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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003707-82.2025.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0003707-82.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial Cível de Paranaguá
Recorrente(s): WALTER ZELLA MENDES e Silvana de Freitas Mendes
Recorrido(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
Relator: Letícia Zétola Portes
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO.
PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE
BAGAGEM. BAGAGEM AVARIADA. DANOS MORAIS.
MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Silvana de Freitas Mendes
e Walter Zella Mendes contra sentença proferida pelo Juizado Especial
Cível da Comarca de Paranaguá/PR, que, nos autos de ação indenizatória
por danos morais ajuizada em face de TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM
Airlines Brasil), julgou procedente o pedido, condenando a requerida ao
pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais) para cada autor, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil
reais).
Na origem, alegaram os autores que adquiriram passagens aéreas para
viagem internacional com destino final em Madrid, tendo ocorrido atraso
significativo no voo com perda de conexão, além de extravio temporário de
bagagens por mais de três dias, sendo uma delas devolvida com avaria,
fatos que teriam ocasionado transtornos e abalo moral.
O Juízo de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço e a
ocorrência de dano moral, entendendo, contudo, por fixar indenização em
valor reduzido ao pleiteado na exordial.
Em discordância com tal entendimento, os autores interpuseram o
presente recurso, aduzindo que o valor arbitrado a título de danos morais
se mostra desproporcional diante da gravidade dos fatos, pugnando pela
sua majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada recorrente (
Silvana de Freitas Mendes e Walter Zella Mendes).
Requerem, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
(i) A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por
danos morais fixado na origem atende aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, assim como sua função pedagógica e sancionatória
diante da conduta apresentada pela companhia aérea.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A controvérsia recursal restringe-se à adequação do quantum
indenizatório, uma vez que não houve insurgência quanto ao
reconhecimento da falha na prestação do serviço nem quanto à
configuração do dano moral.
Corroborado pelo entendimento da sentença originária, é fato que os
recorrentes sofreram atraso aproximado de oito horas em voo
internacional, com perda de conexão, além do extravio das bagagens por
período superior a três dias, sendo uma delas posteriormente devolvida
avariada, circunstâncias que extrapolaram o mero dissabor cotidiano e
configuram dano moral in re ipsa.
A responsabilidade da companhia aérea decorre da falha na prestação do
serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo
objetiva a responsabilização do fornecedor pelos danos causados aos
consumidores.
A fixação da indenização por dano moral deve observar a extensão do
dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, bem como os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, considerando simultaneamente o
caráter compensatório em favor da vítima e o caráter pedagógico em
relação ao fornecedor.
No caso concreto, o valor arbitrado na sentença revela-se insuficiente
diante da gravidade do conjunto fático.
O atraso dos voos, a falta de prestação de assistência e informação, o
extravio temporário de bagagem, aliado à devolução de mala avariada e à
ausência de itens pessoais essenciais durante parte significativa da estadia,
acarreta insegurança, angústia e frustração que ultrapassam o mero
aborrecimento, justificando a majoração da indenização.
A fixação da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor
revela-se adequada às peculiaridades do caso concreto, e preserva o
caráter pedagógico da condenação, sem ocasionar banalização da
reparação moral ou enriquecimento ilícito.
Dispositivos relevantes citados: BRASIL. Lei n.º 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 14; BRASIL. Lei n.º
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art. 944.

1. Relatório
1.1 O Relatório encontra-se dispensado, em consonância com o art. 46 da
Lei Federal nº 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE.

2. Voto
2.1 No que tange aos pressupostos de admissibilidade, o recurso merece
ser conhecido diante de sua tempestividade. Defiro os benefícios de assistência
judiciária solicitado, ante a comprovação da necessidade diante da documentação
comprobatória incluída nos movimentos de 14.1 a 14.9.
Pela análise dos fatos narrados nos autos, não há dúvidas que a relação
tratada na presente demanda é eminentemente de consumo, motivo pelo qual
incidem as normas de direito consumeristas à relação estabelecida entre as partes.
Deste modo, não é necessária a reanálise de mérito relativo à ocorrência
de danos morais, visto que o decisum originário foi devidamente acertado.
Neste cerne, os Recorrentes pleiteiam pela reforma parcial da sentença
originária com a majoração da indenização por danos morais decorrentes dos
gravames causados pela companhia aérea, que foram:
1. atraso de aproximadamente 8 (oito) horas na chegada ao destino em voo
internacional, em razão de perda de conexão imputável à fornecedora;
(mov. 1.9)
2. extravio de bagagem por período superior a 3 (três) dias em país
estrangeiro, privando os consumidores de seus pertences pessoais em
momento inicial da viagem; (mov. 1.11 e 1.12)
3. restituição de uma das malas com avarias; (mov. 1.11 e 1.12)
4. necessidade de improviso para suprir necessidades básicas, como
vestuário e itens de higiene;
Diante deste contexto fica evidente que a situação fática examinada não
se restringe a um único evento danoso indenizável, mas sim à conjugação de diversas
falhas na prestação do serviço, que, somadas, potencializam significativamente o
abalo sofrido.
No caso concreto, a conduta da companhia aérea recorrida violou de
maneira reiterada os deveres de informação e assistência impostos pela Resolução
ANAC nº 400/2016. O atraso significativo ocorrido no trecho São Paulo–Lisboa, que
culminou na perda da conexão subsequente para Madrid, não foi acompanhado de
prestação clara de informações aos passageiros acerca da real extensão do atraso,
tampouco da nova previsão de partida, com recorrentes permanecendo em situação
de incerteza quanto ao itinerário contratado, em afronta direta ao art. 20 da referida
norma.
Sequencialmente, nos casos de atraso superior a quatro horas, incumbia
à companhia aérea oferecer imediatamente aos passageiros as alternativas previstas
no art. 21 da Resolução ANAC, tais como reacomodação, reembolso ou execução do
serviço por outra modalidade, cabendo a escolha ao consumidor, ; todavia, a prova
dos autos demonstra que tais opções não foram apresentadas de forma clara e
tempestiva, sendo os recorrentes deixados sem adequada assistência no aeroporto de
conexão.
A perda do voo subsequente em Lisboa decorreu diretamente do atraso
inegavelmente imputável à transportadora, onde também não houve uma adequada
reacomodação célere e eficiente, atraindo a incidência do art. 21, inciso IV, da
resolução supracitada.
Agravando a contínua carência na prestação do serviço contratado, o
extravio temporário das bagagens por período superior a três dias, ocorrido no início
da estadia em país estrangeiro, bem como a devolução de uma das malas em estado
avariado, (mov. 1.10), circunstâncias que evidenciam falha grave na execução do
contrato de prestação de serviço.
Deve-se reiterar que se trata de viagem internacional, envolvendo
elevado custo material, dispêndio de tempo e amplo planejamento, sendo que este
último fator é determinante ao sopesar a frustração inerente ao descumprimento
reiterado para com os deveres de informação, assistência e adequada prestação do
serviço contratado, reforçando a intensidade do abalo moral suportado.
Ademais, não merece prevalecer, como fator determinante para a
redução do quantum indenizatório, o critério de que teria havido prestação de
“auxílio emergencial” por parte da companhia aérea, pois ela apenas se limita à
mitigação de danos materiais imediatos já causados pela falha na prestação de
serviços, não sendo suficiente para descaracterizar ou reduzir substancialmente os
danos de ordem moral, que decorrem da própria violação à dignidade do consumidor
e da frustração legítima de sua expectativa.
O dano moral, nessas hipóteses, é inerente à própria ocorrência dos fatos
(in re ipsa), sendo agravado pelas circunstâncias específicas do caso concreto,
notadamente pela duração do extravio, pela natureza da viagem e principalmente
pela multiplicidade das falhas verificadas.
Embora a sentença tenha corretamente reconhecido a ocorrência de dano
moral indenizável, a quantificação fixada não se revela proporcional à intensidade
dos prejuízos experimentados, mostrando-se insuficiente para atender às funções
compensatória e pedagógica da indenização.
Em contraponto, não se mostra adequado acolher integralmente o pleito
recursal de fixação da indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada
autor, porquanto tal valor extrapola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade
assim como o entendimento acerca da proporção de danos morais indenizáveis em
casos análogos, julgados por esta Turma Recursal.
Nessa linha, se mostra cabível a majoração da indenização para R$ 8.
000,00 (oito mil reais), por autor, valor esse que deve ser corrigido pelo índice IPCA
(art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros
de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária
(art. 406, §1º, do CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art.
405 do Código Civil, e também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do
Paraná.
Considerando o êxito recursal não há que se falar em condenação ao pagamento de
honorários advocatícios.
Custas devidas conforme artigo 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Este é o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WALTER ZELLA MENDES, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de Silvana de Freitas Mendes, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem.

24 de julho de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)