
dizendo que ia voltar “lhe pegar e lhe matar”.
Ressalte-se que o crime de ameaça se configura independente da real intenção do
agente de praticar o mal injusto e grave prometido, bastando para tal que ela
infunda medo na vítima, afetando a sua tranquilidade, tanto é que levou o fato ao
conhecimento da autoridade policial ao narrar com riquezas de detalhes as
ameaças sofridas no intuito de obter as providências pertinentes a salvaguarda de
seus direitos, quais sejam, a deflagração da persecução criminal, por intermédio
de instauração de termo circunstanciado, atitude que deixa claro ter a vítima
acreditado na seriedade das palavras proferidas, e outrossim, sentido temor
(...)
Outrossim, o fato da ameaça ter sido proferida em um momento de exaltação não
elide a prática do crime, não constituindo fator de exclusão do dolo na conduta
do agente. Ao contrário, o fato deste se encontrar exaltado no momento das
ameaças potencializa a intensidade de seus dizeres, provocando maior temor no
ofendido. Denota-se que o enfermeiro encontrava-se no exercício de suas
funções e agiu nos ditames das circunstâncias que foram postas no atual
momento, uma vez que o réu se encontrava alterado.” (mov. 148.1 – autos
principais).
Em que pese a alegação defensiva de não haver provas suficientes e ausência de dolo, extrai-se
dos autos elementos suficientes que apontam de forma contundente ter o apelante incorrido na prática
delitiva.
Sabe-se que o crime de ameaça se trata de crime formal, consumando-se “(...) no momento em que
a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sua intimidação. Basta que seja ela
idônea para intimidar” (Mirabete, Código Penal Interpretado, 10ª edição, 2019, Editora Atlas, pág. 683).
Nota-se, pois, que houve clara ameaça a vítima, na medida em que as provas nos autos
demonstram que o acusado tinha o objetivo de causar temor na vítima ao dizer "vai chegar o teu", "o que
é teu tá guardado",, fatos que evidenciam a consumação do delito, tal como descrito na denúncia.
Neste ponto, destaca-se que em crimes de ameaça a palavra da vítima possui especial relevância.
Veja-se:
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL).
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO
REO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES,
CORROBORADAS POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. VONTADE DE
INTIMIDAR E FUNDADO TEMOR DEMONSTRADOS.PALAVRA DA VÍTIMA
COM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal
interposta em face da sentença condenatória que ao qual impôs ao Réu pena de 1
(um) mês de detenção pela prática do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do
Código Penal, em decorrência de conduta em que o Apelante, portando um facão,
ameaçou a vítima ao impedir sua passagem em uma estrada rural, gerando
fundado temor. O Apelante requereu a absolvição com fundamento no princípio do
in dubio pro reo, sustentando a ausência de provas suficientes para a condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se a sentença condenatória
proferida em razão da prática do crime de ameaça deve ser mantida, considerando
a comprovação da autoria e materialidade do delito, bem como a ausência de
provas suficientes que justifiquem a absolvição do Apelante.III. RAZÕES DE
DECIDIR1. A autoria e a materialidade do crime de ameaça foram comprovadas
por meio de depoimentos firmes e coerentes da vítima e testemunhas.2. O Apelante
não apresentou provas suficientes que afastassem a condenação, sendo a palavra
da vítima considerada com especial relevância probatória.3. O princípio do in
dubio pro reo não tem cabimento, pois restou demonstrado o fundado temor da
vítima diante das ameaças proferidas pelo réu.IV. DISPOSITIVO E TESE1.
Apelação parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prática do
crime de ameaça, tipificada no art. 147 do Código Penal, exige a comprovação da
autoria e materialidade do delito, sendo suficiente a demonstração do fundado
temor da vítima, corroborado por depoimentos firmes e coerentes, para a
manutenção da condenação, não se admitindo a absolvição com base no princípio
do in dubio pro reo quando há provas robustas nos autos. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0011925-64.2023.8.16.0131 - Pato Branco
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 06.02.2026)
Desse modo, resta evidenciada a prática dos delitos por parte do acusado, sendo a manutenção da
condenação pela prática de ameaça medida que se impõe.
Dosimetria
A defesa requer a fixação da pena-base no mínimo legal.
Novamente, sem razão.
No caso, mostra-se correta a valoração negativa dos antecedentes, com base em condenação
transitada em julgado anterior, apta a caracterizar maus antecedentes, nos termos do art. 59 do Código
Penal, inexistindo óbice legal à sua consideração.
Por fim, pugna pelo reconhecimento da atenuante de confissão.
No presente caso, o apelante limitou-se a declarar que não sabia se os fatos eram verdadeiros e
que não se recordava do ocorrido, aduzindo apenas ter proferido xingamentos após ser segurado pelo
pescoço pela vítima.
Portanto, o réu não admitiu a prática dos fatos, ainda que parcialmente, de modo que não merece
acolhimento o pleito de reconhecimento da atenuante.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de
apelação criminal, conforme as razões acima expostas, mantendo a r. sentença por seus próprios
fundamentos, nos termos do art. 82, §5º da Lei nº 9099/1995.
Condeno o réu ao pagamento das custas, nos termos no art. 28, parágrafo único, da Instrução
Normativa nº 01/2015 e artigo 14, da Lei Estadual nº 18.413/2014, cabendo ao Juízo da Execução
eventual possibilidade de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça.
À defensora nomeada (mov. 14.1 - autos de origem), ANA FLAVIA PENSO ARENDT, OAB/PR
nº 80.151, fixo os honorários no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) ante a interposição de
apelação criminal, em consonância com os valores estabelecidos pela Resolução Conjunta n. 06/2024-
PGE/SEFA.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de DIEGO RIBEIRO DE JESUS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo
Trevisan.
14 de agosto de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)