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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Agravo Interno Cível n° 0010394-74.2026.8.16.0021 Ag
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Agravante(s): NILSON APARECIDO VEIGA DA SILVA
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA
Relator: Marcos José Vieira
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA RECURSO
INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDAMENTADO EM TESE FIRMADA
EM IRDR. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O
TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR. PEDIDO PREJUDICADO. TRÂNSITO EM
JULGADO QUE JÁ OCORREU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO
QUE CONHECIDO, DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Nilson Aparecido Veiga da Silva entrou com ação de obrigação de
fazer contra o Estado do Paraná e a Paranaprevidência, a qual foi julgada
improcedente. Interpôs Recurso Inominado, julgado monocraticamente improcedente
com base no entendimento firmado pelo IRDR n. 34.
Contra a monocrática, apresentou Embargos de Declaração, com vistas
à obtenção de efeitos infringentes. Foram desprovidos.
Daí a interposição do presente Agravo Interno, sobre os
declaratórios. Facultada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos
conclusos.
É o relatório.
VOTO
1. O recurso não comporta provimento.
O primeiro ponto agravado é a (im)possibilidade de julgamento
monocrático pelo relator. A parte alega a inaplicabilidade do art. 932, IV, ao
caso em análise.
Porém, sem razão. É o que alega:
“Como se lê, não há qualquer previsão para que o Relator decida
monocraticamente, recurso com base em jurisprudência dominante de Tribunal
Estadual ou Turma Recursal, tal como se ampara a decisão ora agravada.”
Esclareço que o Recurso Inominado originário, ora embargado, foi
julgado monocraticamente com base no Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas (IRDR) n. 34. Pois bem. Leia-se o art. 932, IV, c), do CPC, in verbis
:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
assunção de competência”
Portanto, a alegação não merece prosperar.
2. Pugna o agravante pela necessidade de suspensão do feito até o
trânsito em julgado dos RE e REsp interpostos contra o IRDR n. 34.
Nesse ponto, considero prejudicado o recurso, vez que ocorreu o
trânsito em 04/03/2026.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte
conhecida, negar provimento ao agravo interno.
Curitiba, 10 de abril de 2026.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NILSON APARECIDO VEIGA DA SILVA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

22 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator