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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0033900-18.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): Ana Caroline Buco Lunardi Bolardini
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS
DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005.
PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE DOIS
ANOS. AUSÊNCIA DE INTERSTÍCIO MÍNIMO DE SEIS MESES.
CONTRATAÇÕES NULAS. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036
/1990. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF (RE 765.320).
CONTRATO VÁLIDO EM PERÍODO ANTERIOR. INTERSTÍCIO DE UM ANO
OBSERVADO. EFEITOS DA NULIDADE QUE NÃO RETROAGEM AO VÍNCULO
REGULAR. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
RELATÓRIO
Ana Caroline Buco Lunardi Bolardini propôs em face do Estado do
Paraná ação de cobrança de parcelas do FGTS, decorrentes da nulidade de
contratos temporários irregularmente prorrogados.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pelo Estado do Paraná,
requerendo o seu provimento para reformar a sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. Alega o recorrente que os contratos temporários firmados com a
parte autora foram celebrados e executados em conformidade com a legislação.
Inexistindo nulidade, sustenta-se que os depósitos do FGTS seriam indevidos.
Sem razão o Estado do Paraná, quanto ao período de 11/02/2022 a 07/04
/2024.
Os contratos temporários de trabalho firmados com a parte autora
foram sucessivamente prorrogados por períodos que extrapolaram o limite máximo
de dois anos previsto no § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 108/2005.
Ademais, revela-se irrelevante a alegação de que as contratações
decorreram de processos seletivos distintos, porquanto não foi observado o
intervalo mínimo legalmente exigido entre os vínculos contratuais.
Igualmente improcede a tese defensiva no sentido de que teriam sido
respeitados os interstícios entre as contratações. Isso porque os intervalos
devem ser examinados de forma individualizada: somente se superiores a seis
meses a contratação se afigura lícita; sendo inferiores a um semestre, resta
caracterizada a ilicitude. Nesse sentido, colhe-se entendimento firmado por esta
6ª Turma, conforme julgado a seguir transcrito:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NULIDADE DE
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO. LIMITE MÁXIMO DE 24 MESES PARA AS
CONTRATAÇÕES. INTERVALO MÍNIMO DE 6 MESES ENTRE CONTRATAÇÕES
NÃO OBSERVADO. CONTRATOS NULOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000737-
21.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO – rel.
des. para o acórdão AUSTREGESILO TREVISAN - J. 22.08.2025).
Pois bem, considerando que esse interstício mínimo de 6 meses não
foi observado, deve-se reconhecer a nulidade dos contratos referentes ao COL.
EST.DE SANTA CLARA (11/02/2022 a 31/12/2022 e 06/02/2023 a 07/04/2024), com a
consequente obrigação de o ente contratante efetuar o pagamento do FGTS –
respeitando-se, é claro, a prescrição quinquenal. Nesse sentido dispõe o art. 19-
A da Lei n. 8.036/1990: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta
vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas
hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o
direito ao salário”.
A matéria está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em
julgamento sujeito à sistemática da repercussão geral. Assim é que, ao julgar o
RE n. 765.320, aquela Corte prolatou acórdão cujos fundamentos estão resumidos
nesta ementa:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS
DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O
acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a
resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A
aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores
irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88
não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis
do Trabalho.3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou
erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 4.
Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de
declaração rejeitados. (RE 765320 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017).
Eis a tese ao final firmada pelo Supremo:
“A contratação por tempo determinado para atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público
realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX,
da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos
válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do
direito à percepção dos salários referentes ao período
trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS”.
Tratando-se de questão decidida pela sistemática de repercussão
geral, o julgamento possui eficácia vinculante em relação aos demais órgãos
judiciais (CPC, art. 927, III, c/c o art. 988, § 5º, II, interpretado a
contrario sensu).
Registre-se que, em se tratando de nulidade, os seus efeitos
retroagem ao início da contratação. Inconsistente, assim, a pretensão de limitar
a condenação ao período que extrapolou o primeiro biênio. De outro tanto,
observo que a superação do limite de dois anos previsto no § 1º do art. 5º da
Lei Complementar Estadual n. 108/2005 é causa objetiva de nulidade: uma vez
verificada, o vínculo deve ser declarado nulo, nada importando a presença da
necessidade de contratar pessoal para fazer frente às licenças dos servidores
efetivos.
Devido, assim, o pagamento do FGTS relativamente aos contratos
suprarreferidos, observada a prescrição quinquenal reconhecida na sentença.
2. No que concerne ao contrato firmado junto à E. E. Anastácia Kruk
– E. Fund., verifica-se a sua validade, porquanto não houve extrapolação do
limite máximo de dois anos de contratação contínua, nos termos da legislação
aplicável.
Ressalte-se, ademais, que entre as contratações realizadas em
unidades escolares distintas observou-se intervalo de um ano, razão pela qual
eventual nulidade reconhecida nos contratos posteriormente firmados não tem o
condão de atingir ou retroagir sobre o vínculo anterior, regularmente
constituído.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe
parcial provimento, para afastar a condenação ao recolhimento do FGTS
relativamente ao contrato firmado junto à Escola Estadual Anastácia Kruk – E.
Fund., mantendo-se, contudo, a declaração de nulidade dos contratos celebrados
com o COL. EST. DE SANTA CLARA, nos períodos de 11/02/2022 a 31/12/2022 e de 06
/02/2023 a 07/04/2024, porquanto restou configurada a extrapolação do limite
legal de dois anos de contratação temporária.
Provido em parte o recurso, incabíveis custas e honorários.
Curitiba, 08 de abril de 2026

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi
Mendes.

22 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator